Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos, sob a alegação de omissão e contradição quanto à interpretação do título executivo, contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para excluir da apuração de débito, em cumprimento de sentença, as parcelas de juros de obra identificadas como IN 15 a IN 20. 2. Requerimentos do recurso: (i) a atribuição de efeitos infringentes para restabelecer a decisão de primeiro grau e incluir as parcelas IN 15 a IN 20; (ii) subsidiariamente, o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há omissão no julgado quanto ao critério temporal das parcelas e à análise de precedentes e dispositivos legais atinentes à coisa julgada; (ii) verificar se há contradição entre as premissas fáticas adotadas e a conclusão a respeito da delimitação do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A extração do critério da competência originária das parcelas a partir da conjugação do dispositivo e da fundamentação do título não configura omissão nem ofensa à coisa julgada, pois a ilicitude decorre do período a que o encargo corresponde, situado após o limite de 24 (vinte e quatro) meses, e não da data do efetivo desembolso. 5. A invocação de precedente não suscitado nas contrarrazões do agravo caracteriza inovação recursal, de modo que inexiste omissão sobre argumento não submetido tempestivamente à análise colegiada, ao passo que a identificação da abusividade a partir do esgotamento do prazo para a entrega da obra aplica a razão de decidir firmada no Tema Repetitivo n. 996 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A contradição que autoriza os aclaratórios é a interna ao julgado, o que não se verifica quando a decisão conjuga logicamente o reconhecimento do pagamento das parcelas IN 15 a IN 20 após a data de 27/dezembro/2013 com a premissa de que o momento do desembolso não altera o período a que o encargo se refere, razão pela qual a pretensão de substituir o critério adotado traduz mero inconformismo, infenso à via eleita. 7. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, ainda que o recurso seja rejeitado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC - art. 489, § 1º, IV, e § 3º; art. 502; art. 503; art. 509, § 4º; art. 525, § 1º, V; art. 1.022; art. 1.025; CC - art. 346, III; art. 349; art. 350. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT; EDcl no AgInt no REsp 1877995/DF; EDcl no RMS 18205/SP; REsp 1960747/RJ; REsp 1.518.005/PR; Tema Repetitivo n. 996; REsp 1.729.593/SP; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP; EDcl no RMS 31121/SP; AgInt no AREsp 1316325/DF. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Privado: