Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4002629-50.2025.8.26.0664/SP
AUTOR : APARECIDA MENDES DA SILVA ANDRADE
ADVOGADO(A) : SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB SP373138)
RÉU : BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990)
ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE23255)
SENTENÇA
Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, DECLARANDO a inexistência da relação jurídica entre as partes, em relação ao contrato de cartão de crédito consignado nº 765398493-5, DETERMINANDO o cancelamento do contrato (caso ainda não tenha sido feito) e a cessação dos descontos dessa natureza; bem como CONDENANDO a parte ré a restituir em dobro à autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário a tal título, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e acrescidos de juros de mora a partir da citação, podendo o réu abater do valor da condenação a quantia disponibilizada na conta da autora; e deixando de acolher o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial, pelos fundamentos acima mencionados. Sobre os valores devidos, os juros de mora e a correção monetária deverão observar a aplicação da taxa Selic (REsp 1.795.982/SP) até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, Código Civil). Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, serão divididos igualmente entre as partes, ressalvado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em relação ao autor, por ser ele beneficiário da justiça gratuita. P.I.