TJMT, Execução de Título Extrajudicial 1048648-03.2026.8.11.0001

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048648-03.2026.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: EDUARDA DA SILVA SOUZA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Observo que o acordo firmado entre as partes no ID 254409407 versam sobre direitos disponíveis, de modo que o homologo por sentença para que produza seus legais e jurídicos efeitos. No que se refere ao pedido de suspensão do processo, observo que é desnecessário o seu deferimento, em razão da força executiva que o acordo homologado possui, podendo as partes a qualquer tempo se manifestar quanto ao seu descumprimento. Diante do exposto, tendo a conciliação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b’’ do Código de Processo Civil. Nos termos da cláusula “2” do acordo firmado, expeça alvará judicial em favor da Exequente para liberação do saldo remanescente da penhora efetivada via SISBAJUD (Ids 251294115, 251296011, 251490791 e 251661971 – R$ 160,86), com as devidas correções do SISCONDJ até zerar a conta, observando os dados bancários informados em ID 254409399: FAVORECIDO: PATRICIA A C ODONTOLOGIA - ME BANCO: 341 - Itaú AGENCIA: 7876 CONTA CORRENTE: 99896-9 CNPJ: 27.776.615/0001-60 Sem custas e sem honorários, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Arquivem os autos mediante as baixas e cautelas de estilo. Cumpra. Intimem. Tatiane Colombo Juíza de Direito