Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade dos embargos monitórios apresentados por Diego Storion Boconcelo em ação monitória ajuizada por Fort Agro Insumos Agrícolas Ltda., determinando o cancelamento da petição após o prazo recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL E A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR TER SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CITAÇÃO POSTAL FOI REALIZADA EM ENDEREÇO DE LOTEAMENTO/CONDOMÍNIO, SENDO VÁLIDA CONFORME ART. 248, §4º, DO CPC, POIS A CARTA FOI RECEBIDA SEM RESSALVAS.
4. AINDA QUE A CITAÇÃO FOSSE CONSIDERADA NULA, OS EMBARGOS MONITÓRIOS FORAM OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS APÓS O COMPARECIMENTO AOS AUTOS, SENDO INTEMPESTIVOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO É VÁLIDA QUANDO RECEBIDA SEM RESSALVAS, CONFORME ART. 248, §4º, DO CPC. 2. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL SÃO INTEMPESTIVOS, INDEPENDENTEMENTE DA VALIDADE DA CITAÇÃO.
5. RECURSO IMPROVIDO.