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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4078437-79.2026.8.26.0000

Julgamento
07/10/2026
Publicação
DJEN 16/10/2026
Número único (CNJ)
4078437-79.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSÓRCIO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DO SEGURO E DO FUNDO DE RESERVA APENAS DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DA CONSORCIADA NO GRUPO - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE QUE CONSIDERAM A INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E NÃO A PROPORCIONALIDADE FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA TÉCNICA OU ERRO ARITMÉTICO A JUSTIFICAR REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL OU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO*

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.