Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Segundo a Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No caso dos autos, o recurso de revista teve seguimento obstado em razão da inobservância do que dispõe o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, ante a transcrição na íntegra do acórdão do Regional no início das razões recursais, fundamento não especificamente impugnado nas razões aduzidas pela Parte, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA. ACRÉSCIMO DE 30%. INOBSERVÂNCIA. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabelece expressamente que a fiança bancária e o seguro garantia judicial somente serão considerados válidos para fins de garantia do juízo quando o valor segurado não for inferior ao montante do débito acrescido de 30%. Trata-se de requisito objetivo de validade da garantia, destinado a assegurar a efetiva cobertura da execução, diante da possibilidade de atualização monetária, juros e demais encargos incidentes até a satisfação integral do crédito, o qual, no caso dos autos, não foi observado. Desse modo, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional que concluiu pela ausência de garantia integral do juízo. Recurso de revista não conhecido.