Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1000318-92.2026.8.11.0059 LUZIA BARROS FERREIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 RELATÓRIO Trata-se de "ação de concessão de aposentadoria por idade" proposta por LUZIA BARROS FERREIRA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial que a autora, nascida em 06/04/1966, exerce atividade rural em regime de economia familiar e é segurada especial. Afirma que, em 1998, adquiriu com a família uma propriedade no Projeto de Assentamento Santo Antônio do Fontoura I (Sítio Bacuri), no Município de Confresa/MT, onde exerceu a atividade até 2010; que, em 2002, firmou financiamento rural com o Banco do Brasil para a aquisição de dez matrizes leiteiras; que, em 2004, inscreveu-se na Sefaz para a comercialização do cultivo de arroz; e que, em 2015, adquiriu com o filho uma área no Projeto de Assentamento Santo Antônio da Mata Azul (Sítio Canaã), no Município de Bom Jesus do Araguaia/MT, onde reside até hoje. Sustenta que todo o trabalho é manual, sem empregados e sem maquinário, com plantio de milho, mandioca, cana e horta e criação de galinhas, porcos e pequena quantidade de gado. Relata que requereu a aposentadoria em 31/03/2023, indeferida por falta de comprovação da carência rural. Requer a procedência do pedido, com a condenação do INSS à concessão da aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, com pagamento das parcelas desde o requerimento administrativo de 31/03/2023, acrescidas de juros e correção monetária, a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do INSS (id 221448270). A autarquia apresentou contestação (id 226365084), com dossiê previdenciário, na qual arguiu, em síntese, "AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL", por não terem sido juntados os documentos do rol do art. 106 da Lei n. 8.213/91, e requereu a extinção do feito ou a improcedência do pedido. Requereu, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal. A autora impugnou a contestação (id 231572994), na qual reiterou a existência de início de prova material nos documentos juntados e a residência no Projeto de Assentamento Santo Antônio do Fontoura de 1998 a 2010 e, desde 2015, no Sítio Canaã. A decisão de id 235286277 saneou o feito, rejeitou a preliminar da autarquia, por se confundir com o mérito, fixou como pontos controvertidos a condição de segurada especial, a idoneidade e a contemporaneidade do início de prova material e a carência e, com base na Recomendação CJF n. 1/2025, dispensou a audiência e determinou a juntada das gravações da prova oral. A autora juntou os vídeos (id 238870046 e seguintes), com o depoimento pessoal e a oitiva das testemunhas JULIMAR LUÍS AMORIM e VALDELICE MARIA DA SILVA SANTIAGO. O INSS, mesmo intimado sobre a prova oral, não se manifestou. É o relato do necessário. Decido. 2 DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do mérito Presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse processual, passo ao julgamento da lide, visto que as alegações da autarquia se confundem com o mérito, conforme já consignado na decisão saneadora. A aposentadoria por idade daqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Dessa forma, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos arts. 142 e 143 da Lei n. 8.213/1991. No caso, a autora nasceu em 06/04/1966 e completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 06/04/2021, de modo que tinha 56 (cinquenta e seis) anos na data do requerimento administrativo (31/03/2023). O requisito etário está preenchido. Resta verificar o efetivo exercício de atividade rural, pelo número de meses correspondente à carência (180 meses), no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao implemento da idade, ou seja, entre abril de 2008 e março de 2023 ou entre abril de 2006 e abril de 2021. Dispõe o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/1991 que o segurado especial é "a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros", exerce atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais. O § 1º define que se entende por economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à subsistência do grupo, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregados permanentes. Infere-se da legislação supra que o benefício previdenciário concedido ao segurado especial possui caráter assistencial, isto é, visa garantir ao rurícola que desempenha atividade em regime de economia familiar uma renda mínima que lhe assegure a subsistência após certa idade ou nos casos de impedimento para o trabalho. A proteção conferida é destinada apenas àqueles trabalhadores rurais que, por destinarem integralmente o resultado do labor rural à subsistência do núcleo familiar, não detêm condições de contribuir para o Regime Geral da Previdência Social. Quanto ao início de prova material, este deve ser contemporâneo (STJ. Súmula nº 149; TRF1 Súmula nº 27), inclusive para o trabalhador rural bóia-fria/volante (STJ. REsp 1321493/PR), em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ. REsp 1304479/SP), a comprovar o exercício de atividade rural em regime de subsistência em caráter individual ou de economia familiar, sem que haja descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais — art. 11, VII, a, 1, da Lei nº 8.213/91 — TRF1. AC 200801990298285) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola. Para comprovar o labor rural, a parte autora juntou os seguintes documentos: - Certidão do INCRA, emitida em 19/01/2026, segundo a qual a autora foi assentada no Projeto de Assentamento Santo Antônio do Fontoura I, com atividade em regime de economia familiar, de 28/01/1999 a 26/07/2006 (id 220387251); - Carteira de sócia da Associação dos Pequenos Produtores da Gleba Santo Antônio (1998) e Cartão de Identificação do Contribuinte da Sefaz/MT, de 10/07/2003, com atividade de cultivo de arroz no Sítio Bacuri; - Nota de crédito rural do Banco do Brasil, de 20/12/2002, sem assinatura, no valor de R$ 13.000,00, para a aquisição de dez matrizes leiteiras e custeio, no Lote 97 do PA Santo Antônio do Fontoura I; - Notas fiscais em nome da autora, de 25/11/2003, 30/11/2004, 09/05/2005 e 26/05/2006 (e uma nota de 2006 com data de emissão ilegível), todas de vacina contra a febre aftosa em quantidades de 10 a 40 doses, com endereço no Sítio Bacuri, em São José do Xingu/MT; - Comunicação de vacinação contra a febre aftosa de 26/05/2010, em nome da autora, Sítio Bacuri (10 doses; 8 bovinos); - Nota fiscal eletrônica de 23/05/2019 (vacinas contra a febre aftosa para bovinos), comunicação de vacina de 31/05/2019 e atestado de vacinação contra brucelose de 31/05/2023, todos em nome de MANOEL BARROS DE OLIVEIRA (pessoa não identificada no processo), relativos ao Sítio Lagoa de Passarinho/Fazenda Lagoa dos Passarinhos, em Novo Santo Antônio/MT; - Nota fiscal manuscrita de 15/02/2020, em nome da autora, no Sítio Canaã, de um machado, uma foice e uma caladeira (R$ 152,00); - Nota fiscal eletrônica de 20/12/2021, em nome da autora, no Sítio Canaã, de um carrinho de mão e um martelo, emitida por supermercado (R$ 207,50); - Nota fiscal eletrônica de 05/05/2022, em nome da autora, com entrega na Fazenda Bacabal, em Bom Jesus do Araguaia/MT, de uma lavadora de roupas de 10 kg (R$ 599,00); - Nota fiscal de 13/11/2023, em nome da autora, no Sítio Canaã, de suplemento vitamínico, cálcio e medicamentos veterinários (R$ 235,00); - Contrato e recibos de 2020 de serviços de georreferenciamento de lote do PA Santo Antônio da Mata Azul, Novo Santo Antônio/MT, de aproximadamente 39,47 hectares. Constata-se, de início, que a autora não juntou documento algum que a qualifique como lavradora ou produtora rural emitido no período de 2011 a 2018, nem que comprove o negócio de 2015 pelo qual alega ter adquirido o Sítio Canaã, e que o CNIS não registra vínculo urbano em seu nome. Os documentos de 1998 a 2006 comprovam a atividade rural no Projeto de Assentamento Santo Antônio do Fontoura I. Esse período foi reconhecido na via administrativa como de segurado especial (CNIS, indicador ASE-DEF, de 28/01/1999 a 26/07/2006), porém é anterior, quase em sua totalidade, à carência a ser comprovada, que se inicia em abril de 2006 ou em abril de 2008. A inicial situa a atividade no Sítio Bacuri até 2010, mas a certidão do INCRA e o CNIS encerram o período em 26/07/2006. Dentro do período de carência, os documentos em nome da própria autora são pontuais. A comunicação de vacinação de 26/05/2010, no Sítio Bacuri, é a única prova material de atividade rural de 2008 a 2019. Desse marco até a nota fiscal de 15/02/2020 transcorrem quase dez anos sem um único documento. Entre os anos de 2020 e 2023, as notas em nome da autora referem-se a ferramentas manuais (2020), a um carrinho de mão e um martelo adquiridos em supermercado (2021), a uma lavadora de roupas entregue em endereço diverso do Sítio Canaã (2022) e a medicamentos veterinários de 13/11/2023, posterior tanto ao requerimento administrativo quanto ao implemento do requisito etário. Esses documentos não indicam, por si, produção, comercialização, rebanho ou cultivo, e a lavadora de roupas nenhuma relação tem com a atividade rural. Os recibos de 2020 indicam, no máximo, a ocupação de um lote no Projeto de Assentamento Santo Antônio da Mata Azul, sem demonstrar a exploração da terra em regime de economia familiar. A nota fiscal e a comunicação de vacina de 2019 e o atestado de vacinação de 2023 estão em nome de MANOEL BARROS DE OLIVEIRA, em propriedade distinta (Sítio Lagoa de Passarinho/Fazenda Lagoa dos Passarinhos). Não há nos autos documento que comprove o parentesco ou a integração desse terceiro ao grupo familiar da autora, e nem a autora nem as testemunhas mencionaram esse nome ou essa propriedade. A documentação em nome de terceiro (desde que seja do mesmo núcleo familiar) pode ser admitida como início de prova material, mas não é automaticamente extensível à autora. É necessário demonstrar que ela efetivamente integrava o grupo familiar, residia ou trabalhava no imóvel e participava da exploração rural no período de carência, o que não ocorreu. A prova material também não esclarece o grupo familiar da autora. A inicial a qualifica como casada, mas não há certidão de casamento, documento do cônjuge ou companheiro, nem de filho. O filho com quem a autora diz ter adquirido o Sítio Canaã em 2015 não é identificado, e a própria inicial informa, de um lado, que a autora reside no Sítio Canaã desde 2015 e, de outro, que ela reside no "Sítio Bacuri, no município de Confresa/MT", endereço que consta na qualificação, na procuração de 31/10/2025 e nos cadastros do INSS. A parte autora, embora alegue preencher todos os requisitos para a obtenção do benefício, não conseguiu demonstrar equívoco ou erro por parte do INSS em sua avaliação, e não se desincumbe do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2.2 Da prova oral Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que reside em uma chácara, na qual cultiva horta e mantém criação de galinhas e porcos e produz queijo artesanal para a subsistência da família. Esclareceu que residiu em uma chácara em Santo Antônio do Fontoura e que reside atualmente em uma chácara em Novo Santo Antônio. Afirmou que trabalhou toda a vida na zona rural, que nunca exerceu atividade urbana, que retira todo o seu sustento do imóvel rural, que nunca teve empresa registrada nem imóveis para aluguel e que não possui maquinário agrícola, colheitadeira ou veículo e que o trabalho é exclusivamente manual. Não indicou o período em que residiu em cada propriedade, a data da mudança, os membros do grupo familiar que trabalham com ela, a área explorada, a produção ou o destino do que produz. A testemunha JULIMAR LUÍS AMORIM declarou residir em Santo Antônio do Fontoura e conhecer a autora desde 1995. Confirmou que ela sempre residiu e trabalhou em sítio no meio rural, que morou em Santo Antônio do Fontoura e que depois se mudou para Novo Santo Antônio. Afirmou que presenciou a autora na realização de atividades rurais e no cuidado de criações em sua propriedade, que ela não tem funcionários por falta de condições financeiras, que nunca trabalhou no meio urbano ou com carteira assinada e que não possui colheitadeira ou trator, pois todo o trabalho é braçal. A testemunha VALDELICE MARIA DA SILVA SANTIAGO declarou conhecer a autora desde o final de 2005, quando a conheceu no sítio em que ela residia com o esposo em Santo Antônio do Fontoura. Confirmou que a autora morou por muito tempo nessa propriedade e depois se mudou para outro sítio em Novo Santo Antônio, onde permanece. Relatou que, ao visitar a autora, a vê cultivar horta, cuidar de uma vaca de leite, fazer queijo e plantar mandioca, quiabo e batata-doce, e que todo o sustento dela provém da terra. Afirmou que a autora nunca trabalhou com carteira assinada ou no meio urbano, que não tem empregados, que desenvolve o trabalho no sítio apenas com o companheiro e que não dispõe de maquinário, trator ou colheitadeira. Os depoimentos são coerentes entre si quanto à residência e ao trabalho da autora na zona rural, à ausência de empregados e de maquinário e à mudança de Santo Antônio do Fontoura para Novo Santo Antônio. São, porém, genéricos. Nenhum dos depoentes situa no tempo a mudança, que a inicial fixa em 2015 e que é o ponto em que se concentra a lacuna de prova material, identifica as propriedades pelo nome ou pela área, descreve a produção ou o rebanho, nem identifica o grupo familiar. A autora não menciona cônjuge ou filhos; a segunda testemunha refere-se, na mesma narrativa, ao "esposo" e ao "companheiro" da autora, sem identificá-lo; e nenhum depoente mencionou Manoel Barros de Oliveira, em nome de quem estão os documentos de 2019 e 2023. A prova oral não supre, assim, a ausência de início de prova material contemporâneo ao período de 2011 a 2019, nem esclarece as incongruências entre a inicial e o conjunto documental. Subsiste, desse modo, a incidência do entendimento consolidado na Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. [...] 6. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 7. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. [...] (AC 1033172-86.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, TRF1 - Primeira Turma, PJe 20/09/2023). Diante do exposto, as provas produzidas são insuficientes para demonstrar a pretendida qualidade de segurada especial no período de carência, de modo que não se confirma a alegada atividade rural em regime de economia familiar. O início de prova material em nome da autora, restrito a 2010 e a compras de 2020 a 2023 de pouca expressão, e a documentação de terceiro sem vínculo demonstrado não amparam o período de 180 meses, e a prova testemunhal, genérica, não é suficiente para suprir a lacuna. Impõe-se, por conseguinte, a improcedência do pedido. 3 DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial formulados por LUZIA BARROS FERREIRA, e DECLARO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/2015, que ficarão com suas EXIGIBILIDADES SUSPENSAS pelo prazo do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, data registrada no sistema. [Assinado Eletronicamente] Lessandro Réus Barbosa Juiz Substituto
