Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DE ACADÊMICA POR SUPOSTA INAPTIDÃO PSÍQUICA. AUSÊNCIA DE RESPALDO TÉCNICO ESPECIALIZADO. LAUDOS MÉDICO E PSICOLÓGICO FAVORÁVEIS À ESTUDANTE. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LIMITES. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REINSERÇÃO NO ESTÁGIO POR PLANO DE ENSINO INDIVIDUALIZADO. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FINALIDADE COERCITIVA. INEXIGIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu a segurança para assegurar à acadêmica do curso de Enfermagem da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT a continuidade e a conclusão do Estágio Supervisionado Obrigatório II, após afastamento fundamentado em avaliação comportamental do colegiado docente, contrária a relatórios de profissionais de saúde especializados que atestaram sua aptidão. 2. A sentença também reconheceu o cumprimento da liminar mediante Plano de Ensino Individualizado e Personalizado, com realocação da estudante em outro setor hospitalar, manutenção da carga horária e designação de preceptor exclusivo, e afastou a exigibilidade da multa cominatória. A universidade pretende o reconhecimento da legalidade do afastamento, enquanto a impetrante requer a incidência e a majoração das astreintes. II. Questão em discussão 3. O ponto em análise consiste em três hipóteses: (i) verificar se a autonomia universitária autoriza o afastamento de acadêmica de estágio obrigatório com fundamento em avaliação leiga sobre sua saúde mental, em oposição a laudos técnicos especializados; (ii) definir se a reinserção da estudante em setor hospitalar diverso, por meio de plano individualizado, configura cumprimento da ordem judicial que determinou seu retorno ao estágio; e (iii) estabelecer se é cabível a exigência e a majoração das astreintes diante do cumprimento da obrigação de fazer e da ausência de resistência injustificada. III. Razões de decidir 4. A autonomia didático-científica e administrativa das universidades, assegurada pela CF, art. 207, e pela Lei nº 9.394/1996, art. 53, não afasta o controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos que restringem direitos dos estudantes, especialmente quanto à existência e à idoneidade dos motivos que os fundamentam. 5. O afastamento da acadêmica, fundamentado em percepções comportamentais de docentes e preceptoras sobre sua condição psíquica, sem avaliação técnica especializada capaz de contrariar os relatórios médico e psicológico que atestaram sua aptidão, carece de suporte técnico idôneo. O reconhecimento da ilegalidade do ato não configura interferência indevida no mérito administrativo. 6. A prerrogativa institucional de acompanhamento e avaliação do estágio, prevista na Lei nº 11.788/2008, art. 7º, não autoriza restrição fundada exclusivamente em juízo leigo sobre a saúde mental da estudante, sem respaldo técnico adequado. 7. A reinserção da acadêmica no estágio por meio de Plano de Ensino Individualizado e Personalizado, com preservação da carga horária, dos objetivos da disciplina e acompanhamento por preceptor exclusivo, satisfaz o comando judicial que determinou a continuidade das atividades práticas, sem impor o retorno ao mesmo setor ou à mesma turma. 8. A organização dos campos de prática, a distribuição dos estagiários e a designação de preceptores inserem-se na autonomia universitária, desde que preservado o direito assegurado judicialmente. A adoção de providências pela universidade poucos dias após a intimação afasta a alegação de resistência injustificada ao cumprimento da liminar. 9. As astreintes, previstas nos arts. 536 e 537 do CPC, possuem natureza instrumental e finalidade coercitiva, sujeitas ao controle judicial de adequação e proporcionalidade. A decisão que fixa multa cominatória não faz coisa julgada material quanto ao seu valor, conforme orientação do STJ no Tema 706. 10. O cumprimento da obrigação de fazer, aliado à ausência de descumprimento injustificado, afasta a exigibilidade da multa cominatória quando sua cobrança se dissocia da finalidade coercitiva. Inviável, igualmente, a majoração da multa após a satisfação da obrigação, diante da inexistência de prestação futura a ser assegurada por coerção. IV. Dispositivo e tese 11. Recursos de apelação não providos. Sentença ratificada em remessa necessária. Tese de julgamento: “1. A autonomia universitária não autoriza o afastamento de estudante de estágio obrigatório com fundamento exclusivo em avaliação leiga sobre sua saúde mental, quando laudos técnicos especializados atestam sua aptidão e inexistem elementos técnicos idôneos em sentido contrário. 2. A reinserção da acadêmica em setor diverso, mediante plano de ensino individualizado que preserve a carga horária e os objetivos da disciplina, constitui cumprimento da ordem judicial de retorno ao estágio, sem violação ao direito assegurado. 3. As astreintes possuem finalidade coercitiva e podem ter sua exigibilidade afastada quando comprovado o cumprimento da obrigação, ausente resistência injustificada e esgotada sua função instrumental, sendo incabível sua majoração após a satisfação da prestação.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 53; Lei nº 11.788/2008, art. 7º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, arts. 536 e 537, §§ 1º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.333.988/SP, Tema 706; STJ, REsp 1.840.693/SC; TJ/MT, AC 0000351-64.2013.8.11.0024, relator Desembargador Márcio Vidal, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.3.2026; STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA