Ementa
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO(S): TARCILIA PEREIRA DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA RELATIVA A CONTA VINCULADA AO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO REsp Nº 2.240.104/RS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual. A demanda originária busca a recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP, sob alegação de má gestão, ausência de aplicação dos índices de correção e ocorrência de saques indevidos ou desfalques. A devolução dos autos para retratação fundamentou-se no Tema 988 do STJ e no REsp nº 2.240.104/RS, diante da possível repercussão da definição da legitimidade passiva sobre a competência jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão saneadora que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, em demanda relativa a conta vinculada ao PASEP, admite impugnação imediata por agravo de instrumento, com fundamento na taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, quando a competência da Justiça Estadual decorre da aplicação do Tema 1.150 do STJ e não subsiste urgência qualificada que torne inútil o exame da matéria em eventual recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 988 do STJ admite a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias não expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC quando a urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em recurso de apelação justificar a mitigação da taxatividade. O REsp nº 2.240.104/RS reconhece a possibilidade de agravo de instrumento contra decisão interlocutória relacionada à definição da competência jurisdicional, quando a controvérsia sobre a legitimidade passiva repercute diretamente no deslocamento da causa para a Justiça Federal e o exame posterior da questão compromete a utilidade da prestação jurisdicional. O Tema 1.150 do STJ reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A nas demandas que discutem falhas na prestação dos serviços relativos a contas vinculadas ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. A aplicação do Tema 1.150 do STJ fundamenta o reconhecimento da competência da Justiça Estadual no caso concreto, afastando a existência de controvérsia efetiva sobre o órgão jurisdicional competente para processar e julgar a demanda. A ausência de dúvida concreta sobre a competência jurisdicional afasta a urgência qualificada exigida para a aplicação da taxatividade mitigada, pois o exame da legitimidade passiva em eventual recurso de apelação não torna inútil a prestação jurisdicional nem implica, nas circunstâncias reconhecidas no julgamento, risco de tramitação perante juízo absolutamente incompetente. A distinção entre o caso concreto e o REsp nº 2.240.104/RS decorre da existência, neste processo, de orientação vinculante específica sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, ao passo que o precedente invocado pressupõe controvérsia efetiva sobre a definição da competência jurisdicional. O REsp nº 2.229.356/RS, julgado pela Quarta Turma do STJ em 30 de junho de 2026, reafirma a conformidade do não conhecimento do agravo de instrumento, em demanda relativa ao PASEP, com a orientação da Corte Superior, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar controvérsias sobre falhas na prestação dos serviços vinculados ao programa, em consonância com o Tema 1.150 do STJ e as Súmulas 42 do STJ e 508 do STF. O precedente superveniente confirma que o acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ, não havendo fundamento para sua retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Juízo de retratação negativo. Acórdão recorrido mantido integralmente. Tese de julgamento: A interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória não prevista expressamente no art. 1.015 do CPC exige urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em recurso de apelação, conforme o Tema 988 do STJ. A rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, em demanda relativa a conta vinculada ao PASEP, não autoriza, por si só, a interposição imediata de agravo de instrumento quando a competência da Justiça Estadual decorre da aplicação do Tema 1.150 do STJ e inexiste urgência qualificada. A existência de precedente qualificado que define a legitimidade passiva do Banco do Brasil e fundamenta a competência da Justiça Estadual afasta, nas circunstâncias do caso, a urgência necessária à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação do STJ, reafirmada pelo REsp nº 2.229.356/RS, justifica a manutenção do não conhecimento do agravo de instrumento e o exercício negativo do juízo de retratação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 1.015, 1.030, II, e 1.030, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; STJ, Tema Repetitivo 1.150; STJ, REsp nº 2.240.104/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 10.12.2025; STJ, REsp nº 2.229.356/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30.06.2026, DJEN 06.07.2026; STJ, Súmula 42; STF, Súmula 508. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: