Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. CUSTAS PROCESSUAIS, já recolhidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, indevidos. P.R.I.C.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1014563-68.2026.8.11.0040. AUTOR(A): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ELDOIR RODRIGUES DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ELDOIR RODRIGUES DOS SANTOS, qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que o demandado, em 14/11/2023, formalizou com o autor Cédula de Crédito Bancário sob o nº 20042231393/11286789/00615368697, e como garantia alienou, fiduciariamente o veículo de marca/modelo FIAT/STRADA WORKING HARD, ano 2016/2017, chassi 9BD5781FFHB130650, placa QBB4E58, cor branca, RENAVAM 1101802771. Alegou, ainda, que o requerido não cumpriu o avençado, pois está em débito com o Banco Autor desde a parcela 03/48 vencida em 20/07/2026. Determinação de emenda da inicial proferida em id. 249897806, visto que a notificação extrajudicial para a constituição em mora da parte devedora acostada aos autos (id. 249563175) foi remetida para endereço diverso daquele expressamente indicado no instrumento contratual (Rua Vinicius de Moraes, nº 715, centro, Sorriso/MT). Determinou-se ainda o recolhimento das custas e da taxa judiciária. Em id. 251609219, a autora juntou comprovantes de recolhimento das custas processuais, sem, contudo, providenciar nova notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual correto, tampouco apresentar qualquer outro meio hábil a sanar o vício de constituição em mora apontado na decisão saneadora. O demandado, por seu turno, manifestou em id. 253488453. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante relatório acima, do exame dos autos revela que a parte autora atendeu apenas parcialmente à determinação judicial exarada na decisão de id. 249897806. Com efeito, providenciou o recolhimento das custas processuais, todavia, quedou-se inerte quanto a regularização da constituição em mora do devedor fiduciário. A constituição regular em mora do devedor é pressuposto processual específico e inafastável para o ajuizamento e processamento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, conforme expressamente dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsps 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, afetados ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento consubstanciado no Tema Repetitivo nº 1.132, segundo o qual, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento. No caso em exame, demonstrado que a notificação extrajudicial acostada aos autos foi remetida para endereço diverso daquele expressamente indicado no instrumento contratual (Rua Vinicius de Moraes, nº 715, centro, Sorriso/MT), razão pela qual determinou-se a emenda da exordial para que a parte autora sanasse o vício, sob pena de indeferimento da petição inicial. O prazo transcorreu sem que a parte autora apresentasse nova notificação extrajudicial enviada ao endereço correto, tampouco qualquer outro documento apto a demonstrar a regular constituição em mora do requerido. Assim, impõe o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo. Em face da extinção do processo, prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelo demandado (id. 253488453). Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. CUSTAS PROCESSUAIS, já recolhidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, indevidos. P.R.I.C. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVEM-SE os autos, mediante as baixas e cautelas de praxe. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.
