Inteiro teor
Processo 1003667-74.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Daniela Fernanda Camolesi - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. (crhsm) 1. RELATÓRIO dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia repousa em matéria de direito e em fatos documentalmente comprovados, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas em audiência. 2.1. Da compatibilidade de horários na docência e do regime jurídico aplicável A Constituição Federal assegura, em seu artigo 37, inciso XVI, alínea "a", a acumulação remunerada de dois cargos de professor, condicionando-a exclusivamente à existência de compatibilidade de horários. Embora a relação com o segundo vínculo perpasse a iniciativa privada, aplica-se o mesmo vetor principiológico de tutela ao valor social do trabalho e ao livre exercício profissional (artigo 1º, inciso IV, e artigo 5º, inciso XIII, da Carta Magna). Na hipótese vertente, o conjunto probatório carreado demonstra com precisão a rotina funcional da requerente: atua na rede municipal em sala de aula de segunda a sexta-feira no período vespertino, das 12h03 às 17h30 (fls. 51), e desempenha atividade docente na instituição privada contratante no período matutino, das 7h30 às 11h30 (fls. 53). A alegada incompatibilidade horária não deriva de sobreposição real de aulas ou de incapacidade física da requerente de desempenhar os dois ofícios, mas sim da imposição unilateral da Secretaria Municipal de Educação em fixar o HTPC nas manhãs de terça-feira (8h03 às 11h03) e o HTPI nas manhãs de quinta-feira (10h03 às 11h03), conforme atestado funcional emitido pelo próprio ente público (fls. 51). Trata-se, com efeito, de embaraço formal criado pela própria Administração, que obsta a conciliação material perfeitamente viável entre a docência pública vespertina e o magistério privado matutino. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consolidou o entendimento de que a fixação inflexível de horário de HTPC no contraturno, desprovida de motivo fático plausível, gera incompatibilidade artificial e viola a garantia de acumulação com compatibilidade de jornadas: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO COLETIVO (HTPC). IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, VISANDO A ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE IMPEDIU A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR I E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, DEVIDO À INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA PARTICIPAÇÃO NAS HTPCS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO SME Nº 18/2013, QUE INVIABILIZA A PARTICIPAÇÃO EM HTPCS EM DIAS ALTERNATIVOS, VIOLA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS COM COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, CONFORME SÚMULA 628 DO STJ, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. A RESOLUÇÃO SME Nº 18/2013 CRIA UMA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS QUE IMPEDE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E IGUALDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005201-11.2024.8.26.0132; RELATOR (A): MAGALHÃES COELHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE CATANDUVA - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/02/2025; DATA DE REGISTRO: 11/02/2025) Em idêntica direção, o Tribunal de Justiça bandeirante assentou que a recusa da Administração em designar horário alternativo para cumprimento do HTPC compromete a finalidade pública e fere o direito do docente: EMENTA: Mandado de Segurança. Impetrante que atua nos quadros do magistério estadual e municipal. Acumulação dos cargos de professor de educação básica desde 2013, com plena compatibilidade de horários. Publicação de edital de atribuição pelo Município de Taquarivai. Imposição de horário fixo para o cumprimento de HTPC. Inviabilidade de cumprimento pela impetrante. Pedido administrativo de reconsideração negado. Pedido de licença sem remuneração indeferido sob o fundamento de impossibilidade de contratação de novo professor. Medida adotada pelo Município que pode comprometer, inclusive, a continuidade das aulas. Princípio da Legalidade e Finalidade. Artigo 37, XVI, "a" da CF. Direito liquido e certo. Liminar deferindo a designação de horário compatível. Ordem confirmada pela sentença que fica mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1001386-14.2023.8.26.0270; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) A jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Estado converge exatamente no sentido de afastar a incompatibilidade imposta por ato regulamentar quando demonstrada a possibilidade de flexibilização da jornada de HTPC: EMENTA: Recurso inominado. Servidora pública do Município de Valparaíso ocupante do cargo de Professora de Ensino Fundamental. Pretensão de acumulação com outro cargo de professora após aprovação em concurso público. Possibilidade. Compatibilidade de local entre os dois cargos. Alegada incompatibilidade de horário que não se verifica. Art. 37 XVI da Constituição Federal que prevê o direito à acumulação de cargos de professor. Previsão em norma municipal de flexibilidade de horários de HTPC para professores que acumulam cargos (Resolução SME 004/2022). Sentença de procedência confirmada pelos próprios fundamentos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Inexistência de ofensa a regra do art. 93 IX da CF conforme Tema nº 451 do STF. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000687-10.2024.8.26.0651; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026) 2.2. Da conduta administrativa, isonomia e conteúdo das normas de regência A atuação administrativa revelada no caso em exame reforça o direito invocado. Ao indeferir o requerimento formulado pela professora (Processo PMP nº 2026/064153), a Secretaria Municipal de Educação declarou formalmente que o HTPC noturno somente pode ser realizado pelos professores através de ordem judicial (fls. 58). Essa manifestação da Secretaria constitui inequívoca confissão administrativa de que o Município já dispõe de turmas, logística e profissionais em atividade no período noturno para as horas pedagógicas. Condicionar a fruição de uma alternativa de trabalho plenamente viável ao ingresso em juízo afronta a impessoalidade e a isonomia (artigo 37, caput, da Constituição Federal ), gerando injustificado discrímen em desfavor da servidora. Ademais, os elementos coligidos aos autos denotam que idêntica flexibilização para o turno da noite (18h00 às 21h00) já foi expressamente reconhecida em prol de outros docentes da mesma rede municipal perante esta Comarca, a exemplo da sentença proferida nos autos nº 1018269-07.2025.8.26.0451 (fls. 143/146 do processo conexo). O edital do concurso público ao qual a servidora se submeteu igualmente já contemplava a possibilidade de prestação de serviços no período noturno de acordo com as necessidades da rede de ensino, evidenciando que tal turno faz parte da engrenagem pedagógica local. 2.3. Dos argumentos defensivos do Município e os limites da discricionariedade A municipalidade defende a discricionariedade administrativa com amparo na Resolução SME nº 03/2025 (fls. 81/90), apontando a necessidade de realização do HTPC no contraturno diurno para otimizar custos, logística e segurança (fls. 76/79). Sem embargo da prerrogativa outorgada à Administração para organizar suas rotinas pedagógicas, o poder discricionário não configura cheque em branco nem autoriza o arbítrio. O ato administrativo submete-se ao controle jurisdicional de legalidade e proporcionalidade quando colide frontalmente com garantias de estatura constitucional, mormente o direito de lecionar e o valor social do trabalho. O réu limitou-se a invocar alegações genéricas sobre custos operacionais e vigilância noturna (fls. 78/79), deixando de trazer aos autos qualquer estudo concreto de impacto financeiro, quadro de inviabilidade técnica na unidade escolar da autora ou demonstração de prejuízo pedagógico real decorrente da inserção da docente em grupo noturno já operante. A alegação de onerosidade abstrata não tem o condão de suplantar a garantia fundamental da acumulação funcional lícita. 2.4. Princípios da legalidade, razoabilidade, eficiência e tutela contra penalidades A solução que autoriza a realização do HTPC e do HTPI no período noturno (18h00 às 21h00) equilibra de forma harmônica os bens jurídicos em cotejo: resguarda integralmente o interesse público, na medida em que a professora cumprirá a totalidade de sua carga horária pedagógica e participará da formação continuada, e garante o exercício do segundo trabalho lícito pela educadora. A recusa inflexível da municipalidade revelou-se desarrazoada e desproporcional, submetendo a servidora ao perigo de descontos em folha e à iminência de rescisão contratual no vínculo privado. Dessa forma, impõe-se a manutenção da tutela de urgência deferida e a declaração definitiva do direito da autora ao cumprimento do HTPC e do HTPI em horário noturno, vedando-se a imposição de quaisquer faltas, sanções funcionais ou descontos remuneratórios decorrentes do não comparecimento nos horários conflitantes do turno matutino. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Daniela Fernanda Camolesi move contra Município de Piracicaba, confirmando em definitivo a tutela de urgência deferida às fls. 59/62, para: a) Declarar o direito da autora de cumprir a sua carga horária de Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e Horário de Trabalho Pedagógico Individual (HTPI) no período noturno (das 18h00 às 21h00), de modo a compatibilizar suas atribuições municipais com o vínculo docente desempenhado na instituição privada; b) Determinar ao MUNICÍPIO DE PIRACICABA que viabilize e mantenha a realização do HTPC e do HTPI da requerente no período noturno (18h00 às 21h00), sem prejuízo de suas atividades curriculares em sala de aula; c) Determinar ao réu que se abstenha de efetuar descontos remuneratórios, anotações de falta injustificada ou aplicação de sanções funcionais à autora em razão do não comparecimento às atividades pedagógicas fixadas nas manhãs de terça e quinta-feira, enquanto vigorar o cumprimento das horas no período noturno. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, 09 de outubro de 2026. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: CARLOS EDUARDO ELEUTÉRIO NADALINI (OAB 468935/SP)
