Inteiro teor
COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO: 0802825-25.2026.8.10.0063 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR:MIGUEL FERREIRA ARAUJO e outros REU: SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL, com fundamento na Lei nº 6.858/80, formulado por MIGUEL FERREIRA ARAÚJO, idoso, aposentado e viúvo, e por seu filho, JOSÉ OLIVEIRA SILVA ARAÚJO, visando ao levantamento dos valores deixados por CARMINA SILVA COSTA ARAÚJO, falecida em 21/02/2026, cônjuge do primeiro requerente. Narram que a falecida era servidora vinculada à Secretaria de Estado da Educação do Maranhão – SEDUC e fazia jus aos recursos oriundos do precatório do FUNDEF, nos termos da Lei Estadual nº 11.735/2022, referentes à Ação Cível Originária nº 661/STF e ao Cumprimento de Sentença nº 1022241-74.2019.4.01.3700. Informam que, em razão do óbito da titular, não foi possível o levantamento administrativo dos valores, razão pela qual requerem a expedição de alvará judicial, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Juntaram documentos pessoais, certidão de casamento com averbação do óbito, procurações e declarações expedidas pela SEDUC acerca dos valores devidos. Deferida a prioridade de tramitação, em razão da idade avançada do primeiro requerente, determinou-se a expedição de ofício ao INSS para informar a existência de dependentes habilitados à pensão por morte da falecida (ID 186439262). O INSS respondeu, por meio do Ofício SEI nº 35/2026/APSZDC (ID 192545199) e do relatório de dependentes (ID 192545200), informando que MIGUEL FERREIRA ARAÚJO consta como dependente habilitado à pensão por morte da falecida, na condição de cônjuge e beneficiário ativo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O pedido merece parcial acolhimento. A Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelo respectivo titular. Nos termos de seu art. 1º, tais valores serão pagos, em primeiro lugar, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, tratando-se de servidores, na forma da legislação específica, somente sendo chamados os sucessores previstos na lei civil na falta daqueles. No caso, o óbito de CARMINA SILVA COSTA ARAÚJO está comprovado pela documentação juntada aos autos, assim como sua relação conjugal com MIGUEL FERREIRA ARAÚJO. Em resposta à solicitação deste Juízo, o INSS informou que MIGUEL FERREIRA ARAÚJO consta como dependente habilitado à pensão por morte decorrente do falecimento da titular do crédito, na condição de cônjuge e beneficiário ativo. Por sua vez, JOSÉ OLIVEIRA SILVA ARAÚJO, filho da falecida, não consta como dependente habilitado perante a Previdência Social. Assim, à luz da ordem estabelecida pela Lei nº 6.858/80, o levantamento dos valores objeto destes autos deve ser autorizado exclusivamente em favor do dependente habilitado, qual seja, MIGUEL FERREIRA ARAÚJO, não cabendo ao segundo requerente o levantamento do crédito em nome próprio. Eventual discussão acerca da sucessão ou partilha dos valores entre os herdeiros deverá ser deduzida pela via própria, não constituindo objeto deste procedimento. Quanto ao crédito, as declarações expedidas pela SEDUC informam valores devidos à falecida em decorrência dos recursos do precatório do FUNDEF, relativos a 137 cotas, consistentes em R$ 4.960,77, referentes à primeira parcela, e R$ 34.019,70, referentes à terceira parcela, perfazendo o total de R$ 38.980,47. Tratando-se de valores devidos à titular e não recebidos em vida, mostra-se cabível a expedição do alvará judicial para seu levantamento pelo dependente habilitado, nos termos da Lei nº 6.858/80. Registre-se, ainda, que MIGUEL FERREIRA ARAÚJO outorgou procuração pública a seu filho, JOSÉ OLIVEIRA SILVA ARAÚJO, circunstância que lhe permite atuar em nome do outorgante nos limites dos poderes conferidos, sem que isso importe em autorização para o levantamento dos valores em nome próprio. Defiro, por fim, a gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência apresentada e da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Mantenho a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na Lei nº 6.858/80, DEFIRO a gratuidade da justiça e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) AUTORIZAR exclusivamente MIGUEL FERREIRA ARAÚJO, CPF nº 205.771.332-68, na qualidade de dependente habilitado perante a Previdência Social, a levantar, junto ao Estado do Maranhão/Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, os valores devidos à falecida CARMINA SILVA COSTA ARAÚJO, CPF nº 147.710.203-53, oriundos dos recursos do precatório do FUNDEF relacionados à Ação Cível Originária nº 661/STF e ao Cumprimento de Sentença nº 1022241-74.2019.4.01.3700, correspondentes às parcelas comprovadas nos autos, no valor total de R$ 38.980,47 (trinta e oito mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos), acrescido dos rendimentos e atualizações incidentes até a data do efetivo pagamento; b) AFASTAR o levantamento dos referidos valores por JOSÉ OLIVEIRA SILVA ARAÚJO em nome próprio, por não constar como dependente habilitado perante a Previdência Social, sem prejuízo de eventual discussão acerca da sucessão ou partilha dos valores pela via própria. EXPEÇA-SE o competente alvará em favor de MIGUEL FERREIRA ARAÚJO, observadas as regras do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão e facultada a prática dos atos necessários ao levantamento por seu procurador, nos limites dos poderes conferidos no instrumento de mandato. O alvará limita-se aos valores especificados nesta decisão, não abrangendo outros bens ou créditos eventualmente existentes em nome da falecida. Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Sem custas remanescentes, em razão da gratuidade da justiça deferida, observadas eventuais despesas não abrangidas pelo benefício, na forma da legislação aplicável. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos. Zé Doca/MA, data da assinatura eletrônica. JULYANNE MARIA RIBEIRO BERNARDO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca
