Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0800807-67.2026.8.10.0148 PROMOVENTE: GRACI FEITOSA DE SOUZA Advogado(a) do(a) reclamante: UILIAM JESUS DOS SANTOS (OAB 60363-BA) PROMOVIDO(A): Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA Advogado(a) do(a) reclamado(a): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567-MG) SENTENÇA Dispensado o relatório, como faculta o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Das preliminares A preliminar de irregularidade da representação processual, em razão da procuração ter sido assinada via ZapSign, deve ser rejeitada. O art. 105, § 1º, do CPC admite a assinatura digital da procuração, enquanto o art. 10, § 2º, da MP n.º 2.200-2/2001 reconhece outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, independentemente de certificação pela ICP-Brasil. Nesse sentido, o STJ, no REsp n.º 2.159.442/PR (3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24/09/2024), afastou a obrigatoriedade de certificação pela ICP-Brasil para a validade de assinaturas eletrônicas. Ademais, a parte autora compareceu à audiência e ratificou os poderes conferidos ao advogado (id n.º 189352310), afastando eventual dúvida quanto à outorga do mandato. Assim, não há fundamento para suspender o processo ou exigir o reconhecimento de firma. De idêntica forma, a alegação de "estranheza quanto à contratação de advogado de outro Estado" não merece acolhimento, pois a escolha do advogado decorre da confiança da parte, e o exercício da advocacia é permitido em todo o território nacional, observadas as exigências legais (art. 5º, XIII, da Constituição Federal e art. 7º, I, da Lei n.º 8.906/1994). A distância entre o domicílio da parte e o escritório do patrono não constitui irregularidade de representação. Também não merece prosperar a preliminar de irregularidade decorrente da ausência de inscrição suplementar do advogado da parte autora na OAB, uma vez que a exigência prevista no art. 10, § 2º, da Lei n.º 8.906/1994 possui natureza administrativa e disciplinar, não implicando, por si só, invalidade dos atos processuais praticados por advogado regularmente inscrito. No caso, além de não haver comprovação da habitualidade alegada, a questão não compromete a legitimidade ou o interesse processual da parte autora. Em razão disso, rejeito as preliminares suscitadas e passo ao exame do mérito. Do mérito No caso concreto, a parte autora narra, em suma, que, entre 10/02/2026 e 25/06/2026, solicitou dezessete vezes, pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal, a portabilidade do benefício nº 136.289.189-1 para a conta que mantém naquela instituição (agência 0766, conta 000779995714-0), e que todas as solicitações foram recusadas, sem justificativa. Afirma ter reclamado à CGU (Fala.br) e ao Consumidor.gov.br, sem solução. Pede a efetivação da portabilidade, com tutela de urgência, e indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo dano moral sofrido, acrescida de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de "litigância forçada". Em contestação, a instituição financeira ré sustentou, em síntese, que a parte autora abriu conta e contratou o Empréstimo Resolve em 26/11/2024, comprometendo-se a manter o banco como pagador do benefício durante a vigência da operação. Alegou, ainda, não possuir ingerência sobre a alteração do domicílio bancário, atribuição que caberia exclusivamente ao INSS, mediante solicitação do beneficiário. Por fim, defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. No caso em apreço, embora a controvérsia envolva questões de fato e de direito, a discussão acerca das sucessivas recusas aos pedidos de portabilidade do benefício previdenciário pode ser solucionada mediante análise da prova documental constante dos autos. Assim, indefiro o pedido de produção de prova oral, por considerá-la desnecessária ao deslinde da controvérsia, e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente, c/c art. 5º da Lei n.º 9.099/1995. Cumpre destacar que incidem no presente caso as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), vez que a instituição financeira ré se enquadra na conceituação de fornecedora de serviços, enquanto a parte autora figura como destinatária final deste serviço, sendo, portanto, definida como consumidora (arts. 2º e 3º do CDC ). Nesse diapasão, responde a parte requerida, de forma objetiva, pelos danos causados à parte autora, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, conforme inteligência do art. 14 do indigitado diploma legal. Bastando, assim, a prova da existência do fato e o nexo de causalidade, o que no caso em tela restou incontroverso. O histórico de solicitações pelo aplicativo da Caixa (id n.º 184793651) registra dezessete pedidos de portabilidade do benefício previdenciário, realizados entre 10/02/2026 e 25/06/2026, todos recusados pela instituição de origem, o Banco Mercantil. A parte ré, embora pudesse esclarecer os motivos das recusas, não apresentou registros ou justificativas, tampouco impugnou especificamente o documento. A defesa limita-se a invocar o compromisso assumido pela parte autora, em 26/11/2024, de manter o banco como pagador do benefício durante a vigência do Empréstimo Resolve n.º 000508159063 (id n.º 188717425). Contudo, os próprios documentos da instituição financeira demonstram que a operação foi prorrogada, originando o contrato n.º 992000107846, cujas onze parcelas foram liquidadas antecipadamente em 14/04/2025, com saldo devedor zerado, conforme extrato financeiro e relatório de caso (ids n.º 188718781 e 188718783). Assim, quando iniciadas as solicitações de portabilidade, em fevereiro de 2026, a operação já estava quitada, inexistindo prova de outro vínculo contratual que justificasse a restrição. De todo modo, ainda que houvesse empréstimo vigente, sua existência não autorizaria o banco a impedir a portabilidade do benefício. A liberdade de escolha da parte consumidora (CF, art. 170, V e art. 5º, II) e a regulamentação aplicável asseguram a transferência dos valores para instituição de sua preferência, cabendo à parte credora adotar os meios legalmente admitidos para receber as parcelas contratadas, sem restringir indevidamente esse direito. Nesse sentido, a Lei n.º 15.252/2025 assegura, em seu art. 4º, o direito à portabilidade de salários, proventos, aposentadorias e pensões, vedando, no art. 5º, § 2º, a recusa injustificada pela instituição financeira. No caso, além de não demonstrar a subsistência da obrigação contratual invocada, a parte ré não apresentou justificativa para as sucessivas recusas. Também não procede a alegação de ausência de ingerência sobre a alteração do domicílio bancário, atribuição relacionada ao procedimento perante o INSS. A controvérsia não diz respeito à alteração cadastral em si, mas à recusa dos pedidos de portabilidade pela instituição de origem, fato demonstrado documentalmente e não esclarecido pela defesa. Diante disso, reconheço a ilegitimidade das recusas e acolho o pedido de obrigação de fazer, para determinar a efetivação da portabilidade do benefício previdenciário da parte autora para a conta indicada na petição inicial. Do dano moral No caso, a recusa reiterada e injustificada da portabilidade configura falha na prestação do serviço e ultrapassa o mero aborrecimento. A parte autora, pessoa idosa e dependente de benefício previdenciário de natureza alimentar, permaneceu por mais de quatro meses sem conseguir transferir seus proventos para a instituição de sua escolha, apesar de dezessete tentativas e de reclamações à CGU e ao Consumidor.gov.br, o que lhe exigiu tempo e esforço indevidos para exercer direito legalmente garantido. Tais circunstâncias evidenciam o dano moral indenizável. Na fixação do valor, considero a duração da conduta, a condição da parte autora, a natureza alimentar do benefício e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem propiciar enriquecimento sem causa. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por sua vez, o pedido de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de “litigância forçada” não comporta acolhimento, pois os fatos que o fundamentam já foram considerados na fixação da indenização por danos morais, sendo incabível a dupla reparação pelo mesmo fundamento. Outrossim, indefiro o pedido de condenação da parte ré por litigância de má-fé, pois, embora a defesa não tenha afastado a irregularidade das recusas, não há elementos que demonstrem a prática dolosa de qualquer das condutas previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE REQUERENTE, para: a) condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em acatar e processar, sem oposição, a solicitação de portabilidade do benefício previdenciário nº 136.289.189-1 para a conta da parte autora na Caixa Econômica Federal (agência 0766, conta-corrente nº 000779995714-0), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da renovação da solicitação pela parte autora pelo canal da instituição de destino, abstendo-se de recusá-la, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas (art. 536, § 1º, do CPC). b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora desde a data da primeira recusa, conforme a Súmula 54 do STJ. A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: a partir de 30/08/2024 (data de vigência da referida lei), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Intime-se a ré, na pessoa de seu representante legal, para ciência e cumprimento (Súmula 410 do STJ). Em sede do 1º grau do Juizado Especial Cível não há condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Intimem-se. Opostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo legal. Após, voltem conclusos para decisão. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará a parte recorrida para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo. Por fim, após o trânsito em julgado desta sentença, aguarde-se, em Secretaria Judicial, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora requeira o cumprimento de sentença, mediante apresentação de planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento que enseje o início do cumprimento de sentença. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Expedientes necessários. Cumpra-se. Serve a presente sentença de MANDADO. Codó(MA),data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Codó-MA
