Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, REVOGO a tutela provisória deferida no ID 178841343, sem que isso importe determinação de reinclusão da anotação ou pronunciamento sobre a exigibilidade da dívida perante o credor. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0801121-92.2026.8.10.0154 DEMANDANTE: VICTOR EDUARDO FERNANDES DE AZEVEDO SEGUNDO DEMANDADO: SERASA S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A preliminar de perda do objeto não merece acolhimento. A exclusão da anotação ocorreu em cumprimento à tutela provisória deferida nestes autos, e subsiste o pedido de indenização por danos morais. Rejeito também a impugnação ao valor da causa, pois o montante atribuído corresponde ao valor da reparação pretendida. No mérito, a controvérsia limita-se à regularidade da atuação da SERASA S.A., especialmente quanto à comunicação anterior à inscrição. Embora a contestação mencione, equivocadamente, dívida contraída perante a Crefisa, os documentos que a acompanham individualizam corretamente a anotação discutida, vinculada ao Banco Cruzeiro do Sul, ao contrato nº 479836485 e ao valor de R$ 4.800,00. Trata-se de erro material que não compromete a prova documental. Com efeito, os registros do ID 185186411 demonstram que a postagem da comunicação se deu antes da disponibilização da anotação para consulta, ocorrida em 19/10/2024. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, cabe ao órgão mantenedor comunicar previamente o devedor acerca da inscrição. Para o cumprimento desse dever, basta a comprovação da postagem da correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo dispensável o aviso de recebimento, conforme o Tema 59 e as Súmulas 359 e 404 do STJ. Assim, ainda que invertido o ônus da prova, a demandada demonstrou o cumprimento do dever de comunicação, inexistindo falha na prestação do serviço capaz de justificar a manutenção da ordem de exclusão ou a condenação por danos morais. As alegações relativas à existência, quitação, prescrição ou exigibilidade da dívida dizem respeito à relação mantida com o Banco Cruzeiro do Sul, que não integra o polo passivo. Desse modo, não cabe à SERASA S.A., na condição de mantenedora do cadastro, aferir a validade material do débito informado pelo credor. Por isso, tais questões não autorizam sua responsabilização nem podem ser definitivamente resolvidas em desfavor da instituição financeira neste processo. Por fim, verifico que não há elementos que evidenciem alteração consciente da verdade ou qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, razão pela qual rejeito o pedido de condenação do demandante por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, REVOGO a tutela provisória deferida no ID 178841343, sem que isso importe determinação de reinclusão da anotação ou pronunciamento sobre a exigibilidade da dívida perante o credor. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final (Designada pela Portaria-CGJ nº 757/2026)
