Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 193850140), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados, ante o deferimento da gratuidade da justiça às partes e o caráter consensual do desfecho. Publique-se.
homologacao
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE RIACHÃO Processo N. 0801669-43.2026.8.10.0114 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/68 (69) Requerente: FABIANA BEZERRA DA CONCEICAO Requerido: SIRNALDO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por Luis Felipe Conceição da Silva, menor impúbere, representado por sua genitora, Fabiana Bezerra da Conceição, em face de Sirnaldo Pereira da Silva. A petição inicial requereu a majoração da verba alimentar anteriormente fixada nos autos nº 0802058-33.2023.8.10.0114 (ID 189362090). O juízo deferiu a gratuidade da justiça e fixou alimentos provisórios (ID 190173438). Realizada a audiência perante o CEJUSC (ID 193802153), sobreveio petição conjunta contendo os termos de transação celebrada entre as partes (ID 193850140). O Ministério Público emitiu parecer favorável à homologação do ajuste (ID 194191855). É o relatório sucinto. Decido. O ordenamento jurídico estimula a autocomposição como modalidade precípua de pacificação dos conflitos, conforme diretriz traçada pelo artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda que envolve interesse de incapaz, o exame judicial recai sobre a conformidade do ajuste com o princípio da proteção integral e o melhor interesse da criança, consagrados no artigo 227 da Constituição Federal e na legislação de regência. Constata-se que a convenção firmada pelas partes (ID 193850140) resguarda as necessidades materiais do menor, além de respeitar a capacidade contributiva do alimentante. Os termos atendem aos requisitos de validade dos atos jurídicos dispostos no artigo 104 do Código Civil, inexistindo qualquer vício formal ou material apto a macular a manifestação de vontade externada. Ademais, o Ministério Público interveio no feito e manifestou concordância integral com a avença (ID 194191855), concluindo pela inexistência de prejuízo aos interesses do infante. Assim, impõe-se a homologação judicial do acordo para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 193850140), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados, ante o deferimento da gratuidade da justiça às partes e o caráter consensual do desfecho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando o ajuste entre as partes, presume-se a falta de interesse recursal, portanto, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Riachão/MA, datado e assinado eletronicamente. KALITA DE CASTRO RODRIGUES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Riachão
