Inteiro teor
PROCESSO Nº: 0813603-97.2025.8.10.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO CARLOS DA SILVA COSTA RÉU: DETRAN/MA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência ajuizada por roberto Carlos da Silva Costa em face do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA), ambos qualificados nos autos. Em síntese, o requerente afirma ser proprietário do veículo automotor motocicleta Honda CG 160 FAN, ano 2019, cor cinza, placa PTL-1253. Sustenta que no dia 08 de janeiro de 2024, às 05h00min, foi privado da posse de seu bem em decorrência de crime de roubo qualificado, fato devidamente informado à autoridade policial competente por meio do Boletim de Ocorrência nº 5620/2024, lavrado às 07h40min do mesmo dia. O automóvel foi recuperado e formalmente restituído em 24 de janeiro de 2024, conforme a ocorrência policial nº 23.053/2024. Informa que, no intervalo em que esteve desprovido do uso e controle do veículo, foram lavrados quatro autos de infração de trânsito em seu nome pelo órgão réu, totalizando a quantia corrigida de R$ 4.347,95. Aduz que houve o indeferimento do pedido administrativo de cancelamento sob a alegação de ausência de restrição concomitante nos sistemas oficiais RENAVAM/SINESP na data e hora dos fatos. Pugnou pela concessão de medida liminar e, no mérito, pela declaração de inexigibilidade das multas. A tutela provisória de urgência foi deferida no ID 181456559, determinando a suspensão da exigibilidade dos débitos correlatos e de seus reflexos administrativos. Citado, o DETRAN/MA ofertou contestação (ID 187127503). Preliminarmente, arguiu a perda superveniente do objeto da tutela provisória, sob o fundamento de que cumpriu a ordem na esfera administrativa ao atribuir efeito suspensivo às infrações. No mérito, defendeu a rigidez e a presunção de legitimidade dos atos administrativos, alegando a vinculação da autarquia aos registros oficiais sistêmicos e a falta de previsão legal para anulação de infrações com base unicamente em comunicação policial unilateral. O autor apresentou réplica à contestação (ID 187209415), rebatendo a preliminar arguida e reiterando os pedidos constantes na peça vestibular. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Da Preliminar de Perda Superveniente do Objeto A autarquia demandada sustenta que a atribuição de efeito suspensivo aos débitos no âmbito cadastral retirou a utilidade e o interesse prático da tutela de urgência almejada. A prefacial não merece acolhimento. O ato de suspensão levado a efeito pela Administração Pública não decorreu do exercício espontâneo da autotutela administrativa ou do reconhecimento jurídico da procedência do pedido, mas sim do estrito cumprimento do provimento jurisdicional provisório exarado por este Juízo, conforme decisão de ID 181456559. O comando judicial provisório possui natureza precária e revogável, subsistindo a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional definitiva, mediante cognição exauriente, apta a fixar com definitividade a estabilidade das relações jurídicas sob o manto da coisa julgada material. Afasto, portanto, a preliminar. II.2. Do Mérito O cerne da presente lide consiste em verificar a responsabilidade do proprietário do veículo por infrações de trânsito cometidas no lapso temporal em que o bem encontrava-se subtraído por ato ilícito de terceiros. O acervo probatório documental colacionado aos autos é robusto. O Boletim de Ocorrência nº 5620/2024 atesta o roubo do veículo no dia 08/01/2024 às 05h00min. Por sua vez, o extrato de penalidades emitido pela própria autarquia indica que todas as quatro multas (Autos nº ESA2242995-7030-1, ESA2242996-5266-3, ESA2242997-5720-0 e ESA2242998-6580-0) foram lavradas no mesmo dia 08/01/2024, a partir das 06h40min. O nexo cronológico evidencia que o autor não detinha a posse, a guarda ou a livre disposição da motocicleta no momento das infrações. O artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que as penalidades e medidas administrativas aplicam-se ao infrator, conferindo caráter estritamente pessoal à sanção de trânsito. Punir o proprietário do veículo por condutas alheias ocorridas após sofrer uma subtração violenta configuraria flagrante ilegalidade e enriquecimento sem causa do Estado. No ordenamento jurídico brasileiro, a aplicação do direito sancionatório rege-se pelo princípio da intransmissibilidade da pena e da responsabilidade pessoal do agente. O artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estatui expressamente que as penalidades e medidas administrativas aplicam-se ao infrator, ou seja, àquele que efetivamente violou o preceito normativo. Não se concebe a imputação de penalidade de trânsito ao proprietário despojado forçadamente da posse de seu patrimônio por ato criminoso. A tese defensiva do réu pauta-se na presunção de legitimidade do ato administrativo e no formalismo sistêmico. Contudo, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo é juris tantum (relativa) e cede espaço quando confrontada com prova inequívoca em contrário. O Boletim de Ocorrência é documento público dotado de fé pública, hábil a romper a premissa fática que lastreou a autuação. Ademais, eventuais falhas de comunicação ou atraso na integração de sistemas de segurança (SINESP) e trânsito (RENAVAM) configuram deficiências internas da máquina estatal que não podem ser penalmente ou administrativamente imputadas ao cidadão prejudicado. O controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário encontra guarida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O artigo 53 da Lei nº 9.784/1999 e a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal cristalizam o entendimento de que os atos eivados de vício de legalidade devem ser invalidados, dado que deles não se originam direitos: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (…)”. A jurisprudência pátria orienta-se de forma pacífica no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do proprietário e a inexigibilidade dos débitos fiscais/administrativos vinculados a veículo sob a posse de terceiros em decorrência de crime, vejamos: “AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. DNIT. ROUBO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIROS. INEXIGIBILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ROUBADO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Incabível reexame necessário de sentença em que o proveito econômico obtido é inferior ao valor previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, o que é a hipótese do presente caso, no qual reconhecida a nulidade de auto de infração no valor de R$ 880,41. Hipótese dos presentes autos. 2. Na sentença, foi julgado procedente pedido para reconhecer a nulidade do auto de infração aplicado em desfavor do autor e os efeitos decorrentes ao fundamento de que a sanção foi aplicada [pelo DNIT] em desfavor do autor (por ser ele proprietário do veículo), mesmo ele tendo comprovado que foi vítima de roubo momentos antes à autuação ocorrida. 3. Julgou esta Corte, em caso análogo: Estando comprovado nos autos que o veículo com o qual foram cometidas as infrações de trânsito fora furtado de sua proprietária, as multas de trânsito respectivas não são de sua responsabilidade (proprietária), que em nada concorreu para as infrações cometidas. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial desprovida (REO 1022698-97.2019.4.01.3800, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 16/03/2021). Igualmente: REOMS 0017396-03.2002.4.01.3800, relator Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, 5ª Turma Suplementar, e-DJF1 06/09/2013. 4. No caso, está demonstrado que o veículo automotor foi objeto de roubo e que as infrações cometidas foram praticadas por terceiros, em momento posterior. Diante desse cenário (roubo), não pode o autor ser responsabilizado por infrações de trânsito praticadas mediante uso do veículo roubado. 5. Quanto aos honorários advocatícios, a condenação é pautada pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes (STJ, AREsp 1.516.530/SP, relator Ministro Herman Benjamin, 2T, DJe de 11/10/2019). Assim, ao recusar o cancelamento do auto de infração, a autarquia deu causa ao ajuizamento da ação. Logo, cabível sua condenação em honorários advocatícios. 6. O valor fixado na sentença (R$ 3.000,00), dado o baixo valor da causa (R$ 880,41), mostra-se proporcional com a complexidade da causa e ao trabalho realizado. 7. Negado provimento à apelação. 8. Majorados os honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1010283-32.2022.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.)” A Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos quando eivados de vícios de legalidade, conforme preconiza o artigo 53 da Lei nº 9.784/1999 e consolida a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (…)”. A Súmula 346 do STF: Estabelece que “a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” sem precisar acionar o Poder Judiciário previamente. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolida o entendimento sobre a autotutela administrativa por meio dessas duas súmulas históricas e teses de repercussão geral. Verificada a falsidade do suporte fático gerador da autuação, visto que o proprietário não estava na direção e nem anuiu com a posse de terceiros, o ato administrativo padece de nulidade insanável por vício de motivo, impondo-se a declaração de nulidade e a consequente inexigibilidade dos débitos são imperativos da ordem jurídica. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, em consequência, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e declaro a inexigibilidade definitiva dos débitos fiscais e administrativos decorrentes dos autos de infração abaixo especificados, lavrados em 08/01/2024: Auto nº ESA2242995-7030-1 (Valor Corrigido: R$ 343,29); Auto nº ESA2242996-5266-3 (Valor Corrigido: R$ 3.433,00); Auto nº ESA2242997-5720-0 (Valor Corrigido: R$ 228,37) e Auto nº ESA2242998-6580-0 (Valor Corrigido: R$ 343,29). Determino ao DETRAN/MA que proceda à baixa definitiva de quaisquer pontuações, restrições ou penalidades administrativas vinculadas ao prontuário do autor e ao registro do veículo Honda CG 160 FAN, placa PTL-1253, decorrentes unicamente dessas autuações. Isento de custas processuais a autarquia requerida, por força da legislação estadual. Condeno o DETRAN/MA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, devendo a verba ser revertida em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porquanto o proveito econômico é de valor certo inferior ao patamar estabelecido no artigo 496, § 3º, inciso II do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta (TJ/CGJ) nº 20/2022. Intimem-se as partes. Timon/MA (data e horário do sistema). Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon
