Inteiro teor
2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Processo nº 0804028-31.2025.8.10.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: RAIMUNDO MARIA MARTINS Requerido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Faço breve síntese. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por RAIMUNDO MARIA MARTINS em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, sob o rito da Lei nº 9.099/95. O autor alega que teve crédito negado no comércio local. Diz que, ao consultar o SPC/Serasa, constatou pendência em favor da ré no valor de R$ 1.093,03, referente ao contrato nº 652445087, datado de 30/01/2006, débito que afirma não ter contraído. Pede a declaração de nulidade do contrato e de inexistência da obrigação e a condenação da ré em danos morais de R$ 5.000,00. Juntou tela de consulta Serasa (Id. 157019140) e boletim de ocorrência (Id. 157019136). Emendou a inicial (Id. 160447356) para regularizar a representação processual e comprovar o domicílio, conforme determinado na decisão de Id. 157737184. A ré contestou (Id. 175245739). Alegou que não fez negativação no nome do autor e que a tela juntada é da plataforma Serasa Limpa Nome, de acesso restrito ao consumidor, que não equivale a inscrição em cadastro de inadimplentes. Afirmou que a prescrição atinge a pretensão, e não o direito, e que é lícita a oferta de acordo de dívida prescrita. Negou a existência de dano moral. Juntou certidão do SCPC (Id. 175245748) e consulta ao sistema Serasa (Id. 175245749). Na audiência UNA (Id. 175554638), a conciliação foi infrutífera e as partes declararam não ter outras provas a produzir, apresentando alegações finais remissivas. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A instrução foi encerrada em audiência e as partes não requereram outras provas (Id. 175554638). A matéria é essencialmente documental e não demanda perícia, sendo compatível com o rito dos Juizados Especiais (art. 3º da Lei nº 9.099/95). Não há preliminares a apreciar. As irregularidades de representação processual e de comprovação de domicílio foram sanadas no prazo pela emenda de Id. 160447356, conforme certidão de Id. 160495147. Do mérito A relação é de consumo. A ré, cessionária de crédito originário de instituição financeira, atua no mercado de consumo, e o autor é consumidor, ao menos por equiparação (arts. 2º, 3º, 17 e 29 do CDC; Súmula 297 do STJ). Presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do autor, pessoa idosa e analfabeta, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A inversão não dispensa o consumidor de provar minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Da inexistência do débito O autor nega ter contratado com o credor originário a operação “CDC Empréstimo BB Crédito Pronto” (contrato nº 652445087), afirmando ser cliente de outra instituição financeira (Id. 157019136). Diante da negativa de contratação, cabia à ré, que se apresenta como titular do crédito, provar sua existência e origem (art. 373, II, do CPC). Bastaria juntar o instrumento de cessão com a identificação do crédito e o contrato originário ou documento equivalente. Não se pode exigir do consumidor a prova de fato negativo. A ré não se desincumbiu desse ônus. A contestação não enfrenta a alegação de não contratação. Limita-se a tratar o débito como “dívida prescrita” e a defender a licitude da oferta de acordo na plataforma Serasa Limpa Nome. A tese pressupõe a existência da dívida, mas a ré não traz nenhum documento que a demonstre. Não há nos autos contrato, extrato da operação, comprovante de liberação de valores nem termo de cessão. A argumentação da defesa sobre a prescrição atingir apenas a pretensão, e não o direito subjetivo, também não socorre a ré. Ela parte da premissa de que o débito existe, e é justamente isso que não foi provado. Assim, impõe-se declarar a inexistência do débito atribuído ao autor relativo ao contrato nº 652445087. Como consequência, a ré deve se abster de cobrá-lo por qualquer meio, inclusive na plataforma de negociação Serasa Limpa Nome. Do dano moral Quanto ao pedido indenizatório, o autor não comprovou minimamente o fato que o fundamenta, que é a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes ou a efetiva restrição de crédito. O documento de Id. 157019140, apresentado como prova da negativação, é tela da plataforma de negociação de dívidas, com a indicação da empresa responsável, do número do contrato, do produto, da data e do valor. Não comprova registro em banco de dados de proteção ao crédito acessível a terceiros. A plataforma de negociação, em regra, é de acesso restrito ao próprio consumidor e não tem a publicidade que caracteriza a negativação. As provas produzidas pela ré confirmam essa conclusão. A certidão do SCPC emitida em 25/02/2026 (Id. 175245748), relativa aos últimos 5 anos, não aponta nenhum registro de débito incluído pela ré. Os registros ali existentes são de outros credores e estão todos excluídos. Na data da emissão, consta “nada consta”. A consulta ao sistema de inclusão de dívidas da Serasa (Id. 175245749), filtrada pelo CNPJ da ré e pelo CPF do autor, retornou “nenhuma dívida encontrada”. Acrescente-se que o débito tem data de 2006, o que tornaria inviável sua manutenção em cadastro restritivo (art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC). A alegada negativa de crédito no comércio local também não foi demonstrada. Não há documento de recusa nem prova oral, e o autor declarou em audiência não ter outras provas a produzir (Id. 175554638). Ausente a prova da inscrição restritiva ou de outra repercussão concreta na esfera extrapatrimonial do autor, não há dano moral presumido a reconhecer. A simples existência de oferta de pagamento em plataforma de negociação, sem publicidade a terceiros e sem demonstração de cobrança vexatória ou abusiva, não ultrapassa o mero aborrecimento. O pedido de indenização por danos morais é, portanto, improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência do débito atribuído ao autor RAIMUNDO MARIA MARTINS (CPF 250.475.312-87) referente ao contrato nº 652445087, no valor de R$ 1.093,03 (mil e noventa e três reais e três centavos), cuja titularidade é atribuída à ré; DETERMINAR que a ré, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, retire o referido débito da plataforma Serasa Limpa Nome e de quaisquer outras plataformas de negociação ou cadastros, e se abstenha de cobrá-lo do autor por qualquer meio, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por ato de cobrança comprovado, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito Resp. pela 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA (documento assinado eletronicamente nos termos da lei n. 11.419/2026)
