Ementa
stas e despesas referentes à propositura de ação, induz ao cancelamento da distribuição do feito, um ato administrativo. No caso presente, a parte requerente escolheu por não efetivar o recolhimento das custas processuais, embora devidamente intimada. Ademais, é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte demandante (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834963 RJ 2019/0157016-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020). Ante ao exposto, indefiro a inicial para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC e, por conseguinte, determino o cancelamento na distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas.
Inteiro teor
Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0832691-70.2026.8.10.0001 AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: VALTERLINO SANTOS FILHO Advogados do(a) AUTOR: FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO - MA16313, JOSE MAURICIO PONTIN - MA15733, LUANA NATALIA BARBOSA LUZ COELHO CRUZ - MA31074 REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) ajuizada por VALTERLINO SANTOS FILHO em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte demandante permaneceu silente sobre o recolhimento das custas iniciais (ID. 195093604). É o que convém relatar. Julgamento fora da ordem cronológica admitido, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2.º, inciso IV, do Código de Processo Civil. O art. 290 do Diploma Processual Civil estabelece que a ausência de pagamento de custas e despesas referentes à propositura de ação, induz ao cancelamento da distribuição do feito, um ato administrativo. No caso presente, a parte requerente escolheu por não efetivar o recolhimento das custas processuais, embora devidamente intimada. Ademais, é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte demandante (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834963 RJ 2019/0157016-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020). Ante ao exposto, indefiro a inicial para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC e, por conseguinte, determino o cancelamento na distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 4 de novembro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA
