Ementa
incipal 1005226-09.2018.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcos Henrique Amaro - - Cinthia dos Santos Amaro - Collacite & Apolinário Empreendimentos e Construções Ltda - Vistos. Ciência às partes a respeito do trânsito em julgado da decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade juridica em apenso nº 0006444-50.2022, a qual foi mantida em sua integralidade em sede recursal, conforme cópia dos recursos juntada a fls. 200/239. Assim, proceda-se à inclusão das sócias da pessoa juridica ré no polo passivo desta execução. Em prosseguimento, Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls.185/segs), para que produza os efeitos legais. Aguarde-se a informação da parte exequente sobre o cumprimento do avençado, pelo prazo suplementar de 15 dias, considerando a data prevista para encerramento aparentemente já se encontra superada. Eventual descumprimento do acordo será denunciado por simples petição nos autos, devendo a parte exequente, na oportunidade requerer o que de direito em prosseguimento da execução. No mais, para fins de regularização do processo, proceda-se à liberação das peças em apenso, protocoladas como sigilosas. Após a liberação e antes do cumprimento do restante desta decisão, determino à z serventia que providencie a migração destes autos para o sistema Eproc. Realizada a migração, cumpra-se esta decisão, observado que os prazos processuais começarão a fluir da intimação da migração no sistema Eproc. Intime-se.