Ementa
Diante do exposto, verifica-se que o processo deve ser extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, já que, sem o endereço do demandando, torna-se inviável a sua citação. ISSO POSTO, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0802137-37.2026.8.10.0007 PROMOVENTE: RAIMUNDA ALVES BATISTA, PROMOVIDO: KERLITON RIBEIRO SOUSA e outros, SENTENÇA Tratam os autos de RECLAMAÇÃO promovida por RAIMUNDA ALVES BATISTA em desfavor de KERLITON RIBEIRO SOUSA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95). DECIDO. Este juízo determinou a intimação da parte requerente para, em 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado da parte requerida (ID 193089281). Decorrido o prazo, a parte autora não apresentou manifestação, consoante certidão de ID 195437380. Diante do exposto, verifica-se que o processo deve ser extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, já que, sem o endereço do demandando, torna-se inviável a sua citação. ISSO POSTO, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO
