Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a integrar a presente sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Sem custas processuais, considerando o previsto no art. 90, § 3°, do CPC, os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora (art. 98, § 3°, do CPC) e a isenção de custas à autarquia federal (art. 22, I, da Lei Estadual n° 12.193/2023). Honorários advocatícios nos termos do acordo. Por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer pela preclusão lógica, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CERTIFIQUE-SE desde logo o trânsito em julgado da sentença neste ato. Para o cumprimento do presente provimento, adotem-se as seguintes providências: INTIME-SE o INSS por meio eletrônico para que comprove nos autos, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da intimação, a implantação do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário (Espécie 31), com DIB em 02/03/2026 e DIP em 01/10/2026, bem como a convocação/encaminhamento da segurada ao programa de reabilitação profissional (art. 101 da Lei nº 8.213/1991), sob as penas da lei. EXPEÇA-SE, incontinenti, certidão de pagamento dos honorários periciais arbitrados à Dra. Caroline de Souza Almeida Abritta (CRM/MA 14530) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), mediante o sistema próprio AJG/TRF1, nos termos do despacho saneador (ID 179487362). Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar aos autos o cálculo discriminado dos valores retroativos devidos à autora e dos honorários advocatícios sucumbenciais acordados, efetuando as deduções de eventuais parcelas inacumuláveis. Apresentada a memória de cálculo pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias; Havendo concordância ou transcorrido o prazo sem oposição, homologar-se-á a liquidação por cálculo com a consequente expedição dos ofícios requisitórios (RPV/Precatório) perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em estrita conformidade com o art. 100 da Constituição Federal; Caso a autarquia permaneça inerte, intime-se a exequente para deflagrar o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com esteio no art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
______________________________________________________________________ PROCESSO Nº.: 0801044-96.2026.8.10.0085 REQUERENTE: VITORIA SILVA ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos em correição. I - Relatório Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade proposta por VITÓRIA SILVA ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária) com eventual conversão em incapacidade permanente. A inicial foi instruída com procuração e documentos (ID 177491547 e seguintes). Por meio da decisão de ID 179487362, foi indeferida a tutela de urgência em caráter liminar, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica judicial prévia à citação, nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991. Realizada a perícia médica, o laudo pericial foi coligido ao ID 187461213. Citada, a Autarquia Previdenciária apresentou a petição de ID 195051016, contendo proposta de acordo judicial, na qual se comprometeu a: Conceder à autora o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário (Espécie 31), na condição de Segurado Especial, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 02/03/2026 (DER) e Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/10/2026; Encaminhar a parte autora ao programa de reabilitação profissional (art. 101 da Lei nº 8.213/1991); Efetuar o pagamento de 100% dos valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal e eventuais deduções de quantias inacumuláveis recebidas administrativamente; Arcar com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da proposta/condenação até a celebração do acordo (observadas a Súmula nº 111 e o Tema nº 1.050 do STJ); Aplicar os consectários legais previstos nas normas e precedentes vigentes, sendo o pagamento realizado mediante requisição judicial (RPV/Precatório); Renunciar expressamente ao prazo recursal da decisão homologatória. Devidamente intimada para se manifestar sobre a proposta, a parte autora, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, peticionou ao ID 195082903 informando que aceita expressamente os termos do acordo ofertado pelo INSS, requerendo a sua homologação e renunciando igualmente ao prazo recursal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Observa-se que a transação foi celebrada por partes legítimas, capazes e devidamente representadas por seus procuradores habilitados, versando sobre direitos disponíveis e patrimoniais transacionáveis da Seguridade Social, nos termos autorizados pelo ordenamento jurídico vigente. A manifestação convergente de vontades entre a segurada e a autarquia previdenciária põe fim ao litígio, restando inequívoco o consenso quanto à obrigação de fazer (concessão do benefício previdenciário e encaminhamento à reabilitação profissional) e à obrigação de pagar (atrasados e honorários de sucumbência acordados). Ademais, ante a expressa manifestação de renúncia recíproca ao prazo recursal (petições de ID 195051016 e ID 195082903), resta configurada a preclusão lógica e o imediato trânsito em julgado formal e material do pacto ora solvido, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se a homologação judicial do acordo firmado, extinguindo-se a fase de conhecimento com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. III – Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a integrar a presente sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Sem custas processuais, considerando o previsto no art. 90, § 3°, do CPC, os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora (art. 98, § 3°, do CPC) e a isenção de custas à autarquia federal (art. 22, I, da Lei Estadual n° 12.193/2023). Honorários advocatícios nos termos do acordo. Por se tratar de ato incompatível com o direito de recorrer pela preclusão lógica, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CERTIFIQUE-SE desde logo o trânsito em julgado da sentença neste ato. Para o cumprimento do presente provimento, adotem-se as seguintes providências: INTIME-SE o INSS por meio eletrônico para que comprove nos autos, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da intimação, a implantação do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário (Espécie 31), com DIB em 02/03/2026 e DIP em 01/10/2026, bem como a convocação/encaminhamento da segurada ao programa de reabilitação profissional (art. 101 da Lei nº 8.213/1991), sob as penas da lei. EXPEÇA-SE, incontinenti, certidão de pagamento dos honorários periciais arbitrados à Dra. Caroline de Souza Almeida Abritta (CRM/MA 14530) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), mediante o sistema próprio AJG/TRF1, nos termos do despacho saneador (ID 179487362). Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar aos autos o cálculo discriminado dos valores retroativos devidos à autora e dos honorários advocatícios sucumbenciais acordados, efetuando as deduções de eventuais parcelas inacumuláveis. Apresentada a memória de cálculo pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias; Havendo concordância ou transcorrido o prazo sem oposição, homologar-se-á a liquidação por cálculo com a consequente expedição dos ofícios requisitórios (RPV/Precatório) perante o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em estrita conformidade com o art. 100 da Constituição Federal; Caso a autarquia permaneça inerte, intime-se a exequente para deflagrar o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com esteio no art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve como Mandado, Ofício e demais expedientes necessários ao seu integral cumprimento. Dom Pedro/MA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) PAULO SÉRGIO SILVA DE QUEIROZ Juiz Titular de Dom Pedro/MA
