Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA Rua Tiradentes, s/nº, Mutirão Fone: (99) 2055-1054 – CEP: 65.922-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0802579-41.2025.8.10.0038. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: BENEDITA SOUSA SILVA. Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer proposta por BENEDITA SOUSA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. (ID 162894669). Alega a autora desconhecer o débito de R$ 1.922,82 referente ao contrato nº 22180042082700806104, que ensejou a negativação de seu nome perante o SPC e a Serasa. Pugna pela exclusão do registro restritivo e por indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Em contestação (ID 183248848), o réu arguiu preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, defendeu a legitimidade da contratação do mútuo nº 000418806104 (CCB nº 365.890.833) mediante biometria em terminal de autoatendimento, com liberação de R$ 2.341,52 em conta corrente e saques imediatos, sustentando exercício regular de direito. Houve réplica da parte autora (ID 186283035), oportunidade em que sustentou que a responsabilidade pela averbação perante o INSS incumbia exclusivamente ao banco réu. Em decisão de saneamento (ID 187699000), foram fixados os pontos controvertidos e invertido o ônus da prova em favor da consumidora. As partes não manifestaram interesse na dilação probatória (ID 188305030 e ID 191600190). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu (ID 183248848) não merece acolhimento. A presente demanda visa à declaração de inexigibilidade de débito e indenização por negativação indevida, hipótese que prescinde de prévio requerimento administrativo e não se confunde com ação cautelar de exibição de documentos (Tema 648 do STJ), em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Rejeito, pois, a preliminar. Versa a questão acerca de negócio jurídico de índole financeira, relacionado a contrato de empréstimo consignado. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além de o Demandado ser fornecedor de serviços, a Autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei n.º 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI. Ademais, resta pacificada a aplicação das normas do CDC às transações bancárias e financeiras, conforme decido pelo Pretório Excelso na ADI n° 2591, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Vejamos a ementa: ART. 3o. § 2o. DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170. V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira, e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente". (STF, ADI n.° 259l Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29.09.06, com ementa modificada em Embargos de Declaração julgados em 14.12.06). De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, um dos sustentáculos das relações privadas na atualidade, as partes devem agir com lealdade (treu) e confiança (glaúben), não só quando da pactuação da obrigação, mas, também, quando da execução da mesma, estabelecendo, dessa forma, a eticidade como padrão de conduta dos contratantes. Assim, quanto à existência do liame contratual, a instituição financeira ré comprovou satisfatoriamente a celebração do empréstimo pessoal (com consignação de descontos em valores recebidos a título de benefício previdenciário junto ao INSS) e refinanciamento consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário nº 365.890.833/contrato nº 000418806104 (ID 183248851). Os relatórios de rastreabilidade eletrônica demonstram que a avença foi realizada em terminal de autoatendimento mediante validação biométrica com sucesso (ID 183248849). Ademais, os extratos bancários comprovam o crédito líquido de R$ 2.341,52 na conta corrente da autora em 30/09/2020 e o imediato saque de R$ 2.180,00 (ID 183248853 e ID 190464677), evidenciando o proveito econômico dos recursos. Nesse contexto, afasta-se a alegação de inexistência de negócio jurídico, reconhecendo-se a validade e a eficácia da contratação entabulada entre as partes, conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal: O entendimento pacificado no âmbito das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão corrobora a validade da avença financeira aperfeiçoada em tais moldes: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO DO INSS. IRDR 53.983/2016. DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA CONTRATADA. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. In casu, o apelado não anexou a cópia da cédula de crédito bancário, sob o fundamento que a contratação se deu por meio de terminal de autoatendimento – BDN, com uso de cartão e senha, assim como por biometria, tendo a Instituição Bancária, demonstrado sua regularidade através do LOG (comprovante de transação eletrônica no terminal de autoatendimento), constante no ID 24980411, portanto devidamente validável. II. Acresça ainda que a disponibilização do numerário, a instituição financeira comprovou que o valor do empréstimo supostamente contratado teria ingressado no patrimônio da recorrente, se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC), vez que o extrato colacionado pelo Banco, ID 24980410, com Liberação do Empréstimo, no valor de R$ 2.197,53 (dois mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos). III. Assim, observo que apesar de não constar o instrumento da avença da forma tradicionalmente estabelecida, esta se concretizou através do uso de cartão, senha e biometria do apelante, com a devida disponibilização do crédito na conta do consumidor. IV. Logo, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação, comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparente legalidade. IV. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, sob o nº 0801032-19.2022.8.0119, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: ". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça São Luís/MA, Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator (ApCiv 0801032-19.2022.8.10.0119, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 07/08/2023) Reconhece-se, portanto, a higidez e a plena eficácia do contrato de mútuo bancário nº 000418806104. Por outro lado, remanesce controvertida a legitimidade da negativação do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito pelo débito de R$ 1.922,82 (ID 162895980). Tratando-se de empréstimo pessoal com consignação de descontos em valores recebidos a título de benefício previdenciário junto ao INSS, portanto, regido pela Lei nº 10.820/2003, incumbe precipuamente à instituição consignatária diligenciar a regular averbação do contrato e a implantação dos descontos junto à folha de pagamento do benefício previdenciário da segurada. Uma vez iniciados os descontos, a retenção das parcelas subjacentes dá-se de forma automática, não cabendo ao consumidor o controle operacional do repasse. Com a inversão do ônus da prova deferida em decisão de saneamento (ID 187699000), competia ao banco réu comprovar que a ausência ou interrupção dos descontos decorreu de culpa exclusiva da autora. Contudo, a entidade financeira não apresentou qualquer elemento probatório que demonstrasse recusa de margem pelo INSS, cancelamento a pedido da titular ou outro óbice provocado pela consumidora, limitando-se a reiterar que não possuía outras provas (ID 188305030). Assim, a ausência de prova de que a falta de consignação decorreu de conduta da autora evidencia falha na prestação do serviço bancário (artigo 14 da Lei nº 8.078/1990), tornando ilícita e indevida a anotação restritiva em cadastros de inadimplentes: A remessa do nome de consumidor aos cadastros de inadimplentes sem que a instituição bancária se desincumba do ônus de provar que a falta de pagamento das parcelas de mútuo consignado decorreu de atuação do próprio devedor constitui ato ilícito e enseja o dever de indenizar, na linha do entendimento esposado por este Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. É do tipo objetiva a responsabilidade da instituição bancária, que deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação de seu serviço. 2. Se o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos dos direitos do autor, merece responder pelos danos decorrentes da cobrança indevida realizada, que ensejou a inclusão do nome do cliente em cadastros restritivos de crédito. 3. Responsabilidade objetiva da instituição bancária reconhecida. Indenização por danos morais mantida. 4. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0815928-04.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/10/2023) Configurada a ilicitude da inscrição restritiva no registro nº 22180042082700806104 (ID 162895980), impõe-se a sua desconstituição. Qaunto ao dano moral, a inscrição indevida do nome da consumidora em órgãos de restrição ao crédito gera dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação objetiva de prejuízo concreto. Inaplicável a Súmula 385 do STJ, haja vista tratar-se de anotação desabonadora única (ID 162895980). Sopesando a extensão do gravame, o porte econômico da instituição financeira e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia adequada e proporcional às peculiaridades do caso. Por fim, ante o reconhecimento da validade da relação jurídica contratual, resta hígida a obrigação de pagar as parcelas do mútuo. Desse modo, deve a autora ficar ciente de que lhe cumpre buscar na via administrativa a regularização dos descontos junto ao INSS e ao banco demandado (caso ainda não regularizado), sob pena de, caso não o faça e persista o inadimplemento voluntário, nova negativação ser tida como legítima. Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por BENEDITA SOUSA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito da demanda para: a) RECONHECER E DECLARAR A VALIDADE E EFICÁCIA da relação jurídica contratual consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário nº 365.890.833, vinculada à operação contratual nº 000418806104, firmada em 30/09/2020 entre as partes litigantes (ID 183248851), rejeitando o pleito de nulidade do negócio jurídico; b) DECLARAR a nulidade da anotação restritiva de crédito promovida pelo banco réu em desfavor da autora perante os órgãos de proteção ao crédito (SPC Brasil e Serasa Experian), sob a indicação do contrato nº 22180042082700806104 no valor de R$ 1.922,82 (ID 162895980); c) DETERMINAR, a título de tutela de urgência de obrigação de fazer ora concedida, que o Banco Bradesco S.A. promova a imediata exclusão do nome da requerente dos cadastros restritivos do SPC Brasil e da Serasa Experian relativamente ao débito em discussão nos autos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação desta sentença, sob pena de incidência de multa cominatória diária (astreintes) que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto consolidado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual expedição de ofício direto pelo Juízo aos órgãos arquivistas em caso de recalcitrância; d) CONDENAR a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data de prolação desta sentença (data do arbitramento), consoante estabelece o enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios legais calculados pela taxa aplicável do artigo 406 do Código Civil a contar da citação válida nos termos do artigo 405 do mesmo diploma; Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca entre os litigantes, nos moldes do artigo 86 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a requerente decaiu de sua pretensão de desconstituição da totalidade do contrato e obteve a declaração de ilicitude da negativação com o arbitramento indenizatório em patamar proporcional, distribuo as verbas de despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo da autora e 50% (cinquenta por cento) a cargo do réu. Com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais globais em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, vedada a compensação recíproca, devendo o banco requerido arcar com o pagamento de metade desse montante em benefício do patrono da autora, cabendo à demandante o custeio de metade em favor dos advogados do réu. Fica, contudo, expressamente suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas processuais devidas pela requerente Benedita Sousa Silva, pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi regularmente deferida nos autos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Lisboa/MA, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) Juíza Alessandra Lima Silva Titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa
