Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 925 e 487, III, ambos do Código de Processo Civil.Custas finais dispensadas, na forma do art. 90, § 3.º, do CPC, e honorários como avençado.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
homologacao
Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0884837-59.2024.8.10.0001 AÇÃO: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS REQUERENTE: MARGARIDA MARIA SILVA E CRUZ Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA CRUZ FEITOSA - MA 7220-A REU: DESERET CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA SENTENÇA Trata-se de ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ajuizada por MARGARIDA MARIA SILVA E CRUZ em desfavor de DESERET CONSTRUÇÃO E MINERAÇÂO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Sob petição de ID. 195343130, as partes noticiaram transação, requerendo a homologação do acordo e extinção da presente demanda.Breve o relatório. Cediço que, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.A propósito, com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, de sorte que os meios alternativos de solução de conflito foram erigidos a corolário da nova ordem processual.Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.Ressalte-se que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e legais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 925 e 487, III, ambos do Código de Processo Civil.Custas finais dispensadas, na forma do art. 90, § 3.º, do CPC, e honorários como avençado.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 29 de outubro de 2026.ANA CÉLIA SANTANAJuíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA
