Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0801846-11.2026.8.10.0048 Requerente: CAMILO SILVA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A CAMILO SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando que sofreu desconto de R$ 1.200,86, em novembro de 2024, sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, na conta bancária utilizada para recebimento de sua aposentadoria, sem ter contratado o serviço correspondente. Na inicial de ID 176102929, requereu a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro do valor descontado, no importe de R$ 2.401,72, abrangidas eventuais cobranças posteriores decorrentes da mesma relação, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Apresentou procuração, documento de identificação, comprovante de endereço e extratos bancários, juntados sob IDs 176102936, 176102940, 176102942 e 176102946. A gratuidade da justiça foi deferida no ID 178005142, ocasião em que se determinou a citação do requerido. O banco apresentou contestação de ID 180741381, suscitando litispendência com o processo nº 0801847-93.2026.8.10.0048, ausência de interesse processual e impugnando a gratuidade. Requereu, ainda, a condenação do autor por litigância de má-fé. No mérito, sustentou a regular contratação do seguro, a existência de autorização para cobrança e a ausência de pressupostos para restituição em dobro e reparação moral. Juntou condições gerais e proposta de contratação nos IDs 180741382 e 180741384. Em réplica de ID 182950607, o autor refutou as preliminares, impugnou a autenticidade da assinatura atribuída a ele e reiterou os pedidos iniciais. Designada audiência pelo pronunciamento de ID 188230246, o ato foi realizado em 07/10/2026. A ata de ID 193578420 registra tentativa infrutífera de conciliação, colheita do depoimento pessoal do autor, dispensa de outras provas e alegações finais remissivas. Encerrada a instrução, determinou-se a conclusão para sentença. É o breve relatório. DECIDO. PRELIMINARES A preliminar de litispendência não autoriza a extinção deste feito. A documentação contratual apresentada nesta demanda identifica o produto “Vida Viva Bradesco”, proposta nº 56172, com prêmio anual de R$ 1.200,86. Já a documentação defensiva do processo nº 0801847-93.2026.8.10.0048 refere-se ao produto “ABS TOTAL PREMIAVEL”, proposta nº 76613130, apólice nº 2578, conforme histórico e informações cadastrais de IDs 179439223 e 179439224 daquele processo. A coincidência das partes e da rubrica utilizada nos extratos não torna idênticas as relações contratuais. A litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. É certo que a planilha da inicial da outra demanda, no ID 176105891, página 3, também inclui o débito de R$ 1.200,86 de novembro de 2024. Essa sobreposição pontual demanda prevenção de duplicidade de ressarcimento, mas não fundamenta a extinção desta ação, distribuída anteriormente. Preserva-se a tramitação autônoma das controvérsias relativas aos produtos distintos. Rejeito, portanto, a preliminar de litispendência. Também rejeito a alegação de ausência de interesse processual. A cobrança efetivamente realizada e a negativa de contratação demonstram a necessidade e a utilidade da tutela pretendida, independentemente de prévio requerimento administrativo. A defesa de legitimidade do desconto confirma a resistência à pretensão. A impugnação à gratuidade não apresenta elemento concreto suficiente para afastar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC. O crédito identificado no extrato como liberação de empréstimo não equivale, por si só, a renda ou patrimônio incompatível com o benefício. Mantenho a gratuidade deferida no ID 178005142. Por fim, o ajuizamento de demandas referentes a produtos distintos e a inclusão de cobrança coincidente em uma das planilhas não demonstram, isoladamente, conduta dolosa enquadrável no art. 80 do CPC. Indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé e de comunicações sancionatórias. MÉRITO A instrução foi encerrada após a produção da prova requerida, tendo as partes dispensado outras diligências. O conjunto documental permite resolver a controvérsia mediante aplicação das regras de distribuição do ônus da prova. A relação discutida submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. O banco responde pela segurança dos serviços prestados e pela execução de cobranças na conta do consumidor, na forma do art. 14 do CDC. O extrato de ID 176102946, página 13, comprova que, em 29/11/2024, foi realizado débito de R$ 1.200,86, identificado como “PAGTO COBRANCA”, documento nº 0000195, seguido da rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”. O autor demonstrou, assim, a retirada patrimonial que fundamenta sua pretensão. Para justificar a cobrança, o requerido apresentou a proposta de ID 180741384. O documento contém oito páginas, identifica o produto “Vida Viva Bradesco”, proposta nº 56172, os dados do proponente, as coberturas e a frequência anual de pagamento, com prêmio total de R$ 1.200,86. A documentação possui conteúdo contratual e permite relacionar o produto ao débito questionado. Não procede, nesse aspecto, a afirmação da réplica de que o instrumento consistiria apenas em folha isolada sem identificação do objeto ou dos valores. A questão determinante, contudo, é a comprovação de que o autor efetivamente consentiu com a contratação. Na página 4 da proposta, os campos próprios de assinatura e de local e data da autorização bancária estão em branco. A página 8 contém reprodução de assinaturas atribuídas ao consumidor, cuja autenticidade foi expressamente impugnada na réplica de ID 182950607, páginas 4 e 5. A juntada de instrumento particular com assinatura impugnada não basta para demonstrar a adesão. Os arts. 428, I, e 429, II, do CPC atribuem à parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.061, firmado no REsp 1.846.649/MA, Segunda Seção, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, assentou que compete à instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura contratual questionada pelo consumidor. A orientação concretiza a regra legal de distribuição do ônus da prova documental, aplicável à controvérsia sobre o consentimento que legitimaria a cobrança executada pelo banco. O requerido não apresentou elemento complementar suficiente para confirmar a assinatura ou a adesão do autor. As condições gerais juntadas sob ID 180741382 descrevem o funcionamento do seguro, mas não comprovam que o consumidor as recebeu e aceitou. As declarações padronizadas inseridas na proposta dependem, igualmente, da demonstração de sua efetiva subscrição. A impugnação já constava da réplica quando realizada a audiência. O banco teve oportunidade de produzir prova sobre o ponto e, ao final da instrução, dispensou outras diligências, como registrado no ID 193578420. A insuficiência da demonstração da autenticidade deve, portanto, ser resolvida segundo o ônus que lhe competia, sem necessidade de determinação de perícia de ofício. Conclui-se que não foi comprovada manifestação válida de vontade do autor para a contratação vinculada à proposta nº 56172. A cobrança realizada com fundamento nesse instrumento é, por consequência, indevida. Não há prova de que a aquisição do seguro tenha sido imposta como condição para obtenção de outro serviço, de modo que o reconhecimento da irregularidade não se funda em venda casada, mas na ausência de consentimento contratual comprovado. A restituição deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. O banco limitou-se a sustentar a validade da contratação e a ausência de má-fé, sem demonstrar engano justificável ou circunstância concreta que legitimasse a cobrança apesar da falta de autorização comprovada. No EAREsp 622.897/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021, o STJ reconheceu que a repetição dobrada é cabível quando a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva. A modulação estabelecida para os indébitos de natureza contratual privada não impede a aplicação desse entendimento ao desconto realizado em novembro de 2024. O débito comprovado de R$ 1.200,86 corresponde, em dobro, a R$ 2.401,72. Eventuais cobranças supervenientes somente estarão abrangidas se demonstrada sua vinculação ao mesmo produto, pois a rubrica bancária comum também identifica descontos relacionados a outros seguros. A reparação moral, por sua vez, deve considerar a repercussão concreta da retirada patrimonial. O autor é aposentado, e a conta atingida recebe seu benefício previdenciário. O valor indevidamente debitado, de R$ 1.200,86, é expressivo e se aproxima do crédito previdenciário de R$ 1.332,76 registrado naquele mês. A subtração dessa quantia por serviço cuja contratação não foi comprovada representa interferência relevante na disponibilidade financeira do consumidor, ultrapassando o inconveniente de uma cobrança não consumada. O extrato também registra crédito de empréstimo e saque de valor elevado na mesma data. Essa movimentação impede atribuir origem exclusivamente previdenciária a toda a quantia debitada, mas não elimina a privação patrimonial nem legitima a cobrança. A indenização decorre da retirada expressiva e injustificada na conta utilizada pelo aposentado, sem que se presumam consequências específicas, como falta de alimentos ou medicamentos, não demonstradas nos autos. Considerados a natureza da falha, a expressão econômica do débito, a condição do consumidor e a ausência de prova de consequências mais graves, fixo a indenização em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILO SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica válida que autorize a cobrança do seguro “Vida Viva Bradesco”, proposta nº 56172, e DETERMINAR ao requerido que cancele as cobranças vinculadas a essa proposta e se abstenha de realizar novos descontos, no prazo de 10 (dez) dias da intimação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por novo desconto indevido, limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o requerido à restituição em dobro do valor de R$ 1.200,86 (mil e duzentos reais e oitenta e seis centavos), debitado em 29/11/2024, perfazendo R$ 2.401,72 (dois mil, quatrocentos e um reais e setenta e dois centavos), bem como à devolução dobrada de eventuais valores descontados no curso do processo comprovadamente vinculados à mesma proposta, a serem apurados por cálculo, vedada a inclusão de cobranças referentes a outros produtos e a duplicidade de ressarcimento; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre a restituição incidirá correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido e juros de mora desde o respectivo evento danoso, sendo 29/11/2024 o marco referente ao débito já comprovado. Sobre a indenização por danos morais incidirá correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora desde 29/11/2024. Os consectários observarão os arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se aos juros a taxa legal correspondente à SELIC deduzida do IPCA, segundo a metodologia regulamentar, sem cumulação da SELIC integral com a correção monetária. planalto.gov.br Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, via PJe. Publicada e Registrada eletronicamente. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA
