Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DE TRANSAÇÃO DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, AFASTANDO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E O VALOR VENAL DO IPTU COMO PISO, RESSALVADA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DO ART. 148 DO CTN. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO EX LEGE, A TEOR DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009 E DA SÚMULA 423 DO STF, COM AFASTAMENTO DA REGRA GERAL DO ART. 496, § 4º, DO CPC ANTE A ESPECIALIDADE DO RITO MANDAMENTAL.OUTROSSIM, DESACOLHEM-SE AS PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUANTO A QUESTÃO OSTENTA NATUREZA ESTRITAMENTE JURÍDICA E PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ACHANDO-SE DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SENDO DISPENSÁVEL O PRÉVIO ESGOTAMENTO OU A SUBMISSÃO À ESFERA ADMINISTRATIVA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ESTATUÍDO NO ART. 5º, XXXV, DA CF.NO MÉRITO, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.113 (RESP Nº 1.937.821/SP), BEM COMO DO PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0056693-19.2014.8.26.0000, OS QUAIS ASSENTARAM QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL TRANSMITIDO, PRESUMINDO-SE CONDIZENTE A QUANTIA DECLARADA PELO SUJEITO PASSIVO NO NEGÓCIO JURÍDICO, ELIDÍVEL UNICAMENTE POR PROCEDIMENTO CONTRADITÓRIO PRÓPRIO, RESTANDO VEDADA A PRÉVIA E UNILATERAL FIXAÇÃO DE PAUTA DE VALORES DE REFERÊNCIA PELA MUNICIPALIDADE, ASSIM COMO A UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU SEQUER A TÍTULO DE PISO DE TRIBUTAÇÃO, INEXISTINDO SUPERAÇÃO LEGISLATIVA (LEGISLATIVE OVERRULING) CAPAZ DE LEGITIMAR O ARBITRAMENTO UNILATERAL GENÉRICO DESPIDO DE PRÉVIA AVALIAÇÃO TÉCNICA MOTIVADA.ADEMAIS, O FATO GERADOR DA EXAÇÃO APERFEIÇOA-SE UNICAMENTE COM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELO REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 1.245 DO CC E ART. 35 DO CTN), REVELANDO-SE DESCABIDA A COBRANÇA DE MULTA OU DE JUROS MORATÓRIOS ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DESSE ATO TRANSLATIVO.POR OUTRO LADO, IMPÕE-SE A INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA, NO ÂMBITO DA REMESSA NECESSÁRIA, UNICAMENTE PARA EXPLICITAR QUE A BASE DE CÁLCULO DECLARADA DEVE SOFRER A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (IPCA-E) DESDE A DATA DA TRANSAÇÃO ATÉ O EFETIVO RECOLHIMENTO, GARANTINDO A PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA SEM CONFIGURAR MAJORAÇÃO DE TRIBUTO, A TEOR DO ART. 97, § 2º, DO CTN.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, UNICAMENTE PARA EXPLICITAR-SE QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPCA-E) DESDE A DATA DO NEGÓCIO JURÍDICO ATÉ O EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kamylla Macêdo Nolêto Ramos (OAB: 17761/PI) (Procurador) - Alex Pereira de Almeida (OAB: 101605/SP) - 1° andar