Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. RECOLHIMENTO SOBRE TAXA DE AGENCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO CONTRA ATO DE AUTORIDADES MUNICIPAIS DE MONTE ALTO/SP, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECOLHER O ISSQN APENAS SOBRE A TAXA DE AGENCIAMENTO, EXCLUINDO VALORES DE REEMBOLSO DE SALÁRIOS E ENCARGOS. A IMPETRANTE BUSCA TAMBÉM A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ISSQN DEVE INCIDIR APENAS SOBRE A TAXA DE AGENCIAMENTO OU SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS, INCLUINDO REEMBOLSOS DE SALÁRIOS E ENCARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DENEGOU A SEGURANÇA, ENTENDENDO QUE A IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU DIREITO LÍQUIDO E CERTO, UMA VEZ QUE NÃO FICOU COMPROVADA A NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS COMO SIMPLES INTERMEDIAÇÃO. 4. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE QUE O ISSQN INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.138.205/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ISSQN INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES DAS NOTAS FISCAIS, INCLUINDO REEMBOLSOS DE SALÁRIOS E ENCARGOS, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A INTERMEDIAÇÃO PURA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INVIABILIZA O MANDADO DE SEGURANÇA.PRELIMINAR RECURSAL DA EMPRESA IMPETRANTE (NULIDADE DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO A SUPOSTA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA) RECHAÇADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/2009, ART. 1ºLEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ART. 7ºDECRETO Nº 10.854/2021, ARTS. 51 E 71, § 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.138.205/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 09.12.2009TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1148839-14.2025.8.26.0053, RELATORA SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.08.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Pereira da Silva Junior (OAB: 314200/SP) - Gilberto Rodrigues Porto (OAB: 187543/SP) - Danilo Martins de Araujo (OAB: 347474/SP) (Procurador) - 1° andar