Ante o exposto, em razão da ausência de emenda à inicial após verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, conforme os artigos 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801256-27.2026.8.10.0018 Autor/Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DEL'ESTE III CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DEL'ESTE III Rua Dez, S/N, Jardim São Cristóvão II, SãO LUíS - MA - CEP: 65055-376 Advogados do(a) DEMANDANTE: MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A Réu/Executado: MARFRAN PIRES MARFRAN PIRES Rua Dez, 1-208, Cond. Residencial Village DelEste III, Jardim São Cristóvão II, SãO LUíS - MA - CEP: 65055-376 Telefone(s): (98)8267-4004 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE DEL'ESTE III em face de MARFRAN PIRES. Concedeu-se à parte autora prazo para emendar a petição inicial, a fim de que comprovasse a legitimidade passiva da requerida, mediante a juntada da matrícula atualizada do imóvel ou de outro documento idôneo apto a demonstrar sua vinculação jurídica com a unidade objeto da cobrança, bem como para que esclarecesse a existência de eventuais demandas anteriores envolvendo a mesma unidade ou os mesmos débitos, além de apresentar ata de eleição de síndico atualizada e procuração devidamente atualizada. A parte autora manifestou-se no ID 189441531. Na presente data, os autos eletrônicos vieram-me conclusos para a sentença. Embora o artigo 38 da Lei nº 9.099/95 dispense a narração detalhada da marcha processual, faz-se necessário esclarecer brevemente os atos processuais para garantir maior clareza e transparência na fundamentação. Passo a decidir, em observância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade”. Em qualquer decisão judicial, exceto nos despachos de mero expediente, as razões de decidir devem ser explicitadas, sendo essas razões jurídicas. Para que sejam consideradas jurídicas, devem estar embasadas nos fatos que formaram o convencimento do magistrado, revestidos da natureza de fato jurídico. MOTIVAÇÃO É dever das partes litigantes, especialmente daquelas que promovem a demanda judicial, cumprir com exatidão as decisões judiciais, bem como declinar nos autos, na primeira oportunidade, o seu endereço atualizado (art. 77, incisos IV e V, do CPC). Essa determinação é fruto de imposição legal, haja vista que o juiz, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades que são capazes de dificultar o julgamento, deve determinar que o autor emende ou complete a inicial, conforme artigo 321 do Código de Processo Civil. No caso concreto, trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais, obrigação de natureza propter rem, cuja responsabilidade deve ser aferida a partir da relação jurídica material estabelecida com o imóvel. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 886, firmou entendimento no sentido de que, nas hipóteses de compromisso de compra e venda não registrado, a definição da responsabilidade pelas obrigações condominiais não decorre exclusivamente do registro imobiliário, devendo ser considerada a relação material com o imóvel, especialmente a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Assim, embora a propriedade constitua elemento relevante para a identificação do responsável pelas despesas condominiais, a legitimidade passiva não pode ser presumida exclusivamente a partir da indicação unilateral do nome do demandado em relatório de inadimplência ou em documento cadastral. No presente caso, este Juízo determinou expressamente que a parte autora apresentasse a matrícula atualizada do imóvel ou outro documento idôneo apto a comprovar a legitimidade da parte requerida para figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, em cumprimento à determinação, a parte autora limitou-se a apresentar Certidão Negativa da Prefeitura de São Luís, emitida em nome da parte requerida, na qual consta endereço correspondente à unidade condominial objeto da cobrança. Referido documento, contudo, apenas certifica a inexistência de débitos fiscais municipais em nome da requerida e registra determinado endereço cadastral. Não se presta, por si só, a comprovar a propriedade, a posse ou qualquer outra relação jurídica da demandada com a unidade imobiliária objeto da cobrança. Com efeito, a simples coincidência entre o endereço constante da certidão municipal e o endereço da unidade condominial não é suficiente para demonstrar que a requerida seja proprietária, possuidora ou titular de qualquer outro direito sobre o imóvel. A parte autora, portanto, não apresentou a matrícula atualizada da unidade, tampouco juntou outro documento juridicamente idôneo que permita concluir, com segurança, pela existência de vínculo jurídico entre a requerida e o imóvel. A exigência não constitui mero formalismo. A adequada identificação do sujeito passivo é indispensável ao regular desenvolvimento da relação processual, sobretudo em demandas de cobrança de despesas condominiais, nas quais a responsabilidade decorre da relação jurídica material mantida com a unidade. Além disso, embora a parte autora tenha afirmado que a documentação apresentada comprovaria a titularidade do imóvel, o documento efetivamente juntado não possui tal aptidão probatória. Desse modo, verifica-se que a parte autora não cumpriu integralmente a determinação deste Juízo, permanecendo sem comprovação suficiente elemento essencial ao exame da legitimidade passiva da demanda. Ressalte-se que a determinação judicial foi clara e específica quanto à necessidade de apresentação de documento apto a demonstrar o vínculo da requerida com o imóvel, tendo sido oportunizada à parte autora a possibilidade de sanar a irregularidade. O cumprimento insuficiente da determinação de emenda, quando persiste vício capaz de comprometer o regular processamento da demanda, autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de elemento essencial ao regular prosseguimento do feito, não resta alternativa senão declarar a extinção do processo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 320 NCPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em juízo. 3. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, dará prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c o artigo 485, inciso I, do NCPC. 4. O momento oportuno para colacionar tais documentos é do protocolo da inicial, ou, como no caso dos autos, o momento propiciado pelo juízo de 1ª instância para emendar a peça de ingresso, não se admitindo a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação. 5. Proferida decisão indicando, de maneira clara e precisa, os vícios que devem ser sanados, o atendimento insuficiente à determinação de emenda à inicial para adequação da peça às exigências do comando judicial autoriza o indeferimento da petição e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. 6. Recurso improvido. 07047851320198070006, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no DJE: 18/3/2020. PROCESSUAL CIVIL. [...]. FALTA DE EMENDA TEMPESTIVA DA EXORDIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 284 E. 267, III, DO CPC). APELAÇÃO IMPROVIDA. - Deve ser indeferida a petição inicial e extinto o feito sem resolução de mérito, quando, intimada para complementar a petição inicial, com fulcro no art. 284, caput, do Código de Processo Civil, a parte autora assim não procede ou realiza tal ato tardiamente, em detrimento do prazo judicial. [...]. (TRF5- Apel. Cível, AC 443976 SE 2007.85.02.000320-0, Rel. Des. José Maria Lucena, DJ 29/08/2008). É notório que o indeferimento da petição inicial é medida inarredável, vez que a parte requerente deixou de cumprir a determinação deste Juízo, promovendo a diligência necessária para prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, em razão da ausência de emenda à inicial após verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, conforme os artigos 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como MANDADO para todos os fins. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
