Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, conforme os artigos 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801061-42.2026.8.10.0018 Autor/Exequente: CONDOMINIO VILLAGE DEL LESTE I CONDOMINIO VILLAGE DEL LESTE I Rua Dez, S/N, CONDOMINIO VILLAGE DEL LESTE I, Jardim São Cristóvão II, SãO LUíS - MA - CEP: 65055-376 Telefone(s): (98)8828-9123 Advogados do(a) REQUERENTE: MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A Réu/Executado: FABRICIO SOARES LIMA FABRICIO SOARES LIMA Rua 02, casa 31, unidade 101, Cidade Operária, SãO LUíS - MA - CEP: 65058-051 SENTENÇA Trata-se de pedido de Homologação de acordo extrajudicial Concedeu-se à parte interessada o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial. Certidão atestando que a parte interessada deixou transcorrer o prazo, não apresentado manifestação (ID 192940451). Na presente data, os autos eletrônicos vieram-me conclusos para a sentença. Embora o artigo 38 da Lei nº 9.099/95 dispense a narração detalhada da marcha processual, faz-se necessário esclarecer brevemente os atos processuais para garantir maior clareza e transparência na fundamentação. Passo a decidir, em observância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade”. Em qualquer decisão judicial, exceto nos despachos de mero expediente, as razões de decidir devem ser explicitadas, sendo essas razões jurídicas. Para que sejam consideradas jurídicas, devem estar embasadas nos fatos que formaram o convencimento do magistrado, revestidos da natureza de fato jurídico. Motivação É dever das partes litigantes, especialmente daquelas que promovem a demanda judicial, cumprir com exatidão as decisões judiciais, bem como declinar nos autos, na primeira oportunidade, o seu endereço atualizado (art. 77, incisos IV e V, do CPC). Essa determinação é fruto de imposição legal, haja vista que o juiz, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades que são capazes de dificultar o julgamento, deve determinar que o autor emende ou complete a inicial, conforme artigo 321 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a parte interessada não apresentou as documentações requeridas, conforme certidão registrada ao ID 192940451. Assim, percebo que a parte não cumpriu integralmente a determinação deste juízo, o que, por consequência, impõe o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Diante da ausência de elemento essencial ao regular prosseguimento do feito, não resta alternativa senão declarar a extinção do processo. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por descumprimento da determinação de emenda da petição inicial. O recorrente sustenta que o vício poderia ser sanado a qualquer tempo. II. Questão em discussão Definir se a extinção do feito foi correta diante da inércia da parte autora e se há possibilidade de regularização posterior. III. Razões de decidir Nos termos do artigo 321 do CPC, a inobservância da determinação para emenda da inicial autoriza seu indeferimento. O juízo oportunizou a regularização, mas a parte autora permaneceu inerte, justificando a extinção do feito. Jurisprudência pacífica do STJ confirma a correção da sentença (AgInt no AREsp n. 2.551.937/MA, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O descumprimento da determinação de emenda autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A inércia da parte autora impede a regularização posterior do vício." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.551.937/MA, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. (ApCiv 0832538-42.2023.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 24/04/2025) No mesmo sentido, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO FIXADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA A ROGO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE FIRMAR O MANDATO NÃO COMPROVADA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial no prazo fixado enseja o indeferimento da exordial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015.2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem sobre o não atendimento da ordem de emenda à exordial, a ausência de vício de consentimento ou analfabetismo a justificar a assinatura a rogo e a inaplicabilidade da sucessão processual antes da regularização da representação demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional (a e c). Ademais, a ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados inviabiliza o conhecimento do recurso interposto com fulcro na alínea c do art. 105, III, da CF/1988.4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.263.853/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 11/9/2026.) É notório que o indeferimento da petição inicial é medida inarredável, vez que a parte autora deixou de cumprir a determinação deste Juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, conforme os artigos 321, parágrafo único, 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como MANDADO para todos os fins. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
