Inteiro teor
4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Processo nº0810301-23.2025.8.10.0040 Autor: LUCIA DA SILVA OLIVEIRA Advogados: Advogados do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCIA DA SILVA OLIVEIRA, pessoa idosa e aposentada, propôs ação anulatória de cobrança de tarifa bancária, com pedidos de indenização por danos morais e materiais e de tutela de urgência, contra BANCO BRADESCO S.A. (ID 149901024). Alegou que abriu conta no réu para receber o benefício do INSS. Disse que, desde abril de 2023, sofreu descontos sob a rubrica “PAGTO.COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET”, que nunca contratou. Pediu: a suspensão dos descontos; a devolução em dobro de R$ 635,88; indenização por danos morais de R$ 10.000,00; a declaração de inexigibilidade do débito; a conversão da conta em conta benefício; a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça. Juntou documentos, extratos e cálculo (IDs 149901979, 149901980 e 149901983). Depois, juntou o histórico de créditos do INSS e a guia de custas (IDs 151200711 e 151200714). A tutela de urgência foi indeferida. A gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova foram deferidas (ID 161034484). Citado (ID 167605717), o réu contestou (ID 169144288). Alegou, em preliminar, falta de interesse processual, ilegitimidade passiva, descabimento da gratuidade, inépcia da inicial e conexão. No mérito, sustentou que o débito automático foi autorizado pela autora diretamente à empresa Eagle e que o banco apenas o operacionalizou. Afirmou que houve culpa exclusiva de terceiro, que não cabe devolução em dobro e que não há dano moral. Houve réplica (ID 169493118). Intimadas para especificar provas (ID 176776485), as partes ficaram em silêncio (ID 186219026). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado As partes não pediram outras provas (ID 186219026), e os documentos dos autos bastam para decidir. Julgo o processo no estado em que se encontra (art. 355, I, do Código de Processo Civil). 2. Prioridade da pessoa idosa e perspectiva de gênero A autora tem 71 anos (ID 151200714). O processo tem prioridade de tramitação (art. 71 da Lei nº 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa; art. 1.048, I, do CPC). Na análise, considerei sua vulnerabilidade como consumidora idosa (art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor). Por isso, examinei de ofício todos os extratos que ela juntou, e não apenas os trechos indicados na inicial. O caso também foi examinado conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ nº 492/2023). Nenhuma circunstância de gênero levou a tratamento desigual. A conclusão decorre apenas da prova documental. 3. Preliminares 3.1. Interesse processual. REJEITO a preliminar. Não se exige reclamação administrativa prévia para buscar o Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). A resistência do réu ficou evidente na contestação, que defende a regularidade dos débitos (ID 169144288). 3.2. Ilegitimidade passiva. REJEITO a preliminar. A legitimidade se verifica pelas afirmações da petição inicial (art. 17 do CPC). Os débitos foram lançados pelo réu na conta da autora (ID 149901980), e a inicial lhe atribui falha na prestação do serviço. Além disso, todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo respondem solidariamente (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC). Saber se o réu responde de fato é questão de mérito. 3.3. Gratuidade da justiça. REJEITO a impugnação. A gratuidade foi deferida com base no histórico de créditos do INSS, que mostra benefício líquido de R$ 932,20 (IDs 151200714 e 161034484). O réu não apresentou nenhum elemento concreto em sentido contrário (art. 100 do CPC). A impugnação é genérica. 3.4. Inépcia da inicial. REJEITO a preliminar. O art. 319 do CPC não exige comprovante de residência em nome do autor. Além disso, a autora juntou declaração da sobrinha, titular da conta de energia, de que reside no imóvel (ID 149901979). A inicial expõe com clareza os fatos e os pedidos e permitiu a ampla defesa do réu. 3.5. Conexão. REJEITO a preliminar. O réu limitou-se a listar números de processos, a maioria de outra comarca (ID 169144288). Não demonstrou identidade de pedido ou de causa de pedir com esta ação (art. 55 do CPC). Cada processo trata de descontos, contratos e empresas próprios, sem risco de decisões contraditórias (art. 55, § 3º, do CPC). 4. Mérito 4.1. Relação de consumo e boa-fé. A relação entre as partes é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC; Súmula 297 do STJ). O banco responde objetivamente pelos defeitos do serviço (art. 14 do CDC), inclusive pelos fortuitos internos relacionados a operações bancárias (Súmula 479 do STJ). O contrato de conta deve cumprir sua função social e ser executado com boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil). Isso inclui o dever de não permitir débitos não autorizados na conta do cliente. A responsabilidade objetiva, porém, não dispensa a existência de dano. Sem prejuízo, não há o que indenizar nem o que devolver (arts. 186, 927 e 944 do Código Civil). 4.2. O que os extratos mostram. O réu não juntou a autorização de débito que diz ter sido dada à Eagle. Mesmo assim, o pedido não procede, por causa dos documentos juntados pela própria autora. Os extratos registram apenas cinco débitos em favor da Eagle, de R$ 62,90 cada: 06/06/2023, 06/07/2023, 31/07/2023, 30/08/2023 e 05/10/2023 (ID 149901980). O total é de R$ 314,50. Cinco dias depois do último débito, em 10/10/2023, a própria Eagle depositou na conta da autora R$ 629,00, sob a rubrica “PGTO FORNECEDOR – EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET” (ID 149901980). Esse valor é exatamente o dobro do que havia sido debitado. Depois disso, não houve nenhum outro débito da Eagle até maio de 2025, data final dos extratos (ID 149901980). A inicial não menciona esse crédito. Afirma ainda descontos “desde abril de 2023 no valor de R$ 76,00” (ID 149901024). Os extratos, porém, mostram que os valores de R$ 76,90 se referem a outras empresas (“PSERV” e “Seguradora Secon”), que não são objeto desta ação (ID 149901980). O cálculo juntado também deixa de fora o débito de 31/07/2023 e o crédito de R$ 629,00 (ID 149901983). A inversão do ônus da prova (ID 161034484) não altera essa conclusão. O fato decisivo está provado pelo documento que a própria autora apresentou, e o juiz deve considerar toda a prova dos autos, qualquer que seja a parte que a produziu (art. 371 do CPC). 4.3. Devolução em dobro e inexigibilidade. A autora já recebeu, em outubro de 2023, o dobro do que lhe foi debitado. Era exatamente isso que o art. 42, parágrafo único, do CDC lhe asseguraria. Nova devolução, simples ou em dobro, faria a autora receber duas vezes pelo mesmo fato, o que caracteriza enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Pela mesma razão, falta utilidade à declaração de inexigibilidade. Não há cobrança em curso desde outubro de 2023, e o valor debitado foi devolvido em dobro. Além disso, a credora dos débitos é a Eagle, que não é parte, e esta sentença não poderia alcançá-la (art. 506 do CPC). A tese do IRDR do TJMA nº 0000340-95.2017.8.10.0000, invocada pela autora, não se aplica ao caso. Ela trata de tarifas bancárias cobradas pela própria instituição financeira em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Aqui, os débitos foram pagamentos repassados a terceiro, e não tarifas do banco (art. 489, § 1º, VI, do CPC). 4.4. Dano moral. Não há dano moral. Os débitos foram de pequeno valor e ocorreram em cinco ocasiões, entre junho e outubro de 2023. Logo em seguida, foram devolvidos em dobro, antes de qualquer reclamação e mais de um ano e meio antes do ajuizamento (IDs 149901024 e 149901980). Não há prova de que a autora tenha deixado de pagar despesas básicas, sofrido negativação ou passado por qualquer constrangimento. A narrativa de comprometimento da subsistência é genérica e não encontra apoio nos extratos. Neles, a autora mantinha movimentação regular de compras, transferências e saques no mesmo período (ID 149901980). Os princípios do CDC (arts. 4º e 6º, VI) exigem a reparação de danos efetivos, que aqui não ocorreram. 4.5. Conversão da conta. A autora não demonstrou ter pedido ao banco a conversão da conta, nem que o banco tenha recusado o pedido. Os extratos mostram que a conta é utilizada como conta corrente comum. Ela tem cartão de débito, transferências por PIX, limite de crédito, empréstimo pessoal e capitalização, além do recebimento do benefício (ID 149901980). Não há base, portanto, para a conversão por ordem judicial. Fica ressalvado o direito da autora de pedir ao banco, a qualquer tempo, a migração para pacote de serviços essenciais sem tarifas, conforme as normas do Conselho Monetário Nacional e a tese do IRDR acima referido. 5. Argumentos não acolhidos Examinei todos os argumentos capazes de alterar a conclusão (art. 489, § 1º, IV, do CPC): da autora: a falta de prova da autorização, a responsabilidade objetiva do banco, a Súmula 479 do STJ e o IRDR (item 4) e do réu: as preliminares (item 3). Ficam prejudicadas as teses de culpa exclusiva de terceiro e os critérios subsidiários de correção e juros, porque não há condenação do réu. 6. Custas e honorários Vencida, a autora pagará as custas e os honorários do advogado do réu (arts. 82, § 2º, e 85 do CPC). Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, de R$ 10.635,88 (ID 149901024), o que corresponde a R$ 1.063,59 na data do ajuizamento (art. 85, § 2º, do CPC). Considerei a baixa complexidade, a ausência de instrução e o trabalho realizado. O valor será corrigido pelo IPCA desde o ajuizamento, em 27/05/2025 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil; Súmula 14 do STJ). Incidirão juros de mora pela taxa legal (art. 406 do Código Civil) a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). A cobrança das custas e dos honorários fica suspensa, porque a autora é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC; ID 161034484). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de falta de interesse processual, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e conexão, bem como a impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora LUCIA DA SILVA OLIVEIRA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do advogado do réu, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 10.635,88). Os honorários serão corrigidos pelo IPCA desde 27/05/2025, com juros de mora pela taxa legal (art. 406 do Código Civil) a partir do trânsito em julgado. A exigibilidade fica suspensa por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados, observando-se, quanto ao réu, o pedido de intimação exclusiva em nome de Roberto Dórea Pessoa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. RESUMO EM LINGUAGEM SIMPLES E ACESSÍVEL, nos termos do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples: Dona Lucia, a senhora disse que saíram da sua conta no Bradesco valores de uma empresa chamada Eagle sem a sua permissão. O juiz olhou os extratos que a senhora mesma trouxe. Saíram cinco valores de R$ 62,90 em 2023. Mas, poucos dias depois, a própria empresa devolveu R$ 629,00, que é o dobro do que tinha saído. Depois disso, não houve mais esses descontos. Como a senhora já recebeu o seu dinheiro de volta em dobro, não há mais nada a devolver, e o juiz não encontrou outro prejuízo para pagar. Por isso, o pedido não foi aceito. A senhora não precisa pagar as despesas do processo agora, porque tem direito à justiça gratuita. Se quiser deixar de pagar tarifas na sua conta, a senhora pode pedir isso diretamente ao banco. Imperatriz/MA, data do sistema. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível
