Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Fórum Desembargador Leomar Barros Amorim Rua Beco Feliz, s/n, Praça São João, Centro, Morros / MA, CEP 65.160-000 Fone: (98) 2055-4147 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0801702-77.2025.8.10.0143 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JUIZ DE DIREITO: ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA PARTE REQUERENTE: PEDRO SOUSA ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERENTE: DANIEL COSTA SILVA - MA26153, GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO - MA19420, JOSE WERLEY TORRES DA SILVA - SP360284 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERIDA: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ASSUNTO: CESTA DE SERVIÇOS / TARIFAS BANCÁRIAS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por PEDRO SOUSA, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. No presente caso, a parte requerente alega, em síntese, que a parte requerida realiza descontos ilegais nos seus proventos, referentes a tarifa bancária de título “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFICIARIO 1”, com descontos mensais em valores variados que somam a monta de R$ 688,58 (seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Afirma que não foi informado sobre os custos de manutenção da conta, e que não anuiu a contratação, motivo pelo qual pleiteia a condenação da parte requerida a devolver em dobro as quantias debitadas indevidamente, a indenização por danos morais e pagamento do ônus sucumbencial. A parte requerente acostou extratos bancários (ID 163477214 e seguintes). Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação do réu. (ID 164642155) Devidamente citado, o réu BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID 166943043). Arguiu prejudicial de prescrição e preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças, afirmando a existência de contratação válida e demonstrando a efetiva e ostensiva utilização, pela parte autora, dos serviços disponibilizados no pacote tarifado. Destacou que o autor realiza frequentes movimentações bancárias excedentes aos limites dos serviços essenciais, incluindo a celebração e gestão de operações de empréstimos pessoais e consignados, transferências e saques contínuos, configurando uso efetivo da cesta e atraindo a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Impugnou os pleitos de repetição do indébito e de danos morais, pugnando pela total improcedência da demanda. Houve réplica à contestação, ocasião em que o autor reiterou os termos da exordial. (ID 169780823) Realizou-se Audiência de Instrução e Julgamento, com a tomada do depoimento pessoal da parte autora e apresentação de alegações finais remissivas pelas partes. (ID 189039036) Autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que as partes são legítimas (art. 17 do Código de Processo Civil - CPC) e bem representadas, não havendo necessidade de outras provas a produzir; e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tem-se que o feito se encontra maduro para julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. 2.1. PRELIMINARES Quanto à alegação de prescrição, o art. 27 do CDC, é claro ao determinar que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para obter reparação em vista de cobrança indevida, de modo que se operou a prescrição apenas das quantias debitadas antes de OUTUBRO de 2020. Quanto à preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, não merece guarida. Isto porque o interesse processual deve ser compreendido como a necessidade/utilidade de se buscar o Poder Judiciário para em prol de se obter um resultado pretendido, sendo que negar à parte o direito de ter sua pretensão atendida seria violar o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República (CR). Soma-se, ainda, o fato de que houve os descontos não autorizados nos proventos da parte requerente, provenientes de suposto contrato firmado fraudulentamente, de modo a ser incabível a alegação de ausência de interesse de agir, dados os danos arguídos pela demandante. Ademais, inexiste disposição legal que condiciona a possibilidade de o indivíduo ajuizar ação judicial para discutir eventual abusividade no contrato bancário firmado à tentativa de composição amigável, decerto que, ainda que houvesse, seria inconstitucional, dada a mencionada disposição prevista no texto constitucional, inclusive na condição de direito fundamental. Por tais razões, rejeito as preliminares levantadas pela parte requerida. 2.2. MÉRITO No presente caso, observo ser imperiosa a aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) aos fatos, eis que a lide trata de avença contratual típica de relações de consumo, ante a existência inequívoca das figuras de consumidor (parte requerente) e fornecedor (parte requerida), nos termos da inteligência dos arts. 2º e 3º do CDC. Ademais, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos com as instituições bancárias. Nesses casos, a responsabilidade da parte requerida é – seja pelas regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), seja pelo Código Civil (CC) – objetiva, ou seja, independe de culpa e só poderá ser excluída nos casos de comprovada inexistência do defeito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e em casos fortuitos ou força maior¹. Nesse ínterim, o art. 6º, VIII, do CDC, prevê que, dentre os direitos básicos do consumidor, está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Constato que, no presente caso, a parte consumidora é vulnerável e hipossuficiente na relação em comento, diante do porte estrutural da empresa requerida que lhe garante maior qualificação técnica e econômica, bem como em razão da sua maior facilidade na produção das provas que possibilitam a apuração dos fatos em questão, motivo pelo qual este Juízo adota a inversão do ônus probandi como regra de instrução. Nessa linha, a Súmula nº 479 do STJ, que trata da responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias, é clara em estabelecer a responsabilidade objetiva delas, ante ao acontecimento narrado na vestibular, conforme se depreende da leitura do seu texto: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Avançando, verifico que o ponto controvertido desta demanda gira em torno da legalidade dos descontos de título “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFICIARIO 1” efetuados nos proventos / remuneração da parte requerente. Sobre a presente matéria, o Banco Central do Brasil (BACEN), por meio da sua Resolução nº 3.919/2010, dispôs acerca da conta especial de depósito à vista, conhecida como "conta simplificada", a fim de possibilitar a utilização dos serviços bancários pela população de baixa renda, através de um conjunto de utilidades gratuitas, denominadas de "serviços essenciais", a exemplo da realização de até 04 (quatro) saques por mês. A finalidade, pois, desta modalidade de conta é a inclusão financeira das pessoas de baixa e média renda, possibilitando acesso ao sistema bancário. Por outro lado, a conta salário, regulada pela Resolução nº 3.402/2006 do BACEN, posteriormente revogada pela Resolução n° 5.058/2022, permite o recebimento de salários, aposentadorias e similares sem a cobrança de tarifas. Contudo, essa modalidade de conta não está disponível aos beneficiários do INSS em razão da expressa proibição contida no art. 13, da Resolução CMN n° 5.058/2022. Dessa forma, embora os beneficiários do INSS não possam utilizar a conta salário, é permitido e recomendado, em razão da baixa renda por eles auferida, o uso da conta simplificada. No caso dos autos, a autora afirmou que, apesar de não ter anuído com a cobrança das tarifas bancárias, o requerido teria realizado tais descontos sem que tivesse sido previamente anuído e corretamente esclarecido acerca do serviço. Importante destacar, que a parte autora se irresigna apenas e tão somente a respeito das existências de tarifas de manutenção da conta, e não em relação a conta em si, as quais confirma que a utiliza para recebimento de seus proventos pagos pelo INSS, conforme se extrai dos extratos juntados aos autos. Assim sendo, cabível a verificação se a parte requerente, de fato, realizou movimentações para além daquelas mínimas preconizadas pelo art. 2 da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, a fim de constatar a (i)legitimidade das cobranças. No ponto, observo que, pela documentação trazida a lume, nos extratos bancários anexados pela parte autora em ID 163477214 e seguintes, contendo a movimentação da conta da parte requerente, constam, desde 2020, a utilização de serviços que extrapolam os serviços essenciais gratuitos previstos no art. 2º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, principalmente pelo número de saques / uso de cartão / pagamentos de cobranças. Os extratos bancários acostados demonstram que a parte autora não se limita à percepção passiva de seu benefício previdenciário e à realização de saques mensais básicos. Ao revés, o autor utiliza ativamente a conta-corrente para a realização de operações financeiras complexas e frequentes que extrapolam substancialmente o rol de serviços essenciais, destacando-se a contratação de múltiplos empréstimos pessoais e consignados (com liquidação e liberação de crédito diretamente em conta), além da realização rotineira de saques excedentes em correspondentes bancários, consultas frequentes de saldos/extratos e movimentações via PIX/transferências. Nesse sentido, verifica-se que a pretensão da parte requerente colide, inclusive, com o entendimento firmando no TEMA 04 dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (IRDR nº 3.043/2017): TJMA. É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. A viabilização e a manutenção do suporte operacional para a celebração de operações de crédito (empréstimos no autoatendimento, gestão de saldo devedor de consignados e movimentações financeiras correntes) pressupõem a disponibilização de estrutura bancária diferenciada, plenamente alinhada ao escopo do pacote de serviços remunerado (Cesta Beneficiário 1). Nesse contexto, havendo fruiútil e contínua utilização de serviços que superam os limites do pacote gratuito essencial fixado na norma do Banco Central, a cobrança do pacote tarifário afigura-se legítima e contraprestacional. Tolher a instituição financeira do direito de cobrar pelos serviços efetivamente prestados e usufruídos pelo correntista importaria em enriquecimento sem causa do consumidor (art. 884 do Código Civil). Logo, a parte requerente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a existência dos danos alegados (art. 373, inciso I, do CPC), vez que não se pode presumir, de pronto e imediatamente, que a simples cobrança de tarifas bancárias de manutenção e serviços de conta é ilegítima, nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. Destarte, também não se verifica a abusividade relatada, vez que as cobranças se mostram consentâneas com as disposições da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, a qual veda somente a cobrança de tarifas pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais na conta especial de depósito à vista (conta simplificada), cenário que não se coaduna a hipótese dos autos, considerando a utilização para realização de vários saques mensais, transferências bancárias, contratação de seguros e/ou investimentos. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: TJMA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS SOB NOMENCLATURA “TARIFA BANCÁRIA”. CONTRATO DE ADESÃO JUNTADO EM CONTESTAÇÃO. A PARTE AUTORA UTILIZA OS SERVIÇOS DA CONTA BANCÁRIA. IRDR nº 3.043/2017. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau aplicou o precedente fixado pelo TJMA no julgamento do IRDR n.º 3.043/2017, que diz “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 2. A instituição bancária em sede de contestação juntou o contrato de adesão à cesta de serviços, além disso, ao contrário do que afirma a recorrente, sua conta não é utilizada exclusivamente para recebimento e saque de benefício, possuindo movimentações típicas de uma conta depósito, como, por exemplo, operação de empréstimo pessoal, limite de crédito, cartão de crédito, dentre outras práticas que, de acordo com o art. 3º da Resolução 3.919 do BACEN, enquadram-se como serviços prioritários, passíveis de cobrança de tarifas e, portanto, não fazem parte do pacote gratuito de serviços essenciais. 3. Recurso conhecido e desprovido. (ApCiv 0801802-29.2022.8.10.0081, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO MORAES BOGEA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 22/11/2023) [ sem grifos no original ] TJMA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESSO”. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS COM FINALIDADE DIVERSA DA CONTA SALÁRIO. NÃO PROVIMENTO. I. De acordo com o IRDR nº 3.043/2017, quando o consumidor se utiliza de serviços que não se inserem no pacote essencial gratuito, a exemplo de empréstimos pessoais ou investimentos; ou, ainda, exceder o máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas relativas a conta-corrente. II. Considerando que a parte Apelante se beneficiou de serviços bancários não gratuitos, torna-se legítima a cobrança de tarifa bancária, inexistindo falha na prestação dos serviços da instituição financeira. III. Apelo conhecido e não provido. (ApCiv 0800936-58.2023.8.10.0122, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 19/04/2024) [ sem grifos no original ] Desta forma, entendo que a pretensão da parte requerente não merece acolhimento, tendo em vista que restou demonstrado a utilização da conta bancária para contratação de serviços bancários não abrangidos pela gratuidade contida na Resolução nº 3.919 do BACEN, consequentemente restando indevidos o pleito de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial. Sem custas ante a gratuidade da justiça da parte requerente. (OU condenar em custas, se não houve gratuidade) Destaco, que sendo a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça, ficam os honorários sucumbenciais fixados em seu desfavor, com a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, § 3°, do CPC. Observe-se a intimação da parte requerida, nos termos pugnados em contestação, bem como publique-se a presente no DJE. APÓS o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos COM BAIXA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Morros/MA, data e assinatura registrados em sistema. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Morros/MA
