Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0800792-09.2026.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cláusulas Abusivas] Requerente: MELQUISEDEQUE GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MELQUISEDEQUE GOMES DA SILVA - MA22585 Requerido: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. e outros Advogado do(a) REU: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - RJ160435 Destinatário: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. MELQUISEDEQUE GOMES DA SILVA ALIEXPRESS INTERNATIONAL (NETHERLANDS) B.V. INTIMAÇÃO – DECISÃO De ordem da Juíza de Direito ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, fica o(a) advogado(a) constituído(a) da parte destinatária INTIMADO(A): Finalidade: para tomar conhecimento do inteiro teor da Decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, em trâmite neste Juizado e Secretaria Judicial, a seguir transcrita: Alega o autor que é usuário cadastrado na plataforma de e-commerce mantida pelas rés desde agosto de 2021, utilizando-a de forma contínua para a aquisição de equipamentos e insumos áudio e tecnologia destinados ao seu estúdio de gravação. Informa que, no curso da relação contratual, teve obstada exclusivamente a funcionalidade de pagamento mediante cartão de crédito na plataforma, permanecendo ativos os meios via Pix e boleto. Afirma que interpôs ao menos 8 (oito) recursos administrativos para regularização da funcionalidade, fornecendo documentos pessoais, faturas e fotos de seus cartões de titularidade própria (finais 1169 e 5010), obtendo como resposta apenas decisões genéricas e automatizadas de indeferimento. Narra que, após escalonamento da demanda, as rés justificaram a restrição em razão de um suposto chargeback no cartão final 5010, informação posteriormente retificada pelas próprias requeridas para indicar que a contestação se referia ao cartão de final 7234, pertencente à terceira pessoa, que no caso foi uma amiga sua . Esclarece o requerente que a referida compra fora realizada legitimamente a pedido e com autorização da titular. Contudo, em virtude de posterior clonagem do cartão da terceira em outro estabelecimento, a instituição financeira emissora instaurou procedimento geral de apuração, notificando a plataforma ré. Como consequência, as rés exigiram do autor a apresentação de documentos sigilosos de terceiros e comprovação bancária do cancelamento do chargeback, medidas fora do seu alcance de controle. Sustenta que, após o decurso do prazo de apuração bancária, o pedido restou regularmente concluído na plataforma, atestando a ausência de prejuízo. Não obstante a regularização do pedido originário, a restrição ao uso do cartão de crédito no perfil do autor foi mantida de forma injustificada. Por fim, relata que teve sua conta integralmente desativada pelas rés sem qualquer aviso prévio ou fundamentação concreta, recebendo comunicação padronizada de indeferimento de recurso ("Appeal Decision") em 25/06/2026. A desativação culminou no bloqueio sumário ao seu histórico de compras, comprovantes e dados cadastrais, obstando o exercício de sua atividade profissional e prejudicando a instrução probatória destes autos. Com a inicial, juntaram os seguintes documentos:I)requerimento administrativo da alipay(ID 183990040);II)negativa do pedido(ID 183990041);III)desativamento da conta(ID 183990042);IV)conta bloqueada(ID 183990045);V)pagamento para a aliexpress(ID 183990046);VI)Tela de login(ID 183990048);VII)Demonstrativo de Relacionamento com a Empresa(ID 183991608). Com base nisso, requereu:I)a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais);II) o restabelecimento definitivo da conta. Em sede de contestação, a ré ALIEXPRESS, arguiu preliminarmente, a retificação do polo passivo para inclusão da Seasonoval Brazil Information Services Ltda. em substituição à AliExpress International (Netherlands) B.V., alegando falta de vínculo do grupo econômico com esta última. No mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos, sustentando a ausência de ato ilícito e a excludente de responsabilidade. Alegou que a restrição ao cartão e a posterior suspensão da conta constituíram exercício regular de direito e medida preventiva de segurança, motivada pelo chargeback referente ao cartão de terceiro e por disparos automatizados de segurança. Informou que, após análise administrativa, providenciou o restabelecimento da conta do autor em 06/07/2026. Por fim, defendeu a inocorrência de danos morais sob a tese de mero aborrecimento e ausência de prova de lesão aos direitos da personalidade. Por sua vez, a ré ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. (AIBR), contestou arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo ser mera processadora de pagamentos do grupo Ant Group, sem vínculo com o Alibaba Group ou ingerência sobre a gestão do marketplace e bloqueio de contas. No mérito, defendeu a ausência de defeito no serviço, o descabimento da inversão do ônus da prova, a impossibilidade material de cumprir a obrigação de fazer e a ausência de dano moral. É o relatório, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO Acolho a preliminar arguida para determinar a retificação do polo passivo, cadastrando-se a pessoa jurídica SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA. (CNPJ 48.019.542/0001-32) em substituição à AliExpress International (Netherlands) B.V., haja vista tratar-se da representante legal e operadora da plataforma no território brasileiro. Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva,a Teoria da Aparência e da regra da solidariedade expressa nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, todos os participantes da cadeia de fornecimento e intermediação financeira respondem solidariamente perante o consumidor. O comprovante de ID 183990046 atesta que os pagamentos operados na plataforma são direcionados ao CNPJ da Alipay. Eventual divisão societária interna entre conglomerados econômicos internacionais é insuscetível de afastar a responsabilidade solidária inerente ao ecossistema do serviço prestado, sendo assim, rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A relação jurídica travada entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se o autor como consumidor e as réus como fornecedoras de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor frente aos algoritmos de gestão da plataforma, impõe-se a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A controvérsia cinge-se à licitude do bloqueio da conta do autor, da posterior desativação e do dever de indenizar pelos prejuízos causados. As provas constantes dos autos demonstram a patente abusividade e a falha na prestação do serviço promovida pelas requeridas. O autor comprovou ser usuário habitual da plataforma desde 2021 (ID 183991608), utilizando-a para fins profissionais. O evento desencadeador das sanções administrativas consistiu em averiguação promovida por instituição bancária sobre o cartão de final 7234, de titularidade de terceira pessoa (amiga do autor), referente a uma compra regularmente autorizada e concluída. Restou evidenciada a ilicitude das condutas das requeridas,pois o autor interpôs ao menos 8 (oito) recursos administrativos (ID 183990040), instruídos com documentos pessoais e faturas de cartões de sua exclusiva titularidade. Todas as apelações foram rejeitadas por robôs e algoritmos com respostas genéricas (ID 183990041), sem qualquer apreciação humana ou fundamentação concreta, violando o dever de informação (art. 6º, III, CDC) e a boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Além disso, o bloqueio dos cartões pessoais do autor (finais 1169 e 5010) e a posterior desativação integral de sua conta (IDs 183990042 e 183990048) constituíram sanções sumárias e desproporcionais. A transação originária retornou ao status de "concluída" na própria plataforma, atestando a ausência de prejuízo ou fraude por parte do autor. Embora os réus aleguem em contestação que a reativação da conta em 06/07/2026 afastaria o ilícito, a conduta voluntária de restabelecimento sem qualquer alteração nos documentos apresentados pelo autor confirma que o banimento e as restrições anteriores foram equivocados e indevidos. Sendo assim, impõe-se a confirmação do restabelecimento definitivo da conta do autor, garantindo-se o acesso integral ao seu perfil, a liberação das modalidades de pagamento via cartão de crédito de sua titularidade e a exibição do histórico de dados e compras registradas desde 2021. O dano moral resta plenamente configurado na espécie. A conduta das rés ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que o autor foi forçado a desperdiçar seu tempo útil ao formular reiterados apelos administrativos acompanhados de documentação sigilosa, sendo sistematicamente ignorado por respostas padronizadas da plataforma. Além disso, ainda sofreu uma privação injustificada do acesso à plataforma e ao histórico de compras atinentes à sua atividade profissional de produção audiovisual, aliada à imputação velada de fraude que culminou na desativação de sua conta mantida desde 2021, provocou inegável constrangimento e abalo psíquico. Na fixação do quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o escopo punitivo-pedagógico da sanção, acolho o valor pretendido de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser suportado solidariamente pelas rés. Ante o exposto , JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR o restabelecimento definitivo da conta do autor na plataforma de e-commerce, com a liberação irrestrita das funcionalidades de pagamento via cartão de crédito de sua titularidade e a disponibilização do histórico de dados e compras desde 2021, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, e juros de mora pela taxa legal SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, caput, e 1§°, do CC, ambos contados a partir desta sentença. Havendo o pagamento espontâneo, expeça-se o alvará em favor do autor, intime-se e arquive-se. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários, em face do que preceitua o art. 55 da lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Karla Jeane Matos de Carvalho Juíza de Direito respondendo pelo 11o JECRC (PORTMAG-GCGJ – 27632026) PRAZO: 10 dias ATENÇÃO – Em observância ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º) e aos princípios da economia processual e da celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º), para responder a esta intimação observem-se as seguintes orientações: 1. Não responder com “Ciente” ou qualquer outra forma de petição de ciência, pois a ciência é registrada automaticamente pelo sistema. 2. Se necessário, utilize o ícone de resposta disponível na seção “Intimações” do PJe, em vez de protocolar petição avulsa. Isso garante que o sistema vincule corretamente a resposta a esta intimação. ALERTA CONTRA GOLPES: o Juizado nunca solicita pagamento de taxas, custas ou qualquer valor por WhatsApp, ligação ou mensagem. Golpistas têm usado dados reais de processos para se passar por servidores, conciliadores ou advogados. Em caso de dúvida, NÃO faça pagamento algum e procure os canais oficiais do 11º Juizado. Atendimento do Juizado Telefone: (98) 2055-2850 WhatsApp oficial (somente informações): (98) 99981-1655 Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel11 (usuário: seu nome) Horário: das 8h às 18h Endereço: Avenida Casemiro Júnior, nº 260, Anil, São Luís/MA, CEP 65045-180 São Luís/MA, 3 de novembro de 2026. NILMA MARIA HIPOLITO Servidor(a) Judicial (assina por determinação judicial) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR
