Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ICATU/MA Fórum "Desembargador Palmério Campos" Endereço: Rua Barão do Rio Branco, s/nº, Centro, Icatu/MA (CEP 65.170-000). Fone: (98) 2055-4108 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000050-89.2003.8.10.0091 AÇÃO PENAL ACUSADO(S): JONAS MENDES DA SILVA RUA PRINCIPAL, 0, POVOADO SANTO ANTÔNIO DOS CABOCLOS, ICATU - MA - CEP: 65170-000 JONAS MENDES DA SILVA TAIANE, 103, NOVO HORIZONTE, SAO RAIMUNDO, SãO LUíS - MA - CEP: 65059-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de JONAS MENDES DA SILVA, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 121, caput, do Código Penal. Narra a inicial acusatória que, o acusado, no dia 27 de setembro de 2002, por volta das 8 horas, nas imediações do Povoado Caratatiua, Município de Icatu, enquanto descascava mandioca na companhia de terceiros em uma farinhada, teria atingido a vítima Raimundo Maciel com golpes de instrumento perfurocortante, causando-lhe o óbito (ID 68269325). A exordial foi regularmente recebida por este Juízo em 2 de setembro de 2009 (ID 68270182). Diante da não localização do réu no endereço constante dos autos para citação pessoal, o Juízo determinou a citação por edital, a qual transcorreu sem manifestação ou constituição de defensor. Em 19 de março de 2013, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, ordenando-se também a expedição de mandado de prisão preventiva (ID 68270183). Somente em 6 de abril de 2026, deu-se o cumprimento da ordem prisional em São Luís (ID 176624343). Na sequência, foi realizada audiência de custódia e regularizado o feito, no qual a defesa técnica formulou resposta à acusação acompanhada de pleito libertário (ID 178937082). Com parecer favorável do Ministério Público, este Juízo revogou a custódia preventiva em 12 de maio de 2026, concedendo ao acusado o benefício da liberdade provisória vinculado a medidas cautelares diversas (ID 179488693), tendo o respectivo alvará de soltura sido devidamente cumprido (ID 180131106). Em decisão interlocutória datada de 29 de julho de 2026, foram rejeitadas as preliminares arguidas pela defesa técnica, mantendo-se a validade dos atos processuais e afastando-se a prescrição (ID 187157455). Opostos embargos de declaração pela defesa, foram eles acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, em 7 de agosto de 2026, restando corrigidas inexatidões materiais relativas à data do fato e ao marco temporal do recebimento da denúncia (ID 187699502). Posteriormente, noticiada a renúncia do patrono constituído, o réu manifestou formalmente o interesse na assistência jurídica integral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, sendo determinada a regular habilitação institucional do órgão nos autos (ID 188471128). A instrução criminal em audiência ocorreu em 8 de setembro de 2026, colhendo-se as declarações das testemunhas arroladas na denúncia, Laurinete Diniz Oliveira e Claudinete Diniz Oliveira, procedendo-se ao final ao interrogatório de Jonas Mendes da Silva (ID 190709990). As partes desistiram da oitiva das testemunhas não localizadas ou falecidas, encerrando-se a fase probatória com a conversão dos debates orais em memoriais escritos. Em sede de alegações finais, o Ministério Público do Estado do Maranhão pugnou expressamente pela improcedência da pretensão punitiva e pela absolvição sumária do acusado Jonas Mendes da Silva, aduzindo que a prova judicial demonstrou com segurança que a conduta foi praticada sob o amparo da excludente de ilicitude da legítima defesa (ID 190759955). Por sua vez, a Defensoria Pública Estadual apresentou memoriais escritos ratificando a caracterização cabal da legítima defesa própria, requerendo a absolvição sumária do acusado com fulcro no art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal (ID 195661307). Decido. A materialidade delitiva encontra-se técnica e documentalmente demonstrada pelo Exame Cadavérico indireto acostado às fls. 17/18 do Inquérito Policial (ID 68270179). O referido laudo pericial atesta de modo categórico o óbito da vítima Raimundo Maciel, apontando como causa mortis o choque decorrente de ferimento pérfuro-cortante na cavidade abdominal, o que evidencia a ocorrência material do fato lesivo descrito na peça vestibular acusatória. No que tange à autoria e à dinâmica dos acontecimentos, o conjunto probatório produzido sob as garantias do contraditório e da ampla defesa revelou de forma convergente o encadeamento dos atos. As testemunhas presenciais ouvidas em juízo confirmaram o cenário de trabalho rural em que os envolvidos se encontravam. A testemunha Laurinete Diniz Oliveira declarou que estava sentada de cabeça baixa retirando mandioca no momento dos fatos, esclarecendo que o réu Jonas Mendes da Silva já se encontrava trabalhando no local e que a vítima chegou posteriormente (ID 190709990 e termo de audiência). No mesmo sentido, a testemunha Claudinete Diniz Oliveira asseverou que todos realizavam a lida da farinhada agachados na margem da lagoa, utilizando pequenas facas próprias para descascar mandioca, tendo a vítima Raimundo chegado depois, sozinho, vindo da sua roça (ID 190709990). Ambas as testemunhas frisaram que não presenciaram prévia provocação ou discussão originada pelo acusado no dia do evento. Ao ser interrogado perante a autoridade judicial, o acusado Jonas Mendes da Silva admitiu ter desferido um golpe com a faca de serviço contra o ofendido, esclarecendo minuciosamente o contexto de agressão sofrido (ID 190709990). O réu narrou que trabalhava descascando raízes de mandioca, estando sentado e de costas, quando foi abruptamente surpreendido pela vítima, que se aproximou empunhando um pedaço de pau, gritando que iria matá-lo e passando a desferir violentos golpes físicos contra o seu corpo. Conforme declarado pelo interrogando, após ser atingido por pauladas, utilizou incontinenti a pequena faca que já empunhava em sua atividade laboral para repelir a investida física injusta e proteger a própria vida, fugindo em seguida do local com receio de represálias (ID 190709990). A versão apresentada pelo réu harmoniza-se integralmente com o contexto delineado desde a fase inquisitorial, onde a própria denúncia ministerial fez constar que a vítima adentrou o recinto com um pedaço de pau em punho tentando lesionar a integridade física do acusado (ID 68269325). A prova oral colhida em juízo afasta qualquer iniciativa agressiva do réu, comprovando que este se encontrava pacificamente exercendo seu labor quando foi alvo de ataque físico imprevisto desferido por Raimundo Maciel. Os elementos fáticos e probatórios reunidos nos autos revelam com nitidez que a conduta atribuída a Jonas Mendes da Silva amolda-se com exatidão à excludente de ilicitude da legítima defesa própria, disciplinada nos arts. 23, inciso II, e 25, ambos do Código Penal. O ordenamento jurídico considera em legítima defesa aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. No caso concreto, o acusado foi vítima de injusta e atual agressão corporal perpetrada por Raimundo Maciel, que o atacou com um pedaço de madeira de forma inopinada. Diante dessa agressão dirigida contra a sua incolumidade corporal, o réu utilizou o único meio de contenção de que dispunha no instante exato do confronto, a saber, o instrumento cortante de tamanho reduzido que já se encontrava legitimamente em suas mãos para a faina de descascar mandioca. Não houve busca preordenada de arma nem demonstração de desdobramento excessivo, tendo o acusado aplicado golpe único e cessado imediatamente qualquer reação, evadindo-se do local tão logo interrompida a investida do agressor. A reação física do acusado guardou estrita proporcionalidade com a gravidade do ataque sofrido, caracterizando o emprego moderado do meio estritamente necessário para fazer cessar a agressão física injusta. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão orienta que a comprovação inequívoca da legítima defesa na primeira etapa procedimental impõe a absolvição sumária do agente: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. Segundo o art. 415, IV, do Código de Processo Penal, o magistrado absolverá sumariamente o acusado quando demonstrada a incidência de causa de exclusão do crime, a exemplo das excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal. II. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Inteligência do art. 25 do CP. III. Hipótese dos autos em que o réu, protegendo-se com uma faca, investiu contra a vítima que arrombou a porta da sua residência e a invadiu com uma arma em punho, evidenciando que agiu com o intuito de proteger sua própria vida, em autêntica legítima defesa própria. IV. Apelação criminal IMPROVIDA. (ApCrim 0000324-34.2005.8.10.0107, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, PRESIDÊNCIA, DJe 02/08/2023) O reconhecimento da causa justificante na fase do sumário da culpa afasta a necessidade de submissão do caso ao Conselho de Sentença, inexistindo no acervo probatório dúvida razoável ou versão antagônica plausível capaz de justificar a pronúncia. O Superior Tribunal de Justiça assentou de maneira sólida que a absolvição sumária tem pleno cabimento quando demonstrada a excludente de forma segura: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 413 E 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a absolvição sumária por legítima defesa, somente há de ter lugar, quando houver prova inequívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória. 2. No caso em apreço, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reformou a sentença de primeiro grau e, de forma fundamentada, absolveu sumariamente o agravado diante da comprovação estreme de dúvidas de que ele agiu em legítima defesa. 3. Assim, tendo o Tribunal de origem concluído que o agravado reagiu, dentro dos limites juridicamente admitidos, à iminente e injusta agressão, está configurada a legítima defesa, de modo que o exame da tese em sentido contrário, nesta instância especial, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.441.680/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/4/2019, DJe de 9/4/2019.) Essa conclusão decorre da expressa diretriz do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, segundo o qual o magistrado togado absolverá desde logo o acusado quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Não subsiste margem para a incidência do princípio da soberania dos veredictos quando o próprio conjunto fático demonstra, sem hesitação, a inexistência de antijuridicidade no agir do cidadão agredido. Reforça decisivamente esse panorama a postura processual assumida pelo titular exclusivo da ação penal pública. Em suas alegações finais escritas, o Ministério Público reconheceu que a instrução processual descortinou a incidência inconteste da legítima defesa própria, postulando expressamente a absolvição sumária do denunciado (ID 190759955). Essa pretensão foi integralmente encampada pela Defensoria Pública em favor de Jonas Mendes da Silva (ID 195661307). A uníssona convergência entre a acusação estatal e a defesa técnica corrobora o esvaziamento da justa causa acusatória e atesta a certeza jurídica da causa excludente de ilicitude, impondo-se o encerramento do processo mediante julgamento de mérito com a absolvição sumária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado JONAS MENDES DA SILVA, quanto à imputação do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão do reconhecimento da causa excludente de ilicitude da legítima defesa própria (art. 23, inciso II, c/c art. 25, ambos do Código Penal). Em consequência da decisão absolutória, REVOGO DEFINITIVAMENTE todas as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao réu Jonas Mendes da Silva (ID 179488693), declarando cessadas quaisquer obrigações ou restrições decorrentes deste processo-crime. Determino a expedição de ofício à autoridade policial e aos órgãos de fiscalização comunicando a revogação definitiva das cautelares, bem como as baixas cadastrais cabíveis junto ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões e aos registros de distribuição. Sem custas processuais. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual. Cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º, do CPP, comunicando-se a família da vítima. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icatu/MA, data de assinatura do sistema. (documento assinado eletronicamente) CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ nº 786/2026
