Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 212,9 KG DE SKUNK. OCULTAÇÃO EM COMPARTIMENTO PREPARADO DE CAMINHÃO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA. ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO PROCEDIMENTAL. DECISÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANÁLISE PREMATURA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS NÃO DEMONSTRADA. CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. DEMORA PROCESSUAL POSTERIORMENTE SANADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A apreensão de aproximadamente 212,9 kg de skunk, ocultados em compartimento especialmente preparado de caminhão, em contexto de transporte interestadual, evidencia gravidade concreta apta a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, subsistindo, ainda, risco à aplicação da lei penal. A custódia foi expressamente reavaliada em 23 de agosto de 2026, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, mediante fundamentação própria, razão pela qual a posterior anulação do acórdão anteriormente proferido no habeas corpus, por vício relacionado à sustentação oral, não repercute automaticamente sobre a validade da decisão cautelar do Juízo de origem. A eventual incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 demanda aprofundamento probatório, não sendo possível antecipar, na via estreita do habeas corpus, pena, regime ou substituição por restritivas de direitos para aferir alegada desproporcionalidade da custódia. A existência de filhos menores de 12 anos e o falecimento da genitora não autorizam, por si sós, a prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP, ausente demonstração inequívoca da imprescindibilidade exclusiva dos cuidados paternos. Condições pessoais favoráveis não afastam a preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, mostrando-se insuficientes, diante das circunstâncias concretas do caso, as medidas cautelares diversas. A demora na notificação para defesa prévia, decorrente de equívoco na expedição da carta precatória, foi posteriormente sanada, com regular prosseguimento do feito, não se evidenciando paralisação injustificada apta a tornar ilegal a custódia. Ordem conhecida e denegada.