Ementa
Ante o exposto: HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela exequente (ID 194551425), com esteio no art. 485, inciso VIII, c/c art. 775, caput, do Código de Processo Civil; DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, IV, do Código de Processo Civil. Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Sem condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios sucumbenciais. Com o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE RIACHÃO Processo N. 0800552-51.2025.8.10.0114 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) Requerente: ANA PAULA LOPES DE SOUSA Requerido: FÉLIX DA SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos ajuizado por Maria Paula Sousa Santos, representada por sua genitora Ana Paula Lopes de Sousa, em face de Félix da Silva dos Santos (ID 144321890). O executado comprovou a realização de pagamentos sucessivos que quitaram integralmente a dívida cobrada na petição inicial, inclusive com geração de saldo credor em seu favor, conforme apurado na certidão do Oficial de Justiça (ID 150858498). Posteriormente, a exequente noticiou a existência de débito remanescente referente aos meses de abril e maio de 2025 (ID 152174696). Intimada para apresentar planilha atualizada com o abatimento do saldo positivo apurado (ID 181225241 e ID 193686257), a exequente compareceu aos autos pugnando expressamente pela desistência da execução e arquivamento do feito, informando a tramitação de outra demanda promovida pelo Ministério Público versando sobre a mesma obrigação (ID 194551425). O Ministério Público emitiu parecer favorável à homologação da desistência e à extinção do feito (ID 194590473). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato, ensejando a extinção da presente relação executiva. Inicialmente, constata-se a satisfação dos valores originariamente executados, restando comprovado nos autos, por certidão dotada de fé pública (ID 150858498), que o executado adimpliu as quantias pleiteadas na peça vestibular relativas aos meses de julho de 2024 e janeiro a março de 2025, operando-se a quitação de tal montante. Quanto aos valores supervenientes indicados no curso da lide (ID 152174696), a exequente manifestou expressa desistência do prosseguimento do feito executivo (ID 194551425), ato plenamente admitido no ordenamento processual por força do art. 775, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual o exequente dispõe do direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. No procedimento executivo, a desistência independe do consentimento do executado, máxime na hipótese concreta em que inexistiu oposição de embargos de mérito ou impugnação versando sobre matéria substantiva extintiva do crédito. Tratando-se de verba alimentar pertencente à menor, o encerramento do presente procedimento não resulta em renúncia ao direito material nem prejudica a perseguição de eventuais créditos remanescentes na via própria ou na demanda autônoma já instaurada pelo Ministério Público, conforme bem salientado pelo órgão ministerial em sua manifestação (ID 194590473). Dessa forma, seja pelo reconhecimento do adimplemento dos débitos originários, seja pela homologação da expressa desistência quanto ao prosseguimento da demanda executiva para perseguição de parcelas posteriores, impõe-se a extinção definitiva da presente execução. Ante o exposto: HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela exequente (ID 194551425), com esteio no art. 485, inciso VIII, c/c art. 775, caput, do Código de Processo Civil; DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, IV, do Código de Processo Civil. Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Sem condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios sucumbenciais. Com o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Riachão/MA, datado e assinado eletronicamente. KALITA DE CASTRO RODRIGUES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Riachão
