Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INOVAÇÃO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVIDADE. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que reconheceu a bombeiro militar transferido para a reserva remunerada o direito à conversão em pecúnia de três períodos de licença-prêmio e de férias não usufruídas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se pode ser conhecida tese não suscitada na contestação sobre a inaplicabilidade da Lei Estadual nº 6.513/1995; (ii) estabelecer o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio e férias não usufruídas; e (iii) determinar a base de cálculo da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A tese de inaplicabilidade da Lei Estadual nº 6.513/1995 configura inovação recursal, pois não foi deduzida em primeiro grau e depende de premissas fáticas não submetidas ao contraditório. 2. A transferência para a reserva remunerada inviabiliza a fruição das licenças-prêmio e férias adquiridas, impondo sua conversão em pecúnia para evitar enriquecimento sem causa da Administração. 3. O STF, no Tema 635, e o STJ, no Tema 1.086, admitem a conversão em pecúnia dos direitos não usufruídos, independentemente de prévio requerimento administrativo. 4. A indenização deve considerar a última remuneração percebida na atividade, incluídas apenas as vantagens permanentes e excluídas as parcelas transitórias, precárias ou condicionadas ao efetivo exercício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A tese não suscitada em primeiro grau e fundada em premissas fáticas não submetidas ao contraditório configura inovação recursal. 2. A passagem para a inatividade autoriza a conversão em pecúnia das licenças-prêmio e férias adquiridas e não usufruídas. 3. A indenização deve ser calculada com base na última remuneração percebida na atividade, excluídas as verbas transitórias, precárias ou condicionadas ao efetivo exercício. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 19; CPC, arts. 373, II, e 1.026, § 2º; Lei Estadual nº 6.513/1995, art. 93. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001/RJ, Tema 635 da Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 28.02.2013, publ. 07.03.2013; STJ, REsp 1.854.662/CE, Tema 1.086; TJMA, ApCiv 0812870-65.2023.8.10.0040, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 26.08.2024; TJMA, ApelRemNec 0819615-94.2023.8.10.0029, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 19.05.2025; TJMA, ApCiv 0801681-91.2025.8.10.0114, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 31.08.2026; TJMA, processo nº 0833271-42.2022.8.10.0001, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25.09.2025.