Ementa
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 19 A 26.10.2026 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800065-42.2026.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ RECORRENTE: DORISMAR SOUSA DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS, OAB/MA 10660-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, OAB/PI 2338-A RELATOR: JUIZ JOÃO PAULO MELLO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DIREITO A COMPENSAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso interposto por DORISMAR SOUSA DA SILVA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de empréstimo pessoal de nº 9137545 e condenar o recorrente a restituir à parte autora a quantia correspondente ao dobro dos valores indevidamente cobrados de sua conta-corrente, bem como, a pagar indenização a título de danos morais. 2. Em suas razões recursais, a recorrente alega que não fora juntado nenhum documento assinado pela autora referente ao contrato discutido.