Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. MODALIDADE TEIMOSINHA. PESQUISA DE VEÍCULOS PELO RENAJUD. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, determinou a pesquisa e o bloqueio reiterado de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, até o limite do débito executado, bem como a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD, com restrição de transferência de bens livres eventualmente localizados. O executado sustenta a nulidade da citação, a inexequibilidade dos títulos, a desproporcionalidade das medidas constritivas, a impenhorabilidade de valores e bens vinculados à atividade rural e a existência de controvérsia sobre o montante executado. Agravo interno interposto contra decisão provisória proferida no recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é possível examinar, em agravo de instrumento, alegações de nulidade da citação e inexequibilidade das duplicatas mercantis não apreciadas na decisão recorrida; (ii) saber se a oposição de embargos à execução sem efeito suspensivo impede o prosseguimento dos atos constritivos; (iii) saber se é admissível a pesquisa e o bloqueio reiterado de ativos financeiros pelo SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, diante das alegações de desproporcionalidade, impenhorabilidade de valores e controvérsia sobre o débito; (iv) saber se é cabível a pesquisa de veículos pelo RENAJUD, com restrição de transferência, diante da alegada utilização dos bens na atividade rural; e (v) saber se o julgamento definitivo do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra decisão provisória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo de instrumento possui cognição limitada às matérias examinadas na decisão recorrida, de modo que a análise originária das alegações de nulidade da citação e inexequibilidade das duplicatas mercantis configura supressão de instância e impede o conhecimento do recurso nesses pontos.
4. A oposição de embargos à execução sem a concessão de efeito suspensivo não impede o regular prosseguimento da execução nem a adoção de medidas constritivas destinadas à satisfação do crédito.
5. A utilização dos sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial, como SISBAJUD e RENAJUD, constitui instrumento legítimo de efetividade da tutela executiva e prescinde do esgotamento prévio das diligências extrajudiciais de localização de bens do devedor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e as Súmulas nº 44 e 68 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
6. A funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD, denominada teimosinha, permite a pesquisa contínua de ativos financeiros pelo prazo de 30 dias, sem necessidade de sucessivos requerimentos do credor, em conformidade com os princípios da celeridade, economicidade e efetividade da execução.
7. A alegação de impenhorabilidade de valores destinados à subsistência familiar ou ao custeio da atividade rural não afasta, por si só, a legitimidade da pesquisa e do bloqueio eletrônico de ativos, pois incumbe ao executado demonstrar a natureza impenhorável dos valores efetivamente constritos, conforme orientação da Súmula nº 68 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
8. A pesquisa de veículos pelo RENAJUD, com restrição de transferência de bens livres eventualmente encontrados, constitui medida legítima de localização e preservação patrimonial, sem que as alegações de utilização dos bens na atividade rural afastem, por si sós, a possibilidade de emprego do sistema.
9. A controvérsia sobre o valor executado, suscitada nos embargos à execução desprovidos de efeito suspensivo, não impede, por si só, o prosseguimento dos atos executivos pelo montante indicado na execução.
10. O julgamento definitivo do agravo de instrumento supera a utilidade do exame do agravo interno interposto contra decisão provisória, em razão da perda superveniente do interesse recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Agravo interno prejudicado.
Tese de julgamento:
“1. O agravo de instrumento limita-se às matérias apreciadas na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância.
2. A oposição de embargos à execução sem efeito suspensivo não impede o regular prosseguimento dos atos executivos e constritivos.
3. A utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD prescinde do esgotamento prévio das diligências extrajudiciais de localização de bens do devedor.
4. A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD, na modalidade teimosinha, constitui medida legítima de efetividade da execução.
5. Incumbe ao executado demonstrar a impenhorabilidade dos valores efetivamente bloqueados.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 829, 833, V e X, e 854, § 3º; Resolução CNJ nº 354/2020, art. 10.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, recurso repetitivo; STJ, REsp nº 1.726.242/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 11.04.2018; TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Escher, 4ª Câmara Cível, j. 29.09.2016; TJGO, AI nº 5649228-57.2023.8.09.0006, Rel. Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; TJGO, AI nº 5729445-08.2023.8.09.0000, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJ de 11.12.2023; TJGO, AI nº 5608017-64, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, DJe de 26.04.2021; TJGO, AI nº 5398202-56.2022.8.09.0000, Rel. Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, j. 05.12.2022; TJGO, Súmulas nº 44 e 68.