TJGO, Procedimento Comum Cível 5605609-41.2020.8.09.0149

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5605609-41.2020.8.09.0149 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: ANDREI PIRES DE ALCANTARA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, os Réus apresentaram o documento de evento 226 e requereram a reconsideração da decisão. O pedido não comporta acolhimento. Conforme consta do ofício comunicatório de evento 219, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sede de agravo, manteve a decisão que indeferiu o benefício. Não havendo notícia, nestes autos, de alteração superveniente da situação econômica dos requerentes ou de decisão posterior que tenha modificado aquele pronunciamento, mantenho o indeferimento da assistência judiciária gratuita, pelos fundamentos já expostos na decisão de evento 200. Passo à análise do pedido relacionado à prova pericial contábil. No evento 216, os Réus requereram a desistência da prova pericial anteriormente postulada, bem como a dispensa do pagamento dos honorários apresentados pelo perito nomeado, no valor de R$ 24.180,00. Requereram, ainda, a apresentação de cálculos e de parecer técnico elaborados por seu próprio patrono, que possui habilitação profissional na área contábil. O Autor manifestou-se contrariamente, sustentando que a perícia foi requerida pelos próprios Réus, que somente formularam o pedido de desistência após a nomeação do perito e a apresentação da proposta de honorários. Alegou, também, que os cálculos particulares não se equiparam à perícia judicial e invocou a ocorrência de preclusão e comportamento contraditório. A controvérsia deve ser solucionada mediante a distinção entre a desistência da prova, a substituição da perícia judicial por documento particular e os poderes instrutórios do Juízo. I. DA DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL A produção da prova pericial constitui ônus processual da parte, e não obrigação processual absoluta de produzir a prova anteriormente requerida. Por essa razão, a parte pode desistir da prova antes do início dos trabalhos periciais, assumindo as consequências decorrentes da ausência do elemento técnico para a demonstração de sua tese. A circunstância de o perito ter sido nomeado e de ter apresentado proposta de honorários não transforma, por si só, a faculdade probatória da parte em obrigação irretratável. No caso, não há indicação de que os trabalhos periciais tenham sido iniciados ou de que o perito tenha elaborado laudo. Ausente, portanto, elemento que impeça a homologação da desistência. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a inexistência de depósito dos honorários periciais pode acarretar a preclusão da prova, especialmente quando a parte manifesta expressamente a desnecessidade da prova técnica e o processo pode prosseguir com os elementos já produzidos. No REsp 1619289 MT 2016/0206715-9, a Terceira Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgada em 07/11/2017 e publicada em 13/11/2017, examinou a preclusão da prova pericial e a vedação ao comportamento contraditório: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE IRRESIGNAÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM MOMENTO ANTERIOR. ESCOLHA DO FORO PELOS AUTORES E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PRETENDENDO A MANUTENÇÃO DO FORO DO JUÍZO SENTENCIANTE. PRINCÍPIO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. [...] Recursos especiais interpostos em 17/8/2015 e 21/9/2015 e atribuídos à Relatora em 12/12/2016.2- O propósito recursal é, além de definir se houve negativa de prestação jurisdicional, verificar se houve vício de intimação em decisão que teria facultado às partes prazo adicional para depósito dos honorários periciais, se houve cerceamento de defesa e prematuro encerramento da atividade instrutória e, ainda, se houve o julgamento por juízos absolutamente incompetentes.3- Ausentes os vícios elencados no art. 535, I e II, do CPC/73, e tendo o acórdão recorrido enfrentado, detalhadamente, todas as questões relevantes para o desfecho da controvérsia, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.4- Em virtude da preclusão temporal, é inadmissível a apresentação de pedido de ajustes nos quesitos formulados pelo juízo quase 03 anos após a prolação da decisão saneadora.5- A inexistência de depósito dos honorários periciais, a despeito das sucessivas intimações para esse fim, acarreta a preclusão do direito à produção prova pericial, sobretudo quando se verifica que a parte a quem cabia antecipar os honorários pronunciou-se expressamente pela desnecessidade da prova técnica e pela possibilidade de julgamento do feito com base nas provas documentais apresentadas.6- A regra de intimação pessoal do art. 267, § 1º, do CPC/73, visa salvaguardar o direito da parte em função de desídia, omissão ou negligência do patrono, podendo ser flexibilizada, todavia, nas hipóteses em que a parte advoga em causa própria ou naquelas em que é induvidosa a intenção da própria parte em descumprir a determinação judicial ou procrastinar o andamento do processo.7- Cabe ao juiz examinar a pertinência e a utilidade da ampla dilação probatória, podendo dispensar a produção da prova oral e a designação de audiência de instrução quando os fatos essenciais ao desfecho da controvérsia estiverem suficientemente esclarecidos por documentos, por laudos técnicos produzidos pelas partes e pela prova testemunhal colhida em audiência de justificação prévia.8- O recurso especial deve preencher o pressuposto específico do prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública.Precedentes.9- A parte que escolhe o foro da propositura da ação e que recorre da decisão que declinou da competência de ofício não pode, posteriormente, pugnar pela modificação da competência territorial por ela própria fixada e defendida, em virtude da proibição de comportamento contraditório e do princípio do non venire contra factum proprium.10- Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” (STJ - REsp: 1619289 MT 2016/0206715-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2017) A desistência, contudo, não confere aos Réus o direito de impor ao Juízo a substituição da perícia judicial por documento unilateral com a mesma eficácia probatória. A consequência da desistência é a não realização da prova pericial requerida, e não a conversão automática de cálculos particulares em laudo judicial. Assim, homologo a desistência da prova pericial contábil requerida pelos Réus e afasto a exigência de depósito dos honorários periciais de R$ 24.180,00, sem prejuízo de que sejam suportadas eventuais despesas já efetivamente realizadas, caso comprovadas nos autos. II. DOS CÁLCULOS E DO PARECER TÉCNICO PARTICULAR Os Réus poderão apresentar cálculos, documentos ou parecer técnico particular, desde que observadas as regras processuais pertinentes e assegurado o contraditório. Tais elementos serão recebidos e valorados como documentos ou pareceres técnicos produzidos pela parte, não como perícia judicial. A habilitação do patrono perante o Conselho Regional de Contabilidade não lhe confere, nestes autos, a condição de perito judicial. O perito judicial é nomeado pelo Juízo e atua segundo as regras próprias da prova pericial; o profissional contratado ou indicado pela parte atua como assistente técnico ou autor de parecer particular, vinculado à parte que o apresenta. O art. 465 do Código de Processo Civil distingue o perito judicial do assistente técnico e assegura às partes a indicação deste último. Também não se exclui, em tese, a possibilidade de dispensa da perícia quando os pareceres técnicos ou documentos apresentados pelas partes forem suficientes para esclarecer as questões de fato. Essa avaliação, entretanto, compete ao Juízo, à luz do conjunto probatório, e não decorre automaticamente da apresentação de cálculo unilateral. O art. 472 do Código de Processo Civil autoriza a dispensa da perícia quando os pareceres técnicos ou documentos elucidativos forem considerados suficientes. III. DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DA PRECLUSÃO Como a perícia foi objeto de desistência antes do início dos trabalhos, não subsiste, neste momento, obrigação de depósito dos honorários apenas em razão da nomeação do perito ou da apresentação da proposta. O art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia, admitindo-se o depósito judicial quando a prova for efetivamente realizada. A preclusão decorrente da desistência alcança a oportunidade de realização da perícia anteriormente requerida pelos Réus. Não se trata, porém, de imposição de pagamento coercitivo dos honorários nem de impedimento absoluto à consideração de outros elementos probatórios regularmente juntados aos autos. A desistência também não impede o exercício dos poderes instrutórios previstos no art. 370 do Código de Processo Civil. Se, após o exame do conjunto probatório, o Juízo identificar necessidade concreta de prova técnica para o julgamento, poderá avaliar a adoção da providência processual adequada, mediante decisão fundamentada. O art. 370 do CPC autoriza o juiz a determinar as provas necessárias e a indeferir, fundamentadamente, diligências inúteis ou meramente protelatórias. No estado atual, contudo, não há fundamento suficiente para obrigar os Réus a custear perícia da qual expressamente desistiram antes do início dos trabalhos, sobretudo porque a própria legislação admite a dispensa da prova pericial quando os elementos documentais e técnicos forem suficientes. IV. DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Homologada a desistência da perícia, deverá ser definida a necessidade de produção de outras provas. Caso as partes entendam que ainda há necessidade de prova oral, deverão especificar, de modo objetivo, os fatos controvertidos que pretendem demonstrar e indicar o respectivo meio de prova. A mera referência genérica à necessidade de audiência não será suficiente. Se não houver requerimento específico de prova oral, ou se os elementos já constantes dos autos forem suficientes para o julgamento, estará autorizado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A audiência de instrução somente deverá ser designada se permanecer necessária após a delimitação das questões de fato e a análise da utilidade da prova requerida, conforme a disciplina do art. 357 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO: I – INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelos Réus no evento 226 e MANTENHO o indeferimento da assistência judiciária gratuita, pelos fundamentos da decisão de evento 200 e considerando o pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunicado no evento 219; II – HOMOLOGO a desistência da prova pericial contábil requerida pelos Réus no evento 216, considerando que os trabalhos periciais ainda não foram iniciados; III – AFASTO, em razão da desistência homologada, a exigência de depósito dos honorários periciais propostos no evento 208, no valor de R$ 24.180,00, ressalvada a apuração de eventual despesa efetivamente realizada pelo perito, se comprovada; IV – ESCLAREÇO que os Réus poderão juntar cálculos, documentos ou parecer técnico particular, os quais serão apreciados como elementos probatórios produzidos pela parte, sem equiparação a laudo pericial judicial; V – INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem, de forma objetiva, as provas que ainda pretendem produzir, indicando os fatos controvertidos que cada meio probatório se destina a demonstrar; VI – No mesmo prazo, deverão as partes informar se concordam com o julgamento antecipado do mérito, na hipótese de inexistir prova adicional necessária; VII – Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de audiência de instrução, eventual saneamento complementar ou julgamento antecipado do mérito, conforme o caso; VIII – Advirto que a ausência de especificação concreta de prova será interpretada como desinteresse na produção de prova adicional, sem prejuízo dos poderes instrutórios do Juízo previstos no art. 370 do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO