Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito.
A presente decisão servirá como mandado/ofício para todos os fins de direito, consignando-se, para os efeitos pertinentes, que a parte promovente é beneficiária da gratuidade da justiça.
Consigne-se que a presente decisão possui natureza definitiva.
Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal manifestada pelas partes, certifico o trânsito em julgado da presente decisão.
Fica consignado que, em caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas, o acordo poderá ser executado como título executivo judicial, na forma da lei.
Sem custas remanescentes, observada eventual gratuidade deferida nos autos.
Publique-se.
Inteiro teor
Pode Judiciário
Comarca de Jataí
6º Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania
Processo:6083774-98.2026.8.09.0093
Natureza: Homologação de Transação Extrajudicial ( L.E. CPC )
Requerentes:Richard Jose Tovar Hernandez e Valle Protecao Mutualista
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de pré-processo em que as partes, alcançaram composição amigável para solução do conflito.
Conforme consta do termo de audiência, a requerida comprometeu-se a restituir ao requerente a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, mediante transferência via PIX ou depósito/transferência bancária para conta de titularidade do requerente. Ajustaram, ainda, que, no mesmo prazo, a requerida promoverá o cancelamento definitivo do contrato celebrado entre as partes, sem ônus, custo ou multa rescisória.
As partes estabeleceram multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da restituição para a hipótese de descumprimento de qualquer das obrigações pactuadas, bem como declararam a quitação recíproca quanto ao objeto da reclamação, condicionada ao cumprimento integral do acordo. Ao final, requereram a homologação da avença e renunciaram expressamente ao prazo recursal.
Verifico que a composição foi celebrada livremente pelas partes, versa sobre direito disponível e não apresenta, em princípio, impedimento à homologação, razão pela qual deve ser prestigiada, em atenção aos princípios da autonomia da vontade e da solução consensual dos conflitos.
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito.
A presente decisão servirá como mandado/ofício para todos os fins de direito, consignando-se, para os efeitos pertinentes, que a parte promovente é beneficiária da gratuidade da justiça.
Consigne-se que a presente decisão possui natureza definitiva.
Considerando a renúncia expressa ao prazo recursal manifestada pelas partes, certifico o trânsito em julgado da presente decisão.
Fica consignado que, em caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas, o acordo poderá ser executado como título executivo judicial, na forma da lei.
Sem custas remanescentes, observada eventual gratuidade deferida nos autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após as providências necessárias, arquivem-se os autos.
Jataí, data da assinatura eletrônica.
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Juíza Coordenadora do 6º CEJUSC
Assinado Eletronicamente
