Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexigibilidade da dívida impugnada na inicial (referente ao contrato de número 6034751123477612-1, valor de R$ 277,60, com data de vencimento em 02/08/2009), determinando sua imediata exclusão de quaisquer cadastros de proteção ao crédito e plataformas similares. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, arcará a ré com o pagamento da quantia de R$1.000,00 (mil reais), montante este que fixo por equidade nos termos do art. 85, § § 2º e 8º do CPC, ao passo que arcará a autora com o pagamento de 10% sobre o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a justiça gratuita deferida nos autos (art. 98, §3º, do CPC). Outros argumentos que possam ser extraídos da controvérsia não conseguiram infirmar os fundamentos desta sentença, anotando-se que a fundamentação representa o entendimento do Juízo sobre o tema. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem, com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 458486/SP)