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Poder Judiciário
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SENTENÇA
Processo nº : 5670277-14.2026.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Willian Junio Camargo Dos Santos Requerida : Brb Banco De Brasilia Sa
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WILLIAN JUNIO CAMARGO DOS SANTOS ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência c/c Multa Astreinte c/c Danos Morais em desfavor de BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.
Aduziu a parte autora, em síntese, que ao tentar obter crédito no mercado financeiro, foi surpreendido com a existência de apontamento em seu nome no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), vinculado à instituição financeira requerida, no valor de R$ 1.495,67 (mil quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos).
Sustentou que não recebeu comunicação prévia acerca da inclusão de seus dados no referido sistema, circunstância que reputa contrária às disposições do Código de Defesa do Consumidor e às normas regulamentares do Banco Central. Alegou, ainda, que o registro possui natureza restritiva e teria prejudicado sua obtenção de crédito.
Ao final, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a antecipação dos efeitos da tutela para exclusão do apontamento, sob pena de multa diária, e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Instruiu a inicial com procuração e documentos (evento nº 1), dentre os quais consta relatório de empréstimos e financiamentos do SCR.
No evento nº 7, foi proferida decisão determinando, entre outras providências, a alteração do valor atribuído à causa para R$ 9.495,67 (nove mil quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), bem como a apresentação de documentos destinados à análise do pedido de gratuidade da justiça.
Posteriormente, no evento nº 12, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.
A requerida apresentou contestação no evento nº 19, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova.
No mérito, sustentou que o SCR possui natureza informativa, regulatória e fiscalizatória, não se equiparando aos cadastros privados de inadimplentes. Defendeu a regularidade das informações encaminhadas ao Banco Central, esclarecendo que os registros históricos permanecem disponíveis mesmo após eventual regularização da obrigação.
Informou, ainda, que o autor possuía cartão de crédito denominado Mastercard Flamengo Mais Querido, cancelado por inadimplência, cujo crédito teria integrado carteira cedida à empresa Navarra S.A., em novembro de 2024, ocasião em que a dívida foi liquidada perante o BRB e transferida à cessionária.
Afirmou que não subsiste anotação atual de prejuízo, mas apenas informações históricas de débitos vencidos, cuja manutenção considera legítima. Impugnou a ocorrência de dano moral e apontou a existência de registros de outras instituições financeiras no histórico creditício do requerente, postulando a improcedência dos pedidos.
A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento nº 24, reiterando a ausência de comprovação da comunicação prévia e questionando a regularidade da manutenção das informações após a cessão do crédito.
Intimadas a especificarem provas, a parte autora, no evento nº 32, e a requerida, no evento nº 33, manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
DAS PRELIMINARES
DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A requerida sustenta que a inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, sendo necessária a demonstração dos requisitos legais previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Não lhe assiste razão.
A controvérsia decorre de relação de consumo mantida entre consumidor e instituição financeira, aplicando-se as disposições da Lei nº 8.078/1990, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.
Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando demonstrada sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.
Na hipótese, a discussão envolve a regularidade do procedimento de comunicação prévia acerca do registro de operações de crédito no SCR/SISBACEN.
A comprovação dessa comunicação constitui fato positivo, cuja documentação se encontra, em regra, sob a esfera de disponibilidade da instituição financeira responsável pelo encaminhamento das informações.
Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pode ser deferida quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo exigida a concomitância dos requisitos. A comprovação da prévia notificação acerca da inscrição em sistema de informações de crédito constitui ônus da instituição financeira, por se tratar de fato positivo sob sua esfera de controle. A inversão do ônus probatório não configura imposição de prova negativa nem ônus excessivo ao fornecedor.(TJGO, Agravo de Instrumento nº 5154653-05.2026.8.09.0011, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2026).
Assim, considerando a natureza consumerista da relação e a maior facilidade da requerida em demonstrar o cumprimento de seu dever regulamentar de comunicação, mostra-se adequada a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
REJEITO, portanto, a insurgência da requerida quanto à inversão do ônus da prova.
Destarte, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, verifico a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente documental e as partes manifestaram expressamente desinteresse na produção de outras provas.
DO MÉRITO
A pretensão da parte autora consiste no reconhecimento da irregularidade do registro de informações creditícias no SCR/SISBACEN, sob o fundamento de ausência de comunicação prévia, com a consequente exclusão do apontamento e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
DA INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME NO SCR/SISBACEN
É consabido que o Sistema de Informações de Créditos (SCR) constitui instrumento de registro de operações de crédito gerido pelo Banco Central do Brasil (BC) e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, atualmente regulamentado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.037, de 29 de setembro de 2022.
Sua finalidade consiste em possibilitar o monitoramento do crédito no Sistema Financeiro Nacional, subsidiar a fiscalização das instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições autorizadas acerca do montante das responsabilidades assumidas por seus clientes.
Nos termos do artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, as instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas operações serão registrados no SCR, comunicação esta que deve ocorrer anteriormente à remessa das informações ao sistema.
Cumpre salientar, ainda, que o SCR não se confunde com os cadastros privados de inadimplentes, como SPC ou Serasa.
Diferentemente destes, o sistema registra todas as operações de crédito existentes, independentemente de estarem adimplidas ou inadimplidas, refletindo a evolução da relação creditícia mantida entre o consumidor e a instituição financeira, tratando-se de mecanismo de natureza eminentemente regulatória e fiscalizatória, destinado ao acompanhamento do risco sistêmico e à supervisão do Sistema Financeiro Nacional, sem finalidade punitiva ou desabonadora semelhante à dos cadastros restritivos de crédito.
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.259.143/RS, firmou entendimento no sentido de que o SCR não se equipara aos bancos de dados de inadimplentes disciplinados pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, e que a comunicação prevista no artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 deve ocorrer apenas uma única vez, previamente ao primeiro envio das informações ao sistema, sendo desnecessária nova notificação a cada atualização mensal dos dados.
Confira-se a ementa do julgado:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÚNICA. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é instrumento de registro de operações de crédito gerido pelo Banco Central do Brasil (BC) e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, atualmente regulamentado pela Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 5.037, de 29 de setembro de 2022. 2. Esse sistema possui finalidade pública e natureza regulatória e fiscalizatória, não equivalendo a cadastro de inadimplentes, razão pela qual basta a comunicação prévia única ao cliente sobre o registro, nos termos do art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022. 3. A legislação de regência não exige a realização de notificação a cada atualização mensal do SCR, uma vez que tais registros constituem mero desdobramento automático e inerente à relação creditícia, devendo dele constar todas as obrigações contraídas, independentemente de sua condição de adimplemento. 4. Não se tratando de cadastro restritivo de crédito, de consulta aberta a todos os comerciantes, mas de registro determinado pelo Banco Central de todas as operações de crédito contratadas, independentemente da condição de adimplência, cujo acesso é restrito às instituições autorizadas, não se exige a notificação específica. 5. Inexistência de ofensa ao art. 43, § 2º, do CDC, sendo suficiente a comunicação prévia ao envio das informações ao SCR/SISBACEN, no momento da contratação do crédito. 6. Comprovada a comunicação prévia quando da contratação, não há ato ilícito por ausência de comunicações mensais que dê ensejo a pedido de indenização por danos morais. 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp nº 2.259.143/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/06/2026, DJe de 23/06/2026).
Assim, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a instituição financeira deve comprovar a comunicação prévia realizada anteriormente ao primeiro envio das informações ao SCR, não havendo obrigação legal de renovar tal comunicação a cada atualização periódica do sistema.
No caso dos autos, a parte autora juntou relatório de empréstimos e financiamentos do Banco Central, emitido em 02/07/2026, constante do evento nº 1, arquivo 8, no qual se verifica a existência de histórico de operações creditícias mantidas com diferentes instituições financeiras.
A documentação evidencia registros vinculados ao BRB – Banco de Brasília S.A., bem como operações relacionadas a outras instituições, dentre elas Itaú Unibanco S.A., Banco Pan S.A. e Nu Financeira S.A.
O relatório também apresenta informações distribuídas por diferentes competências, com identificação de operações em dia, vencidas e limites de crédito.
A requerida, por sua vez, reconheceu a existência de relação creditícia decorrente de cartão de crédito denominado Mastercard Flamengo Mais Querido, esclarecendo que o contrato foi cancelado por inadimplência e que o crédito correspondente integrou carteira cedida à empresa Navarra S.A., em novembro de 2024.
Afirmou que, após a cessão, a dívida foi liquidada perante o BRB, permanecendo no sistema apenas informações históricas referentes às competências anteriores.
Cumpre distinguir, nesse particular, a liquidação de uma obrigação perante a instituição cedente da exclusão automática dos registros históricos de operações efetivamente existentes.
A cessão do crédito não implica, por si só, a inexistência pretérita da operação, tampouco determina o apagamento das informações correspondentes às competências em que a obrigação integrava a carteira da instituição financeira.
Isso porque o SCR constitui sistema destinado à preservação do histórico creditício, de modo que a posterior regularização, liquidação ou cessão da dívida não torna necessariamente falsas as informações relativas a períodos anteriores.
Entretanto, a preservação do histórico não dispensa a instituição financeira do dever de prestar informações corretas, tampouco afasta a exigência regulamentar de comunicação prévia ao consumidor.
No presente caso, embora a requerida tenha apresentado justificativas relacionadas à natureza histórica do sistema e à cessão do crédito, não se identifica, nos elementos documentais examinados, comprovação específica da comunicação prévia exigida pelo artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, anteriormente ao primeiro envio dos dados da operação.
A circunstância é relevante, pois o precedente do Superior Tribunal de Justiça dispensa apenas a repetição da comunicação a cada atualização mensal, não afastando a necessidade da comunicação inicial.
Dessa forma, a regularidade histórica dos lançamentos não supre, isoladamente, a exigência de comprovação do cumprimento do dever de informação.
Por outro lado, a obrigação de regularização não pode ser confundida com determinação genérica de eliminação de todo o histórico creditício do consumidor, uma vez que o sistema possui finalidade pública e regulamentação específica.
Assim, eventual providência de exclusão deve ficar restrita aos registros da operação discutida que tenham sido encaminhados sem observância do dever de comunicação prévia, preservando-se a possibilidade de novo encaminhamento das informações, desde que cumpridas as exigências regulamentares.
DOS DANOS MORAIS
No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora sustenta que a ausência de comunicação prévia e a manutenção das informações no SCR ocasionaram restrições à obtenção de crédito, circunstâncias que, em seu entendimento, configuram dano moral presumido.
Entretanto, o reconhecimento de eventual irregularidade no procedimento de comunicação não conduz, automaticamente, à procedência do pedido indenizatório.
Conforme destacado, o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central possui natureza regulatória e fiscalizatória, não se equiparando integralmente aos cadastros privados de inadimplentes.
Além disso, o relatório SCR apresentado pelo próprio requerente, constante do evento nº 1, arquivo 8, revela a existência de outras operações creditícias, inclusive registros de dívidas vencidas vinculados a instituições financeiras distintas da requerida.
Desse modo, o apontamento questionado não constitui a única informação relativa à situação creditícia do requerente.
A Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça estabelece:
"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."
Embora o SCR possua características próprias, distintas dos cadastros privados de inadimplentes, a existência de outros registros creditícios constitui circunstância relevante para a análise da alegada repercussão moral do apontamento questionado.
No caso concreto, o relatório apresentado evidencia histórico de obrigações mantidas com diferentes instituições financeiras, não sendo possível atribuir exclusivamente ao registro do BRB as dificuldades de obtenção de crédito narradas na inicial.
Também não foram apresentados elementos específicos capazes de demonstrar que a anotação discutida, isoladamente considerada, tenha ocasionado efetiva recusa de crédito ou repercussão concreta sobre os direitos da personalidade do requerente.
Assim, consideradas as particularidades do sistema, o histórico creditício documentado e a ausência de demonstração de repercussão moral individualizada, não se mostram suficientemente caracterizados os pressupostos da responsabilidade civil indenizatória.
Por conseguinte, não há fundamento suficiente para acolher o pedido de indenização por danos morais.
DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) DETERMINAR que a requerida BRB – Banco de Brasília S.A. promova a regularização dos apontamentos relativos à operação creditícia discutida nestes autos, mediante exclusão dos registros encaminhados ao SCR/SISBACEN sem comprovação da comunicação prévia exigida pelo artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, ressalvada a possibilidade de novo encaminhamento das informações após o cumprimento da exigência regulamentar;
b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ambos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a requerida, conforme artigos 85, § 2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC, com exigibilidade suspensa em relação ao autor, conforme artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida no evento nº 12.
Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.
Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.
LÍLIA MARIA DE SOUZA
Juíza de Direito
