Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA
Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165
Processo nº: 6100309-29.2026.8.09.0085
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Polo ativo: Servico Social Autonomo De Assistencia A Saude Dos Servidores Publicos E Militares Do Estado De Goias - Ipasgo Saude
Polo Passivo: Jamir Alves Faria
Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.
DECISÃO
I. RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelo SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE em face de JAMIR ALVES FARIA. As partes estão devidamente qualificadas.
Distribuída a petição inicial, este Juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o polo passivo, diante da informação, constante da Declaração de Cadastramento por ela própria juntada, de que a inscrição do requerido no plano foi cancelada em 12/08/2016 por motivo de falecimento, bem como regularizar sua representação processual, mediante a juntada do ato de nomeação do Diretor-Presidente outorgante da procuração (Mov. 05).
Devidamente intimada (Mov. 07), a parte autora manifestou desistência da ação e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, com o cancelamento da distribuição (Mov. 08).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
A petição de Mov. 08 consubstancia inequívoca manifestação de vontade da parte autora de não prosseguir com a demanda, tendo sido protocolada antes da citação da parte ré e antes do recebimento da petição inicial.
Registre-se que a pendência relativa à comprovação dos poderes do outorgante da procuração, apontada na decisão de Mov. 05, não obsta o acolhimento do pedido. Isso porque a própria consequência legal do vício de representação não sanado seria a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 76, § 1º, inciso I, do CPC), resultado idêntico ao ora buscado pela parte autora. Ademais, a desistência não acarreta prejuízo à entidade representada nem a terceiros, uma vez que não impede a repropositura da demanda (art. 486 do CPC), não havendo utilidade em se exigir a regularização apenas para viabilizar o encerramento do feito.
A desistência da ação configura negócio jurídico unilateral, possível até a prolação da sentença, consistente na revogação da demanda. Uma vez homologada, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, a parte requerente desistiu do prosseguimento do feito antes mesmo do recebimento da inicial. Isso impõe a aplicação do disposto no art. 290 do CPC, com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, dispensado o pagamento das custas processuais.
Nesse sentido:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade ajuizada pela autora, que teve deferido o parcelamento das custas iniciais e efetuou o pagamento da primeira parcela. Antes da citação da ré, a autora manifestou desistência da ação, a qual foi homologada pelo juízo de primeiro grau, com extinção do feito sem resolução do mérito e condenação da autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. A apelante recorre da sentença para afastar a imposição de recolhimento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora é responsável pelo pagamento das custas processuais quando o pedido de desistência da ação é homologado antes da citação da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 90, caput, do CPC, que dispõe sobre a responsabilidade do desistente pelas despesas processuais, não se aplica à hipótese em que a desistência ocorre antes da citação da parte ré. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a parte autora não deve ser responsabilizada pelo pagamento de custas se o pedido de desistência for homologado antes da citação, uma vez que a consequência do não pagamento das custas já está estipulada no art. 290 do CPC. 5. Eventuais restituições de valores pagos devem ser realizadas por meio de requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Não incide a regra do art. 90, caput, do CPC, para condenação ao pagamento de custas processuais quando a desistência da ação é homologada antes da citação da parte ré. 2. A desistência da ação antes da angularização processual leva ao cancelamento da distribuição, dispensando o pagamento das custas processuais. 3. A restituição de custas pagas antes da desistência deve ser feita mediante requerimento administrativo.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível 5665217-30.2025.8.09.0137, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2025)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 90 do CPC, que determina o pagamento de custas processuais em caso de desistência, não se aplica quando a desistência ocorre antes da citação, sendo esta hipótese regida pelo art. 290 do CPC. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento de que a desistência anterior à citação resulta no cancelamento da distribuição e na dispensa do pagamento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: “1. A desistência da ação antes da citação do réu implica o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, dispensando a parte autora do pagamento de custas processuais. 2. A aplicação do art. 90 do CPC, que impõe o pagamento de custas em caso de desistência, não é cabível quando a desistência ocorre antes da citação do réu.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; TJGO, Apelação Cível 5151151-92.2021.8.09.0024, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, julgado em 08/04/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível 5742900-66.2024.8.09.0174, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2025)
Ademais, o § 4º do art. 485 do CPC condiciona a homologação do pedido de desistência ao consentimento do réu quando apresentada contestação nos autos, in verbis:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
VIII – homologar a desistência da ação;
(...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”
Na hipótese, a parte ré sequer foi citada e não houve apresentação de defesa, razão pela qual seu consentimento mostra-se prescindível.
Diante disso, não há óbice ao acolhimento do pedido de homologação da desistência.
Por fim, com a extinção do feito, restam prejudicados o cumprimento das determinações de emenda e de regularização constantes da Mov. 05, bem como o exame do pedido de reconhecimento da isenção de custas processuais e dos demais requerimentos formulados na petição inicial.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com base nas disposições do art. 200, parágrafo único, do art. 290 e do art. 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, DETERMINO o cancelamento da distribuição e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.
Sem custas e sem honorários.
Anote-se o pedido de intimação exclusiva em nome das advogadas Larissa Nolasco (OAB/GO 51.280-A) e Lígia Nolasco (OAB/GO 51.281-A) (art. 272, § 5º, do CPC).
Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.
Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intime-se. Cumpra-se.
Itapuranga/GO, datado e assinado digitalmente.
BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA
Juíza de Direito
(Decreto Judiciário n.° 3903-2026)
