Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. PREPARO RECURSAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO APÓS CONFIRMAÇÃO COLEGIADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça, diante da insuficiência de elementos probatórios capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira do requerente. O agravante pretende o restabelecimento do benefício, sob o argumento de que a documentação apresentada comprova sua condição econômica e de que não está obrigado a apresentar declaração de imposto de renda.
II. TEMA EM DEBATE
2.1. se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos necessária à concessão da gratuidade da justiça, considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira;
2.2. se a reiteração de argumentos anteriormente examinados, sem apresentação de elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, justifica sua modificação; e
2.3. se a confirmação da revogação da gratuidade da justiça autoriza o imediato reconhecimento da deserção da apelação ou exige a concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A concessão da gratuidade da justiça pressupõe a demonstração da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, passível de afastamento diante dos elementos constantes dos autos.
3.2. A revogação do benefício encontra fundamento na insuficiência da documentação apresentada para comprovar a situação econômica alegada, após a concessão de oportunidade para complementação probatória, em observância ao contraditório e ao artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
3.3. A dispensa da obrigação tributária de apresentar declaração de imposto de renda não impede a comprovação da condição financeira por outros meios idôneos, como extratos bancários, documentos patrimoniais e comprovantes de despesas, cuja relevância deve ser examinada conforme as particularidades do caso.
3.4. O agravo interno exige impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme o artigo 1.021, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A mera reiteração de argumentos anteriormente apreciados, sem elementos capazes de demonstrar o desacerto do pronunciamento recorrido, não justifica sua modificação.
3.5. A confirmação colegiada da revogação da gratuidade da justiça não autoriza o reconhecimento imediato da deserção da apelação. O artigo 101, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil assegura ao recorrente o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo, após a confirmação da decisão que revoga o benefício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso conhecido, mas desprovido.
Tese de julgamento:
1. A declaração de hipossuficiência financeira apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada por elementos probatórios que evidenciem o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. 2. A oportunidade de complementação documental, seguida da não comprovação suficiente da incapacidade financeira, autoriza a revogação do benefício da gratuidade da justiça. 3. A dispensa da obrigação de apresentar declaração de imposto de renda não impede a comprovação da situação econômica por outros meios idôneos. 4. A reiteração de argumentos anteriormente examinados, sem demonstração de desacerto dos fundamentos da decisão monocrática, não justifica sua modificação. 5. A confirmação colegiada da revogação da gratuidade da justiça exige a concessão do prazo de cinco dias para recolhimento do preparo recursal, antes do reconhecimento da deserção, conforme o artigo 101, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 1.021, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 25; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5314499-72.2023.8.09.0105, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJ de 07.08.2023; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5260075-75.2023.8.09.0139, Rel. Dr. Paulo César Alves das Neves, 6ª Câmara Cível, DJ de 07.08.2023.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
APELAÇÃO CÍVEL (AGRAVO INTERNO) Nº
: 5967202-63.2025.8.09.0006 COMARCA : ANÁPOLIS AGRAVANTE : OSMAR MACIEL AGRAVADO : ITAÚ UNIBANCO S.A.