Ementa
DIREITO DA FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR À RENDA FORMAL DECLARADA. INSURGÊNCIA DO MENOR. PLEITO À MAJORAÇÃO DA PENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ALIMENTANDO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU EM 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E REJEITOU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO AO ALIMENTANTE DE 70% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) SE OS ALIMENTOS DEVEM SER MAJORADOS DIANTE DAS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO MENOR E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR; (II) SE O NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO NO PATAMAR FIXADO; E (III) SE O ALIMENTANTE DEVE SUPORTAR 70% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E À MODERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR NÃO SE LIMITA À REMUNERAÇÃO FORMAL, POIS OS EXTRATOS BANCÁRIOS REVELAM MOVIMENTAÇÃO SUPERIOR À RENDA DECLARADA, RECEBIMENTOS POR PIX, INVESTIMENTOS E DISPONIBILIDADE DE RECURSOS PARA DESPESAS NÃO ESSENCIAIS.5. OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS INFORMAIS, EMBORA NÃO PERMITAM APURAR COM SEGURANÇA O VALOR EXATO DA RENDA OBTIDA.6. A EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES DEVE SER CONSIDERADA NO EXAME DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, MAS NÃO AUTORIZA REDUÇÃO ACENTUADA DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO APELANTE. O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL IMPÕE AO GENITOR O DEVER DE REDOBRAR ESFORÇOS PARA ASSEGURAR O SUSTENTO DIGNO DE TODA A PROLE.7. A FIXAÇÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, ATENDE ÀS NECESSIDADES DA CRIANÇA E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE.8. NÃO CABE ATRIBUIR AO GENITOR 70% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, POIS O DEVER DE SUSTENTO COMPETE A AMBOS OS PAIS E NÃO FOI DEMONSTRADA DISPARIDADE ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE A PROPORÇÃO PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SUPERIOR À REMUNERAÇÃO FORMAL PODE SER CONSIDERADA NA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. 2. O NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS DEVE SER PONDERADO NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, MAS NÃO AUTORIZA REDUÇÃO INCOMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DO CREDOR, DIANTE DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. 3. AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DOS FILHOS DEVEM SER SUPORTADAS POR AMBOS OS GENITORES NA PROPORÇÃO DE SUAS CAPACIDADES ECONÔMICAS.”_______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTIGO 1.694, § 1º E 1.696.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Faria Junior (OAB: 258717/SP) - Yara Miguel Dantas (OAB: 345639/SP) - Camila Sanches Guimaraes Carlos (OAB: 491972/SP) - 4º andar