TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5657759-15.2026.8.09.0108

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás MORRINHOS Morrinhos - Juizado Especial Cível Avenida dos Trabalhadores, 01, Setor Arca de Noé, Morrinhos/GO Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h Processo n.: 5657759-15.2026.8.09.0108 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: L G Sussai Moda Fitness E Praia Polo Passivo: Adriana Fernandes Da Silva SENTENÇA¹ Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por L G Sussai Moda Fitness E Praia, nome fantasia Universe Moda Fitness e Praia, em face de Adriana Fernandes Da Silva, ambas já devidamente qualificadas, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento do saldo devedor decorrente da aquisição de mercadorias, observados os pagamentos parciais realizados. Citada, a parte ré deixou de apresentar contestação, bem como não compareceu à audiência de conciliação realizada no mov. 37. A parte autora requereu a decretação da revelia da ré, dispensou a produção de prova oral e requereu prazo para juntada de prova documental. Posteriormente, no mov. 39, apresentou conversas de WhatsApp e informou que o formulário de nota promissória não foi assinado pela requerida. No mov. 40, foi decretada a revelia e deferido o prazo para juntada documental. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Versam os autos sobre ação de cobrança, na qual pretende a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento do saldo devedor da obrigação no valor histórico de R$ 1.179,40 (mil cento e setenta e nove reais e quarenta centavos), com vencimento em 3 de dezembro de 2022, considerados os pagamentos parciais reconhecidos nos autos. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, tem-se por cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à citação, o aviso de recebimento do mov. 35 registra a entrega da correspondência na Avenida Doutor Gumercindo Otero, nº 206, Academia Cia do Corpo, endereço indicado no mov. 25, com assinatura da recebedora Lessandra Benevides e indicação de seu documento de identidade. Em virtude disso, incide, na espécie, o Enunciado 5 do FONAJE: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” Desse modo, considero VÁLIDA a citação. Em tempo, a revelia da parte ré já foi decretada no mov. 40, conforme o art. 20 da Lei nº 9.099/95, uma vez que, apesar de devidamente citada, não compareceu à conciliação designada, tampouco apresentou contestação no prazo concedido. Inexistindo preliminares, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes irregularidades a serem sanadas, passo à análise do mérito da causa. A pretensão deduzida nestes autos é de cobrança da obrigação decorrente da aquisição de mercadorias, e não de execução cambial. Entre o vencimento indicado, em 03/12/2022, e o ajuizamento da demanda, em 16/07/2026, não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil para a cobrança de dívida líquida documentada. Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que a parte ré lhe deve o saldo decorrente da aquisição de mercadorias, no valor histórico de R$ 1.179,40, documentado em formulário de nota promissória datado de 3 de novembro de 2022, com vencimento em 3 de dezembro de 2022. Consta da petição inicial que a parte ré efetuou pagamentos parciais de R$ 442,60 (quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), conforme as anotações apresentadas, remanescendo saldo histórico de R$ 736,80 (setecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), que deve ser considerado para evitar nova cobrança das quantias já adimplidas. Assim, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento do saldo devedor, devidamente atualizado, observados os pagamentos parciais realizados. Em contrapartida, a parte ré se tornou revel. Com efeito, a ação de cobrança é uma das modalidades de ação, cuja finalidade é exigir algo que não foi pago espontaneamente pelo devedor, nascendo para o credor o direito de cobrar a prestação que lhe é devida. Pois bem. Em proêmio, cumpre obtemperar a ausência de assinatura da requerida, reconhecida pela autora no mov. 39, impede atribuir ao formulário a natureza de nota promissória regularmente constituída, conforme o art. 75, item 7, da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, promulgada pelo Decreto nº 57.663/1966. Contudo, não obsta a cobrança da obrigação subjacente, que pode ser demonstrada por outros meios de prova, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 369 do Código de Processo Civil. Da análise do caderno processual, verifico que a parte autora apresentou prova das suas alegações, anexando no mov. 01 o formulário com indicação do valor e do vencimento da obrigação, acompanhado das anotações dos pagamentos parciais, bem como as conversas de WhatsApp que corroboram a relação jurídica travada entre as partes. De outra senda, a parte ré não apresentou defesa, tampouco comprovou o adimplemento integral da obrigação, além dos pagamentos parciais já reconhecidos pela autora, deixando de se desincumbir do ônus previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A respeito do assunto, transcrevo o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. - COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. NA AÇÃO DE COBRANÇA INCUMBE AO AUTOR PRODUZIR PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO, E AO RÉU A PROVA INVERSA DEMONSTRANDO FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO, POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM O AUTOR COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO; A RÉ NÃO FEZ PROVA DO PAGAMENTO; E SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJ-RS - AC: 50346961720208210001 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 20/01/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2022) ” (Destaquei). Como se denota, o documento juntado aos autos, corroborado pelas anotações dos pagamentos e pelas conversas de WhatsApp, é suficiente para comprovar a existência do saldo reclamado. Nas mensagens, a requerida solicitou o agendamento do pagamento e, em 16/05/2026, informou que estava tentando pagar, perguntando se a chave PIX havia sido alterada. Esses elementos, considerados em conjunto, demonstram os fatos constitutivos do direito da autora. Nesse raciocínio, observa-se que a parte ré deixou de comprovar o pagamento da integralidade da quantia, de modo que razão assiste à parte autora, impondo-se a procedência do pleito inicial, uma vez que pretende o recebimento do saldo da obrigação demonstrada nos autos, acrescido dos consectários legais. Registra-se, por oportuno, que a obrigação decorreu da aquisição de mercadorias junto à parte autora, conforme demonstram o documento de cobrança, as anotações dos pagamentos e as mensagens apresentadas, porquanto configurada a causa debendi que deu origem ao crédito pleiteado. Por outro lado, friso que a correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento da dívida, por se tratar de obrigação positiva e líquida com termo certo, nos moldes do art. 397 do Código Civil, observados os pagamentos parciais para definição do principal remanescente. Com relação aos juros de mora, deverão incidir sobre o saldo inadimplido, a partir da citação, segundo os critérios especificados no dispositivo, sem adoção automática dos fatores utilizados na planilha inicial. Por fim, registro que a condenação ao pagamento do saldo da obrigação, considerados os pagamentos parciais realizados e com a especificação dos critérios de correção e juros, e não pelo valor total postulado na inicial, não importa em sucumbência parcial da parte autora, uma vez que a pretensão principal de cobrança foi acolhida, com adequação apenas dos encargos acessórios aos limites legais. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré, Adriana Fernandes Da Silva, ao pagamento, em favor da parte autora, L G Sussai Moda Fitness E Praia, da importância de R$ 736,80 (setecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), referente ao saldo da obrigação de valor histórico de R$ 1.179,40, após o pagamento parcial de R$ 442,60, a qual deverá ser acrescida de correção monetária de acordo com o IPCA, a contar do vencimento da obrigação (03/12/2022), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e de juros de mora pela SELIC, descontada a correção, a partir da citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ressalto, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo oposição de embargos de declaração, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade com posterior conclusão. Em caso de interposição de recurso inominado, sendo tempestivo e havendo preparo, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta escrita, conforme o art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, somente após, conclusos. Transitada em julgado a sentença, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Autora, para PROMOVER o levantamento da quantia depositada e rendimentos, mediante a expressa verificação de poderes, ARQUIVANDO-SE os autos posteriormente. Inexistindo o cumprimento voluntário, mas havendo requerimento de cumprimento de sentença, AUTORIZO, desde já, que os autos sejam desarquivados, nos moldes do art. 523, caput, do Código de Processo Civil. Neste caso, INTIME-SE a parte promovida, na forma do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, para realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor exequendo, a qual será agregada ao débito principal, para todos os efeitos legais. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e não havendo adimplemento, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias, ARQUIVANDO-SE os autos em caso de inércia. Com o pagamento do débito, fica autorizado o levantamento da quantia pela parte Credora, mediante a expressa verificação de poderes, devendo ser feito o arquivamento da demanda posteriormente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. RENATO DA SILVA FILHO Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Morrinhos, datado e assinado digitalmente. LEILA CRISTINA FERREIRA Juíza de Direito 1- Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.