TJGO, Cumprimento de Sentença 5276977-76.2023.8.09.0051

Inteiro teor

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480 Processo nº: 5276977-76.2023.8.09.0051 Parte Autora: Nathan Soares Nonato Parte Ré: Denise Antônia Silva Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Indefiro o novo pedido de pesquisa via INFOJUD, porquanto já realizado na mov. 97. Do mesmo modo, constato que a pesquisa de ativos financeiros realizada por meio do SISBAJUD (mov. 150) restou infrutífera. Ausentes elementos indicativos de alteração da situação patrimonial do executado em período tão recente, mostra-se desnecessária a repetição das diligências patrimoniais anteriormente realizadas. Ademais, já se esgotaram os meios para localização de bens do executado através dos sistemas disponíveis a este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD etc). O art. 53, 4º, da Lei 9.099/95 dispõe que: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É certo de que o artigo supracitado refere-se aos casos de execução de título extrajudicial, todavia, firmou-se o entendimento através do Enunciado 75 do FONAJE que a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, a saber: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Ademais, esse vem sendo o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA.: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REGULARMENTE INTIMADA A EXEQUENTE POR SEU ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A FRUSTRAÇÃO DO MANDADO DE PENHORA, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM AMPARO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI N. 9.099/95. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, RECURSO CÍVEL 2006941503470000, REL. DR(A). MARCOS BOECHAT LOPES FILHO, TURMA JULGADORA RECURSAL CÍVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, JULGADO EM 02/08/2018, DJE 2562 DE 08/08/2018) grifei Portanto, uma vez não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, a extinção do processo é medida necessária. Ante o exposto, com base no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, declaro extinto os presentes autos. De consequência, DETERMINO o levantamento e cancelamento de todas as penhoras, arrestos, bloqueios de valores e restrições de bens porventura existentes em nome do executado nos autos deste processo. Ainda, havendo requerimento, fica autorizada a expedição de certidão de crédito contendo os dados essenciais da dívida, a data e o valor referente à última atualização apresentada nos autos. Expedida a certidão de crédito, intime-se a parte exequente para ciência e para que, caso queira, promova o encaminhamento ao respectivo Tabelionato de Protesto e/ou órgãos de proteção ao crédito. Fica desde já indeferido eventual pedido da parte exequente de inscrição do nome da parte executada em cadastro de inadimplente pelo Juízo, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que não se trata de um direito subjetivo da parte, mas uma faculdade do Juízo, pois a negativação pode/deve ser realizada pela própria parte credora, eis que poderá gerar responsabilidade civil por danos morais em caso de inscrição indevida ou ausência de cancelamento quando houver pagamento ou outra forma de extinção da obrigação reconhecida no título. Sem custas e honorários. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Cumpridas as determinações pela UPJ, arquive-se imediatamente os autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito (assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.