Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO A AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A REQUERIDA ALEGA QUE OS PROCEDIMENTOS SÃO DE NATUREZA ESTÉTICA E NÃO POSSUEM COBERTURA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A NEGATIVA DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PELA OPERADORA DE SAÚDE É ABUSIVA E (II) SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE VEDA CLÁUSULAS ABUSIVAS. A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É ABUSIVA, POIS CABE AO MÉDICO INDICAR O TRATAMENTO ADEQUADO.4. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA DANO MORAL, POIS SE TRATA DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL SEM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS INDICADOS POR MÉDICO É ABUSIVA. 2. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISOS I E II. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Maria Clara Ferreira Guimarães (OAB: 66221/GO) - 4º andar