Ementa
ção de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
Processo nº: 5140658-33.2025.8.09.0051
Requerente(s): Paulo Cezar Caetano Ltda
Requerido(s): Gracilene Soares De Sousa
Consoante o disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, exauridas as diligências e não sendo encontrados bens do executado passíveis de penhora, “o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.
Afasta-se a aplicação do art. 921 do Código de Processo Civil, de suspensão do processo, visto que é incompatível com a celeridade inerente ao rito do Juizado Especial Cível.
Em razão disso, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.
Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor constrito à mov. 70.
Expeça-se a certidão de crédito respectiva.
No mais, embora o sistema SERASAJUD seja um convênio que facilita a comunicação entre o Judiciário e a Serasa, a sua utilização visa otimizar um ato que não é de competência exclusiva do juízo. A negativação do nome do devedor é uma faculdade do credor, que pode ser exercida diretamente por meio do protesto do título executivo judicial que se formou a partir do acordo celebrado na presente execução.
No caso, deve ser aplicado o art. 782, §4º, do CPC, o qual dispõe o seguinte:
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
(…) § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão no SERASAJUD.
Sem custas e honorários.
P.R.I.