TJGO, Cumprimento de Sentença 5225552-40.2026.8.09.0007

Inteiro teor

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5225552-40.2026.8.09.0007 Polo Ativo: L & L Locacao De Bens Moveis Ltda Polo Passivo: David Da Silva Salles Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por L & L Locação de Bens Móveis Ltda em desfavor de David da Silva Salles, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O artigo 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório minucioso. Iniciado o cumprimento de sentença, foram deferidas e realizadas diversas providências visando à localização de patrimônio penhorável da parte executada. A tentativa de bloqueio de ativos via SISBAJUD resultou infrutífera, com valor ínfimo desbloqueado por manifesta irrisoriedade. As pesquisas de veículos pelo sistema RENAJUD, de vínculos empresariais pelo SNIPER e as respostas de ofícios expedidos ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS também não apontaram patrimônio, vínculo empregatício ativo ou benefício penhorável. Na sequência, foram expedidos mandados de penhora e avaliação nos endereços indicados nos autos, restando ambos negativos diante do encerramento de atividades no imóvel comercial e da constatação de que o devedor reside em local incerto, não tendo sido encontrados bens de sua propriedade. Intimada com a expressa cominação de extinção do feito com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, a parte exequente manifestou-se no evento 70 pleiteando: a quebra de sigilo bancário; a expedição de ofício para consulta a operações de crédito (DECRED); o bloqueio de cartões de crédito; a reiteração permanente do bloqueio eletrônico ("teimosinha"); e a repetição de consultas em sistemas conveniados. Inicialmente, cumpre indeferir integralmente os requerimentos formulados no evento 70. A quebra de sigilo bancário, fiscal (DECRED) e a reiteração de medidas investigativas invasivas mostram-se absolutamente incompatíveis com o rito sumaríssimo estabelecido pela Lei nº 9.099/95, além de já terem sido expressamente rechaçadas por este juízo na decisão do evento 37. De igual forma, o pedido de bloqueio de cartões de crédito refoge aos limites da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mormente por se tratar de dívida comum sem qualquer natureza alimentar. O pleito de penhora permanente ("teimosinha") também não merece acolhimento, visto que a ferramenta já foi utilizada em sua integralidade (30 dias) sem êxito, não cabendo ao Poder Judiciário perpetuar vigilância financeira indeterminada sobre as contas do devedor. Por fim, a renovação de consultas aos sistemas conveniados sem a demonstração de alteração fática da capacidade financeira do executado revelaria mera repetição de atos inócuos. Assim sendo, constatado o esgotamento das diligências cabíveis e inexistindo a indicação de bens passíveis de constrição pela exequente, o feito não comporta prosseguimento. O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, não se admitindo a tramitação perpétua de demandas executivas infrutíferas. A hipótese amolda-se com exatidão à regra expressa contida no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, segundo a qual, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto, restituindo-se os documentos à parte credora, que poderá reabrir o feito oportunamente caso localize patrimônio do devedor no prazo prescricional. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados no evento 70 e, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO (cumprimento de sentença). Fica facultada à exequente a emissão de certidão de crédito e o desarquivamento do feito caso localizados, no prazo legal, bens penhoráveis em nome da parte executada. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Determino o levantamento de eventuais constrições e restrições remanescentes que tenham sido lançadas no feito. Oportunamente, ao arquivo. Glauco Antônio de Araújo Juiz de Direito em Substituição (assinado digitalmente) 523