TJGO, Termo Circunstanciado 5597070-60.2026.8.09.0025

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo: 5597070-60.2026.8.09.0025 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Autor(a) do fato: JOSE MAURO QUINTA Ofendido(a): MINISTERIO PUBLICO S E N T E N Ç A (Julgamento – Com Resolução de Mérito – Homologação de Transação) Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de JOSÉ MAURO QUINTA, pela suposta prática da contravenção penal descrita no art. 50, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Consta dos autos que o Ministério Público, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, apresentou proposta de transação penal no evento 10, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais). Em audiência preliminar, registrada no evento 33, o autor do fato apresentou contraproposta para redução do valor, tendo o Ministério Público, no evento 38, manifestado discordância quanto à redução, mas admitido o parcelamento da obrigação. Por meio da decisão proferida no evento 40, foi mantido o valor originalmente proposto, autorizando-se seu pagamento em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 324,20 (trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos). Posteriormente, no evento 43, o autor do fato, devidamente assistido por sua defesa técnica, manifestou aceitação expressa e integral das condições estabelecidas, requerendo a homologação da transação penal. É o breve relatório. Fundamento e decido. A transação penal constitui medida despenalizadora prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995, aplicável às infrações de menor potencial ofensivo, desde que preenchidos os requisitos legais, notadamente a ausência de condenação anterior à pena privativa de liberdade, bem como a inexistência de benefício semelhante concedido no prazo de 5 (cinco) anos. No caso em exame, verifico que estão presentes os pressupostos legais e as condições de admissibilidade do benefício, tendo o autor do fato aderido de forma livre, voluntária e consciente à proposta ministerial, devidamente assistido por defesa técnica, inexistindo qualquer vício de consentimento. Destarte, em consonância com o disposto no art. 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO a transação penal aceita por JOSÉ MAURO QUINTA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor total de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), dividida em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas de R$ 324,20 (trezentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), com vencimento da primeira parcela em até 30 (trinta) dias após a homologação, e das demais a cada 30 (trinta) dias, mediante depósito em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Caldas Novas/GO, conforme condições estabelecidas nos eventos 10 e 40. O beneficiário deverá comprovar nos autos o pagamento das parcelas, mediante juntada dos respectivos comprovantes e recibos, na forma estabelecida na proposta ministerial. Advirta-se o beneficiário de que a homologação do acordo não implica reconhecimento de culpabilidade, tampouco gera reincidência ou efeitos civis, servindo, entretanto, como óbice à concessão de novo benefício da mesma natureza pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei nº 9.099/1995. Em caso de descumprimento injustificado das condições pactuadas, fica desde já consignado que não será designada audiência de justificação, podendo o Ministério Público oferecer denúncia, com o regular prosseguimento da persecução penal, nos termos da Súmula Vinculante nº 35 do Supremo Tribunal Federal. Decorrido o prazo para cumprimento da obrigação assumida, ou comprovado seu integral adimplemento, com as devidas certificações, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Proceda-se ao cadastro do benefício no sistema, bem como à devida evolução da fase processual. Atualizem-se, se necessário, os dados cadastrais do autor do fato, especialmente endereço e telefone. Sentença publicada e registrada digitalmente. Cumpra-se. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. André Igo Mota de Carvalho Juiz de Direito